04/09/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
03/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000913-19.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: DISTRIBUIDORA DE FERROS E ACO B E R LTDAADVOGADO(A): PAULO DANIEL DONHA DOS SANTOS JUNIOR (OAB SP321164) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão ao exequente.

De fato, vejo que a parte executada é empresária individual, conforme consulta no site da Receita Federal.

Assim, em se tratando de empresário individual, há uma confusão patrimonial, pois o número de CNPJ, que se dá somente para fins fiscais, não aufere personalidade jurídica distinta da pessoa física que exerce a empresa, não fazendo, portanto, surgir uma nova pessoa jurídica de direito privado, na forma do art. 44 do Código Civil.

Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMPRESA INDIVIDUAL E EMPRESÁRIO RESPONSABILIZADOS PELA EXECUÇÃO.

CONFUSÃO PATRIMONIAL.

MICROEMPRESA INDIVIDUAL.

DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA.

CONFUSÃO PATRIMONIAL.

MERA FICÇÃO JURÍDICA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O executado possui empresa da modalidade microempresa individual, restando possível a constrição de bens de um ou de outro, considerando que os microempresários individuais respondem por débitos oriundos da empresa, bem como considerando que o ato de citação da empresa é também ato de citação do empresário individual, e vice-versa. 2- Ainda, tem-se que os bens da microempresa confundem-se com os bens do empresário, não havendo necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica ou de citação do próprio empresário, restando acertado o entendimento apresentado pela parte ora recorrente e devendo ser modificada a decisão de piso. Logo, o patrimônio da pessoa física responde por todas as obrigações assumidas pela empresa, o que a jurisprudência chama de confusão patrimonial.3- Nesse toar, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (REsp 1.355.000/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, publicação em 4/5/2017).4- Recurso conhecido e provido, determinando em definitivo a inclusão no polo passivo da empresa individual do recorrido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0011768-07.2024.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 13/11/2024, juntado aos autos em 14/11/2024 15:44:24) Negritei. Inclua-se PAULO JOSÉ DE MATOS, CPF nº *12.***.*20-00, no polo passivo da capa de autuação.

DEFIRO a penhora on-line via SISBAJUD nas contas bancárias do(s) executado PAULO JOSÉ DE MATOS, CPF nº *12.***.*20-00.

Como providências adicionais determino: - INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de atualização do débito.

Não apresentada planilha de atualização, a penhora deverá ser feita com base no valor desatualizado constante dos autos. - Após, PROMOVA-SE a requisição de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD. - A penhora deverá ocorrer na modalidade teimosinha, pelo prazo máximo permitido no sistema.

Sendo o executado pessoa jurídica, deverá ser cadastrado para penhora apenas a raiz do CNPJ, conforme permite o referido sistema. - Sendo bloqueado valor irrisório (até 1% sobre o valor atualizado da causa), proceda-se ao desbloqueio automaticamente, independente de nova conclusão (artigo 836 do CPC). - Sendo bloqueado valor superior ao solicitado no momento do protocolo, proceda-se ao desbloqueio automático do excedente, independente de nova conclusão. - Sendo exitosa a constrição de valores via SISBAJUD, INTIME-SE de imediato o executado para ciência do bloqueio de dinheiro realizado por meio do sistema SISBAJUD, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º).

No mesmo ato, advertir o devedor que caso fique silente no prazo acima a indisponibilidade dos valores bloqueados será convertida em penhora, ficando desde logo ciente(s) da penhora do dinheiro anteriormente bloqueado, dispensando-se nova intimação. - Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para manifestação em cinco dias e, na sequência, FAÇA-SE conclusão dos autos para deliberação do juízo. - Após o prazo de manifestação, FAÇA-SE conclusão dos autos para deliberação do juízo, na forma do artigo 854, § 5º. - INTIME-SE de imediato o exequente para ciência do bloqueio de dinheiro realizado por meio do sistema SISBAJUD, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. - Não localizados bens do devedor por meio dessa diligência, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito, indicando meios para a satisfação do seu crédito.

Araguaína, 26 de agosto de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
02/09/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:26

Decisão - Outras Decisões
18/08/2025 12:44

Lavrada Certidão
14/08/2025 16:14

Protocolizada Petição
08/08/2025 14:35

Conclusão para decisão
31/07/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
28/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
25/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
24/07/2025 16:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
24/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:02

Juntada - Informações
03/06/2025 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
03/06/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
28/05/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 96
28/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 88
28/05/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
28/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
27/05/2025 15:24

Lavrada Certidão
27/05/2025 15:23

Juntada - Informações
27/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
26/05/2025 17:32

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
26/05/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:10

Juntada - Certidão
26/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:23

Protocolizada Petição
21/05/2025 14:09

Decisão - Outras Decisões
31/03/2025 18:28

Conclusão para despacho
26/03/2025 09:31

Protocolizada Petição
06/03/2025 17:39

Juntada - Informações
28/02/2025 14:52

Decisão - Outras Decisões
20/02/2025 14:31

Conclusão para despacho
20/02/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
20/02/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/02/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 16:23

Juntada - Informações
18/02/2025 14:21

Decisão - Outras Decisões
10/02/2025 12:02

Conclusão para despacho
08/02/2025 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/01/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2025 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
15/01/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/01/2025 07:45

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 158000132025
10/01/2025 13:59

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 158000132025
10/01/2025 11:49

Lavrada Certidão
09/01/2025 17:10

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
09/01/2025 14:29

Juntada - Informações
09/01/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2025 12:38

Decisão - Outras Decisões
05/12/2024 16:20

Conclusão para despacho
04/12/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/11/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
11/10/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 52
03/09/2024 14:53

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa
03/09/2024 14:17

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
03/09/2024 14:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/08/2024 13:14

Decisão - Outras Decisões
16/08/2024 14:11

Conclusão para despacho
16/08/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/07/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2024 15:49

Juntada - Informações
08/07/2024 17:34

Juntada - Informações
14/05/2024 13:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/05/2024 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/05/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2024 15:26

Decisão - Outras Decisões
18/12/2023 16:43

Conclusão para decisão
14/12/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
06/11/2023 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
06/11/2023 14:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
31/10/2023 16:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
26/10/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
10/10/2023 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/10/2023 17:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/09/2023 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2023 16:45

Decisão - Outras Decisões
12/04/2023 17:23

Conclusão para despacho
31/01/2023 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
30/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/01/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 16:11

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
20/01/2023 16:11

Monitória convertida em Título Judicial
20/01/2023 16:10

Alterada a parte - Situação da parte P. J. DE MATOS - REVEL
20/01/2023 16:10

Lavrada Certidão
03/10/2022 17:13

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
02/08/2022 14:56

Lavrada Certidão
13/07/2022 18:43

Expedido Carta pelo Correio
11/07/2022 14:01

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
30/05/2022 18:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
30/05/2022 18:28

Expedido Mandado - TOARACEMAN
26/05/2022 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/05/2022 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/05/2022 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2022 17:11

Recebidos os autos - TJTO
29/04/2022 10:39

Decisão - Outras Decisões
25/01/2022 18:14

Conclusão para despacho
24/01/2022 16:18

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1ECIV
24/01/2022 16:18

Lavrada Certidão
21/01/2022 16:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/01/2022 16:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
21/01/2022 15:59

Processo Corretamente Autuado
19/01/2022 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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