TJTO - 0012283-52.2024.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 13:49
Conclusão para despacho
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16/06/2025 17:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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10/06/2025 15:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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10/06/2025 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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09/06/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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06/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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06/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0012283-52.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: REGINA CELIA AIRES DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 04/06/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação -
05/06/2025 13:13
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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05/06/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 17:30
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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04/06/2025 17:29
Realizado Cálculo de Liquidação
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29/05/2025 17:33
Recebidos os Autos pela Contadoria
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29/05/2025 17:20
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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29/05/2025 14:55
Despacho - Mero expediente
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06/05/2025 14:02
Conclusão para decisão
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29/04/2025 16:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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09/04/2025 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/04/2025 13:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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10/02/2025 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/02/2025 14:52
Despacho - Mero expediente
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07/02/2025 12:25
Conclusão para despacho
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07/02/2025 12:25
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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27/01/2025 15:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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09/12/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 14:47
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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09/12/2024 14:13
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL1JE
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09/12/2024 14:13
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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09/12/2024 14:13
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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09/12/2024 14:13
Trânsito em Julgado
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07/12/2024 12:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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27/11/2024 13:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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27/11/2024 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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22/11/2024 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/11/2024 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/11/2024 18:21
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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20/11/2024 18:13
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/11/2024 14:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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28/10/2024 12:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/10/2024 14:19
Conclusão para julgamento
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25/10/2024 11:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/10/2024 11:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 50
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25/10/2024 09:54
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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24/10/2024 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
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17/10/2024 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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17/10/2024 13:02
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 31
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05/08/2024 12:22
Conclusão para despacho
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05/08/2024 12:21
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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05/08/2024 12:12
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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05/08/2024 10:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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23/07/2024 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/07/2024 09:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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08/07/2024 15:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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27/06/2024 15:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/06/2024 15:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/06/2024 15:14
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
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27/06/2024 12:45
Conclusão para julgamento
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26/06/2024 16:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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18/06/2024 15:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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18/06/2024 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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13/06/2024 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2024 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2024 13:21
Ato ordinatório praticado
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13/06/2024 13:21
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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12/06/2024 11:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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08/05/2024 22:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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22/04/2024 11:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/04/2024 11:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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22/04/2024 11:46
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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17/04/2024 15:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/04/2024 15:14
Despacho - Determinação de Citação
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17/04/2024 14:06
Conclusão para despacho
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16/04/2024 17:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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16/04/2024 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/04/2024 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/04/2024 14:23
Despacho - Mero expediente
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10/04/2024 12:57
Conclusão para despacho
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10/04/2024 12:56
Processo Corretamente Autuado
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01/04/2024 13:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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