TJTO - 0009598-62.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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21/08/2025 03:21
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
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20/08/2025 15:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
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20/08/2025 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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20/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
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20/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0009598-62.2024.8.27.2700/TO REQUERENTE: CLEANE MILHOMEM FREIREADVOGADO(A): ROSANIA DE J.
AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DECISÃO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por CLEANE MILHOMEN FREIRE, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0009598-62.2024.8.27.2700. (Evento 70) Devidamente intimado, o Executado informou que não apresentaria Impugnação ao Cumprimento de Sentença, bem como concordava com os cálculos apresentados. É o necessário a ser relatado.
DECIDO.
Conforme se infere dos autos, intimado, o Executado informou que não apresentaria Impugnação ao Cumprimento de Sentença, bem como concordava com os cálculos apresentados.
Nessas circunstâncias, impõe-se a homologação dos referidos cálculos, uma vez que atendem aos parâmetros fixados no título executivo judicial — qual seja, o acórdão proferido em sede de mandado de segurança —, cujos efeitos vinculam as partes e a própria Administração.
A concordância expressa das partes quanto ao valor apresentado confere segurança jurídica à homologação pretendida, especialmente porque não subsiste qualquer pendência de ordem técnica ou jurídica que justifique a rejeição dos cálculos elaborados.
Ante o exposto, HOMOLOGO o valor consignado no total de R$ 10.157,98 (dez mil cento e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), acrescido do valor das custas judiciais pagas pela parte exequente no valor de R$ 79,12 (setenta e nove reais e doze centavos) e R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), referente às custas da fase de cumprimento de sentença, nos termos das disposições contidas do Art. 322, §1º do CPC.
Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.
No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentado os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, o Exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e/ou requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.
Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.
Cumpra-se. -
19/08/2025 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2025 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/08/2025 11:45
Remessa Interna - SREC -> DJPRES
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18/08/2025 09:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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18/08/2025 09:48
Decisão - Homologação - Cálculo
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06/08/2025 13:59
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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06/08/2025 11:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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17/06/2025 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/06/2025 16:14
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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17/06/2025 16:14
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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12/06/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391056, Subguia 6667 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 127,00
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10/06/2025 16:37
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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10/06/2025 10:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
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10/06/2025 10:13
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391056, Subguia 5376889
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10/06/2025 10:13
Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - CLEANE MILHOMEM FREIRE - Guia 5391056 - R$ 127,00
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28/05/2025 09:46
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
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26/05/2025 22:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
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22/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0009598-62.2024.8.27.2700/TO REQUERENTE: CLEANE MILHOMEM FREIREADVOGADO(A): ROSANIA DE J.
AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DESPACHO Trata-se de pedido apresentado por Cleane Milhomem Freire, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido plenário desta Corte em Mandado de Segurança impetrado pela ora exequente.
Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Instruiu seu pedido com os documentos e cálculos de liquidação da quantia que entende lhe ser devida.
Pois bem.
Consoante se verifica dos autos, pretende a parte exequente o recebimento da diferença salarial pretérita.
No entanto, extrai-se dos autos que a parte exequente não pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, tampouco recolheu as custas processuais.
Consoante o art. 82, do Código de Processo Civil, as despesas dos atos processuais devem ser antecipadas por quem requerer a prática do ato, “desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”.
Ademais, a Lei Estadual n. 4.240/2023, que dispõe sobre as custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, estabelece em seu Anexo Único, Tabela I, que é devido o pagamento de custas e despesas judiciais no montante de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), nos cumprimentos de acórdãos das ações originárias desta Corte e reclamações.
Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das custas de ingresso, sob pena de não conhecimento do pedido e arquivamento do feito.
Cumpra-se. -
21/05/2025 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/05/2025 17:25
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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19/05/2025 17:25
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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29/04/2025 17:40
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB12 para PRESI)
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29/04/2025 17:39
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
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29/04/2025 17:39
Processo Reativado
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23/04/2025 17:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/02/2025 13:44
Baixa Definitiva
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26/02/2025 13:43
Trânsito em Julgado
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04/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
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20/01/2025 12:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
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15/01/2025 17:09
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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15/01/2025 13:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
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19/12/2024 15:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60 e 61
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02/12/2024 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/12/2024 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/12/2024 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
02/12/2024 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/12/2024 12:00
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> SCPLE
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02/12/2024 12:00
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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26/11/2024 15:51
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB12
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26/11/2024 15:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
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21/11/2024 14:19
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> SCPLE
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21/11/2024 14:19
Juntada - Documento - Voto
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14/11/2024 16:18
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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08/11/2024 11:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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08/11/2024 11:50
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 75
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11/10/2024 17:19
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> SCPLE
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11/10/2024 17:19
Juntada - Documento - Relatório
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11/09/2024 14:06
Conclusão para julgamento
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11/09/2024 12:27
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
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11/09/2024 12:27
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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11/09/2024 10:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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20/08/2024 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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20/08/2024 13:06
Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
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20/08/2024 13:06
Despacho - Mero Expediente
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19/08/2024 17:56
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
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19/08/2024 17:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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19/08/2024 12:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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12/08/2024 21:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
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30/07/2024 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/07/2024 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/07/2024 17:11
Ciência - Expedida/Certificada
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30/07/2024 15:44
Remessa Interna para fins administrativos - CCI02 -> SCPLE
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30/07/2024 15:23
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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30/07/2024 15:23
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
30/07/2024 10:24
Conclusão para decisão
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29/07/2024 16:27
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
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29/07/2024 16:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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17/07/2024 13:54
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5376746, Subguia 2885 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 44,95
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17/07/2024 13:54
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5376745, Subguia 2884 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 118,30
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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24/06/2024 07:34
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5376746, Subguia 5371755
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24/06/2024 07:34
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5376745, Subguia 5371754
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18/06/2024 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/06/2024 17:13
Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
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18/06/2024 17:13
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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18/06/2024 17:09
Juntada - Guia Gerada - Taxas - CLEANE MILHOMEM FREIRE - Guia 5376746 - R$ 44,95
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18/06/2024 17:09
Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - CLEANE MILHOMEM FREIRE - Guia 5376745 - R$ 118,30
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18/06/2024 12:43
Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
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18/06/2024 09:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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05/06/2024 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2024 15:41
Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
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05/06/2024 15:41
Decisão - Outras Decisões
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03/06/2024 15:13
Conclusão para decisão
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03/06/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5375520, Subguia 2386 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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03/06/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5375519, Subguia 2376 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 29,12
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31/05/2024 15:31
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5375520, Subguia 5371251
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31/05/2024 15:31
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5375519, Subguia 5371250
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31/05/2024 15:29
Juntada - Guia Gerada - Taxas - CLEANE MILHOMEM FREIRE - Guia 5375520 - R$ 50,00
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31/05/2024 15:29
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CLEANE MILHOMEM FREIRE - Guia 5375519 - R$ 29,12
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31/05/2024 15:29
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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