TJTO - 0018019-86.2025.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0018019-86.2025.8.27.2706/TO AUTOR: JOSUEL FERNANDES LOPESADVOGADO(A): NEYBSON GOMES DE SOUZA (OAB TO008565) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

Ao analisar os autos, verifica-se que  a parte autora requer a não designação de audiência de conciliação.

O procedimento Sumaríssimo aplicado nos Juizados Especiais é eletivo. Tendo a parte, optado pelo processamento do feito através das regras da Lei 9.099/95. Assim, em respeito ao Devido processo legal, não se pode autorizar a supressão de sua primeira etapa, num processo célere por natureza.

Sendo a conciliação, um dos princípios que o norteia.

Acolher o pedido, além de ser contrário a norma, implicaria na utilização de um rito inexistente.

Como já dito, o rito dos Juizados são eletivos, e, quando ele é escolhido, pressupõe que a parte assim procedeu porque pretende uma solução rápida, menos burocrática, visando também, a conciliação.

Ato basilar do rito sumaríssimo.

Os Juizados Especiais priorizam a solução pacífica dos conflitos, incentivando as partes a buscarem suas próprias soluções.

Somente quando essa tentativa se mostra infrutífera, o Estado exerce seu papel de julgador.

Ademais, na peça vestibular há requerimento de inversão do ônus da prova, fundado na legislação consumerista.

No entanto, não há a indicação sobre qual prova o pedido recai.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRAUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSAO DO ONUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - PEDIDO GENÉRICO.

A inversão do ônus da prova não é uma faculdade do julgador, mas um direito básico do consumidor, que, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, será deferido, quando configurada a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência.

Todavia, a inversão do ônus da prova é um instituto que deve ser aplicado diante do requerimento de produção de uma prova específica, e não indistintamente a todos os fatos controversos. (Desa.

Mônica Libânio) V.v.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, a parte que contrata seguro de veículo é considerada destinatária final dos serviços oferecidos pela seguradora. 2.

Cabe ao Juiz deferir a inversão do ônus da prova quando verificar a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor. 3.

Recurso não provido. (Des.

Marcos Lincoln) (TJ-MG - AI: 10000200530988001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2020).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor não é automática, tratando-se de medida excepcional condicionada à presença dos requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor.

Além disso, cabe à parte interessada delimitar os pontos controvertidos da lide, sendo vedado o alcance genérico de tal instituto, sob a pena de violação à isonomia dos litigantes. (TJ-MG - AI: 10000205535396001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020) Diante disso, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, indique especificamente que prova pretende de desincumbir do ônus, indicando a necessidade e motivo, seja pela hipossuficiência técnica ou financeira, ou mesmo pelo motivo da prova manter-se em posse do requerido, bem como, adeque seu pedido ao rito dos Juizados Especiais, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito