05/09/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
04/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002085-74.2025.8.27.2743/TO AUTOR: PALLOMA KELLY RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): JOÃO LUIS ROSINSKI (OAB RS085386)AUTOR: VILMA RIBEIRO DA LUZADVOGADO(A): JOÃO LUIS ROSINSKI (OAB RS085386) DESPACHO/DECISÃO O STJ firmou entendimento de que é necessário o requerimento administrativo para se dar prosseguimento à ação: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

A questão acerca da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão ou revisão de benefício previdenciário, restou decidida pelo c.

Supremo Tribunal Federal (RE 631240/MG, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, DJe-220, 07/11/2014, publ 10/11/2014). 2.

Ação em que se objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade sem prévio requerimento administrativo.

Hipótese que se enquadra nas regras de transição definidas pelo c.

Supremo Tribunal Federal. 3.

Apelação desprovida. (TRF-3 - AC: 00084693020164039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 11/07/2017, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2017) O pedido administrativo é pressuposto necessário para o válido desenvolvimento do processo.

Isto porque, não há pretensão resistida que gere o interesse para agir do autor e, assim, não há interesse na prestação jurisdicional.

Destarte, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do presente, apresente prova do indeferimento administrativo, com análise do mérito, sob pena de indeferimento da inicial.

Ofertada a manifestação autoral ou escoado o prazo respectivo, volvam conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/09/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:29

Despacho - Mero expediente
03/09/2025 12:48

Conclusão para despacho
08/08/2025 17:21

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível
08/08/2025 17:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Idoso - Para: Concessão
31/07/2025 22:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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