26/08/2025 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/08/2025 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
26/08/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
20/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0009093-71.2024.8.27.2700/TO REQUERENTE: RONIE AUGUSTO RODRIGUES ESTEVESADVOGADO(A): CARLOS FRANKLIN DE LIMA BORGES (OAB TO04834B) DECISÃO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por RONIE AUGUSTO RODRIGUES ESTEVES, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0009093-71.2024.8.27.2700. (Evento 51) Devidamente intimado, o Executado informou que não apresentaria Impugnação ao Cumprimento de Sentença, bem como concordava com os cálculos apresentados. É o necessário a ser relatado. DECIDO.

Conforme se infere dos autos, intimado, o Executado informou que não apresentaria Impugnação ao Cumprimento de Sentença, bem como concordava com os cálculos apresentados.

Nessas circunstâncias, impõe-se a homologação dos referidos cálculos, uma vez que atendem aos parâmetros fixados no título executivo judicial — qual seja, o acórdão proferido em sede de mandado de segurança —, cujos efeitos vinculam as partes e a própria Administração.

A concordância expressa das partes quanto ao valor apresentado confere segurança jurídica à homologação pretendida, especialmente porque não subsiste qualquer pendência de ordem técnica ou jurídica que justifique a rejeição dos cálculos elaborados.

Ante o exposto, HOMOLOGO o valor consignado no total de R$ 4.580,97 (Quatro mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e sete centavos), acrescido do valor das custas judiciais pagas pela parte exequente no valor de R$ 78,02 (setenta e oito reais e dois centavos) e R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), referente às custas da fase de cumprimento de sentença, nos termos das disposições contidas do Art. 322, §1º do CPC.

Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentado os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, o Exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e/ou requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.

Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
18/08/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 09:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
18/08/2025 09:47

Decisão - Homologação - Cálculo
11/08/2025 17:09

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
11/08/2025 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/06/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
30/06/2025 13:49

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
30/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391632, Subguia 6936 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 127,00
26/06/2025 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/06/2025 13:41

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
19/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
18/06/2025 23:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391632, Subguia 5377108
18/06/2025 23:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - RONIE AUGUSTO RODRIGUES ESTEVES - Guia 5391632 - R$ 127,00
28/05/2025 09:46

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/05/2025 22:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
22/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0009093-71.2024.8.27.2700/TO REQUERENTE: RONIE AUGUSTO RODRIGUES ESTEVESADVOGADO(A): CARLOS FRANKLIN DE LIMA BORGES (OAB TO04834B) DESPACHO Trata-se de pedido apresentado por Ronie Augusto Rodrigues Esteves, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido plenário desta Corte em Mandado de Segurança impetrado pela ora exequente.

Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Instruiu seu pedido com os documentos e cálculos de liquidação da quantia que entende lhe ser devida.

Pois bem.

Consoante se verifica dos autos, pretende a parte exequente o recebimento da diferença salarial pretérita.

No entanto, extrai-se dos autos que a parte exequente não pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, tampouco recolheu as custas processuais.

Consoante o art. 82, do Código de Processo Civil, as despesas dos atos processuais devem ser antecipadas por quem requerer a prática do ato, “desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”.

Ademais, a Lei Estadual n. 4.240/2023, que dispõe sobre as custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, estabelece em seu Anexo Único, Tabela I, que é devido o pagamento de custas e despesas judiciais no montante de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), nos cumprimentos de acórdãos das ações originárias desta Corte e reclamações.

Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das custas de ingresso, sob pena de não conhecimento do pedido e arquivamento do feito.

Cumpra-se.
21/05/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
19/05/2025 17:25

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
29/04/2025 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB07 para PRESI)
29/04/2025 17:34

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
29/04/2025 17:33

Remessa Interna para redistribuir - SCPLE -> DISTR
29/04/2025 17:08

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
28/04/2025 16:42

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
28/04/2025 15:56

Processo Reativado
28/04/2025 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/09/2024 14:33

Baixa Definitiva
27/09/2024 14:32

Trânsito em Julgado
21/08/2024 12:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/08/2024 17:44

Recebimento - Retorno do MP com ciência
15/08/2024 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
15/08/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/08/2024 19:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
09/08/2024 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/08/2024 11:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
09/08/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/08/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/08/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/08/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/08/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/08/2024 13:10

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> SCPLE
05/08/2024 13:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
02/08/2024 17:37

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB07
02/08/2024 17:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
02/08/2024 10:11

Remessa Interna - SGB07 -> SCPLE
02/08/2024 10:11

Juntada - Documento - Voto
23/07/2024 12:20

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
22/07/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/07/2024 12:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/08/2024 14:00 Sequencial: 31
16/07/2024 10:08

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> SCPLE
12/07/2024 12:05

Juntada - Documento - Relatório
10/07/2024 13:31

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
10/07/2024 13:31

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
10/07/2024 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
10/07/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/07/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
17/06/2024 09:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
14/06/2024 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
03/06/2024 14:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
03/06/2024 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/05/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 13:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
27/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5375131, Subguia 2238 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 28,02
27/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5375132, Subguia 2233 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
26/05/2024 12:09

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
24/05/2024 16:11

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
24/05/2024 12:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/05/2024 11:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5375132, Subguia 5371099
24/05/2024 11:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5375131, Subguia 5371098
24/05/2024 11:05

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RONIE AUGUSTO RODRIGUES ESTEVES - Guia 5375132 - R$ 50,00
24/05/2024 11:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RONIE AUGUSTO RODRIGUES ESTEVES - Guia 5375131 - R$ 28,02
24/05/2024 11:05

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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