02/09/2025 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
02/09/2025 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
01/09/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
29/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
29/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0049609-80.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: ELIA DA MOTA BARROS TAVARES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Adotando a sistemática do art. 932, incisos III e IV do CPC, em razão dos precedentes já consolidados em relação à admissibilidade recursal, o Relator decidirá monocraticamente.

Nesse sentido é o direcionamento dos Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE: ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias.

ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado na sistemática dos juizados especiais cíveis inclui: I) as custas iniciais do processo; II) as custas do recurso; e III) a taxa judiciária.

Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal (Enunciado n. 13 da Turma Recursal deste Estado), sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95).

Verifica-se que a parte recorrente interpôs Recurso Inominado contra decisão proferida no evento 78.

Contudo, não formulou pedido de Assistência Judiciária Gratuita, tampouco procedeu ao recolhimento das custas processuais devidas para a regular formação do recurso.

Trata-se, portanto, de ausência de preparo recursal, sendo deserto o recurso inominado interposto (inobservância do artigo 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), sendo certo que o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC não se aplica aos Juizados Especiais por ser incompatível com o sistema processual erigido pela Lei n.º 9.099/95 (Enunciado 168 FONAJE).

Ante o exposto, não conheço do recurso, ante a sua deserção.

Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios o que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, realize-se a baixa dos autos.
28/08/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/08/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/08/2025 19:13

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
20/08/2025 16:20

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/08/2025 14:54

Conclusão para decisão
20/08/2025 14:42

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
20/08/2025 14:41

Recebido os autos
20/08/2025 13:59

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
02/07/2025 20:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
02/07/2025 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
25/06/2025 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/06/2025 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
20/06/2025 05:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 20:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
10/06/2025 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
09/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0049609-80.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELIA DA MOTA BARROS TAVARESADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS - evento 73. O executado defende, em suma, excesso de execução, afirmando que a principal diferença entre o valor apresentado como correto e o objeto do pedido de cumprimento se dá por erros no cômputo dos juros e sua taxa, no cálculo da atualização monetária e na inclusão de valores já pagos administrativamente, destacando que os cálculos apresentados pela parte exequente não demonstram objetivamente as parcelas.

Requer, ao final, o acolhimento do excesso de execução com a homologação dos cálculos anexados na impugnação.

O exequente, devidamente intimado, se manifestou postulando a rejeição da impugnação. Os cálculos apresentados pelo exequente incluíram verbas que não foram objeto desta ação, em evidente excesso de execução.

Por outro lado, os cálculos anexados pelo executado estão em conformidade com o título, individualizando as verbas e os períodos, isolando a taxa selic, impondo o acolhimento da impugnação ora analisada (evento 73).

Nos moldes do que restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios, razão pela qual, a incidência cumulada com o índice de remuneração da caderneta de poupança configuraria sua repetição e enriquecimento ilícito.

De igual modo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo REsp. 1.136.733/PR, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe 26.10.2010, no sentido de que, a taxa SELIC engloba a correção monetária e também os juros de mora. (STJ - REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2020). Nesta conjuntura, levando-se em consideração a publicação da Emenda Constitucional nº 113 em 09/12/2021, a partir da referida data, a atualização monetária deverá observar exclusivamente a taxa Selic, com fundamento no princípio da estrita legalidade. Registre-se, ainda, que a referida conclusão encontra-se em observância à decisão nº 388/2022 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do Tribunal de Justiça deste Estado. Nos moldes do artigo 426 do CPC: Art. 426.

O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

Da mesma forma, o artigo 429 do CPC, estabelece o ônus da prova sobre a impugnação de documentos.

Vejamos: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Por tal razão, deve prevalecer os valores apurados pelo executado, haja vista a comprovação do excesso de execução. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 73, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo executado, a saber, o valor de R$ 6.246,23 (seis mil duzentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos) atualizado até janeiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 08:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 08:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 21:06

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
12/05/2025 10:04

Conclusão para decisão
10/05/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/04/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
20/02/2025 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:23

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 18:10

Conclusão para despacho
10/02/2025 17:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/01/2025 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
13/12/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:45

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
09/12/2024 14:45

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/12/2024 14:45

Trânsito em Julgado
07/12/2024 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
06/12/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
25/11/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/11/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 23:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
07/10/2024 16:26

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/07/2024 13:10

Conclusão para despacho
11/07/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
11/07/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/07/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
04/07/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/07/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2024 14:33

Decisão - Outras Decisões
06/06/2024 14:44

Conclusão para despacho
06/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5475055, Subguia 27279 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 661,98
05/06/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
05/06/2024 10:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5475055, Subguia 5404479
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/05/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 17:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
21/05/2024 17:34

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ELIA DA MOTA BARROS TAVARES - Guia 5475055 - R$ 661,98
21/05/2024 15:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/05/2024 15:23

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
20/05/2024 21:28

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
13/05/2024 14:45

Conclusão para despacho
13/05/2024 12:38

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
13/05/2024 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/05/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/05/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/05/2024 21:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/04/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
16/04/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/04/2024 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/04/2024 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/04/2024 18:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
01/04/2024 14:41

Conclusão para julgamento
01/04/2024 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/03/2024 23:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
20/03/2024 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/03/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:39

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
13/03/2024 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
13/03/2024 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/03/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/01/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2024 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/01/2024 14:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/01/2024 13:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/01/2024 22:28

Despacho - Determinação de Citação
10/01/2024 12:50

Conclusão para despacho
10/01/2024 12:49

Processo Corretamente Autuado
09/01/2024 16:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/12/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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