05/09/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0038254-05.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: PRO SAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDAADVOGADO(A): LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS (OAB DF040369) DESPACHO/DECISÃO A presente ação de cobrança foi ajuizada pela pessoa jurídica de direito privado PRO SAÚDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, em face do Município de Palmas. O art. 5º, I da Lei n.º 12.153/2009, elenca o rol de quem pode ser parte autora no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Vejamos: Art. 5⁠º - Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Como visto acima, o legislador admitiu a pessoa jurídica de direito privado como parte autos apenas nos casos de microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei Complementar n.º 123/2006, em seu art. 3º, I e II1, define microempresa como aquela que aufere receita bruta de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), e empresa de pequeno porte aquela que aufere receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

No caso em análise, constata-se a ausência de comprovação nos autos acerca do porte da empresa autora.

A juntada de documentação comprobatória, tal como certidão simplificada emitida pela Junta Comercial ou declaração de enquadramento fiscal, é imprescindível para averiguar a regularidade do processamento da demanda, uma vez que a referida informação é essencial para fixar a competência deste Juizado Especial.

Já adianto que a ação monitória possui procedimento especial, sendo incompatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e poderá ser convertida em ação de cobrança, após a verificação da competência deste juízo.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos documentos que atestem seu enquadramento.

Intime-se. Palmas, data registrada pelo sistema.
03/09/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
02/09/2025 17:07

Despacho - Mero expediente
02/09/2025 13:01

Conclusão para despacho
02/09/2025 12:38

Processo Corretamente Autuado
02/09/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5786721, Subguia 125584 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 399,95
02/09/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5786722, Subguia 125422 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 184,19
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/09/2025 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL1JEJ)
01/09/2025 13:12

Retificação de Classe Processual - DE: Monitória PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
01/09/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 19:27

Decisão - Declaração - Incompetência
29/08/2025 11:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5786722, Subguia 5539525
29/08/2025 11:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5786721, Subguia 5539524
27/08/2025 18:40

Conclusão para despacho
27/08/2025 18:40

Processo Corretamente Autuado
27/08/2025 18:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/08/2025 15:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5786722, Subguia 5539525
27/08/2025 15:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5786721, Subguia 5539524
27/08/2025 15:07

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PRO SAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Guia 5786722 - R$ 184,19
27/08/2025 15:07

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PRO SAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Guia 5786721 - R$ 399,95
27/08/2025 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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