TJTO - 0008599-33.2020.8.27.2706
1ª instância - Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguaina
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 16:48
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA1EFAZ -> TJTO
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07/07/2025 23:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 212
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20/06/2025 06:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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20/06/2025 06:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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12/06/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 212
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11/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 212
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10/06/2025 15:31
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 212
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10/06/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 10:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 207
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21/05/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 206
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13/05/2025 11:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 200
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 206 e 207
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15/04/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 198
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14/04/2025 22:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 199
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25/03/2025 20:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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25/03/2025 20:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198, 199 e 200
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12/03/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 16:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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26/02/2025 13:29
Conclusão para julgamento
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18/02/2025 22:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 190
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11/02/2025 22:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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27/01/2025 23:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 189
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06/01/2025 20:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 188
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188, 189 e 190
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25/11/2024 09:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/11/2024 09:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/11/2024 09:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/11/2024 09:44
Despacho - Mero expediente
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12/08/2024 14:40
Protocolizada Petição
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07/02/2024 15:49
Conclusão para despacho
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07/02/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 177 e 178
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31/01/2024 18:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
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23/01/2024 13:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 179
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22/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177, 178 e 179
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19/01/2024 19:28
Protocolizada Petição
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12/01/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/01/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/01/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2024 17:25
Despacho - Mero expediente
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18/12/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 168 e 169
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14/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168 e 169
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11/12/2023 17:46
Conclusão para despacho
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06/12/2023 11:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
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06/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
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04/12/2023 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/12/2023 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/12/2023 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/12/2023 17:40
Despacho - Mero expediente
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29/11/2023 13:48
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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29/11/2023 13:45
Conclusão para despacho
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25/11/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 156
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24/11/2023 23:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
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23/11/2023 11:42
Protocolizada Petição
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23/11/2023 11:24
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 158
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18/11/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 141
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17/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156, 157 e 158
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07/11/2023 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2023 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2023 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 16:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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06/11/2023 15:05
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARA1EFAZ
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06/11/2023 14:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
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01/11/2023 12:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 18:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 142
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21/10/2023 00:08
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126
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19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
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18/10/2023 16:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
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18/10/2023 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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11/10/2023 15:43
Juntada - Outros documentos
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11/10/2023 12:29
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> TOJUNMEDI
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11/10/2023 12:29
Lavrada Certidão
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11/10/2023 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/10/2023 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/10/2023 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/10/2023 12:25
Cancelada a movimentação processual - (Evento 134 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 11/10/2023 12:12:14)
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11/10/2023 12:25
Cancelada a movimentação processual - (Evento 135 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 11/10/2023 12:12:15)
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11/10/2023 12:25
Cancelada a movimentação processual - (Evento 136 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 11/10/2023 12:12:15)
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11/10/2023 00:07
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116
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10/10/2023 18:14
Decisão - Outras Decisões
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09/10/2023 17:12
Conclusão para despacho
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09/10/2023 16:35
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARA1EFAZ
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09/10/2023 12:58
Lavrada Certidão
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09/10/2023 12:54
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> TOJUNMEDI
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09/10/2023 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/10/2023 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/10/2023 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/10/2023 08:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
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08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117
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04/10/2023 18:19
Despacho - Mero expediente
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03/10/2023 00:12
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107
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29/09/2023 16:56
Conclusão para despacho
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29/09/2023 16:51
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARA1EFAZ
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28/09/2023 17:21
Lavrada Certidão
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28/09/2023 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/09/2023 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/09/2023 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/09/2023 17:09
Despacho - Mero expediente
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27/09/2023 16:24
Conclusão para despacho
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27/09/2023 09:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
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23/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108
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13/09/2023 17:17
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> TOJUNMEDI
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13/09/2023 16:42
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARA1EFAZ
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13/09/2023 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2023 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2023 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2023 16:42
Perícia agendada
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24/08/2023 17:28
Protocolizada Petição
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31/07/2023 14:34
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> TOJUNMEDI
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26/07/2023 15:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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24/07/2023 14:37
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CARLOS AUGUSTO BICALHO - EXCLUÍDA
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05/07/2023 11:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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05/07/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
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04/07/2023 22:17
Protocolizada Petição
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04/07/2023 17:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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12/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95
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02/06/2023 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/06/2023 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/06/2023 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/06/2023 16:33
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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21/03/2023 17:41
Processo Corretamente Autuado
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13/03/2023 15:01
Conclusão para despacho
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10/03/2023 15:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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02/03/2023 15:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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28/02/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
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24/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85
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14/02/2023 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/02/2023 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/02/2023 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/02/2023 14:53
Despacho - Mero expediente
-
09/12/2022 09:25
Conclusão para despacho
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06/12/2022 11:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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25/11/2022 20:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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21/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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11/11/2022 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/10/2022 10:50
Despacho - Mero expediente
-
06/10/2022 20:34
Protocolizada Petição
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29/09/2022 15:37
Conclusão para despacho
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23/09/2022 15:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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22/09/2022 17:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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21/09/2022 22:46
Protocolizada Petição
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15/09/2022 21:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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30/08/2022 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
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07/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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06/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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28/07/2022 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/07/2022 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/07/2022 19:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/07/2022 16:26
Decisão - Outras Decisões
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25/07/2022 16:35
Protocolizada Petição
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13/12/2021 15:28
Conclusão para despacho
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10/12/2021 18:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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08/12/2021 12:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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18/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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18/11/2021 13:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
-
18/11/2021 13:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
08/11/2021 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/11/2021 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/11/2021 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/11/2021 16:45
Despacho - Mero expediente
-
24/09/2021 14:37
Conclusão para despacho
-
22/09/2021 17:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
-
27/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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17/08/2021 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2021 21:45
Protocolizada Petição
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27/07/2021 19:59
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
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06/07/2021 17:32
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
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06/07/2021 17:32
Expedido Mandado
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02/06/2021 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
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31/05/2021 10:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
-
29/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
-
19/05/2021 18:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/05/2021 18:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/05/2021 18:15
Despacho - Mero expediente
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17/12/2020 15:40
Conclusão para despacho
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17/12/2020 11:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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04/12/2020 19:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
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30/11/2020 14:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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28/11/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
-
18/11/2020 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/11/2020 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/11/2020 15:41
Despacho - Mero expediente
-
12/11/2020 16:48
Conclusão para despacho
-
21/10/2020 18:02
Protocolizada Petição
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13/10/2020 15:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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03/10/2020 02:06
Encaminhamento Processual - TOARA2EFAZ -> TOARA1EFAZ
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21/09/2020 18:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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27/08/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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17/08/2020 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/08/2020 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/08/2020 21:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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19/07/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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09/07/2020 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/07/2020 12:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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26/06/2020 00:35
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário
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17/06/2020 16:10
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - <br>Oficial: PATRICIA MARAZZI BANDEIRA (por substituição em 17/06/2020 16:38:31)
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17/06/2020 16:10
Expedido Mandado
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14/06/2020 21:12
Protocolizada Petição
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14/06/2020 08:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2020
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24/05/2020 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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15/05/2020 10:44
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário
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14/05/2020 16:34
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA
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14/05/2020 16:34
Expedido Mandado
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13/05/2020 14:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
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31/03/2020 17:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 27/03/2020 14:45:34)
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18/03/2020 10:06
Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
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16/03/2020 17:54
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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16/03/2020 17:54
Conclusão para despacho
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12/03/2020 12:05
Protocolizada Petição
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12/03/2020 12:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2020
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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