05/09/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
04/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0028493-81.2024.8.27.2729/TOAUTOR: LEONARDO DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1.

TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no evento 8, DEC1, para determinar a exclusão definitiva do nome de LEONARDO DOS SANTOS SILVA dos cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito objeto desta lide.

A exigibilidade da multa cominatória por eventual descumprimento deverá ser apurada em fase de cumprimento de sentença. 2.

DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito no valor de R$ 114,88 (cento e quatorze reais e oitenta e oito centavos). 3.

CONDENAR o réu, BANCO BRADESCO S.A., a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora à base de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

Conforme o teor da Súmula 326/STJ, segundo a qual "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", CONDENO a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
03/09/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 14:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/08/2025 11:27

Conclusão para julgamento
28/07/2025 21:11

Encaminhamento Processual - TOPAL1CIV -> TO4.03NCI
28/07/2025 16:45

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/07/2025 13:23

Conclusão para julgamento
04/07/2025 19:25

Despacho - Mero expediente
02/04/2025 17:34

Conclusão para despacho
18/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
13/03/2025 19:13

Protocolizada Petição
25/02/2025 17:21

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
23/02/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
23/02/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/02/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/02/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:04

Lavrada Certidão
12/02/2025 15:00

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 22:03

Protocolizada Petição
09/12/2024 17:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00141670920248272700/TJTO
08/11/2024 15:23

Conclusão para despacho
31/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
30/10/2024 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
26/10/2024 02:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
10/10/2024 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
10/10/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/10/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/10/2024 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/10/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:52

Decisão - Saneamento e Organização do processo
07/10/2024 14:06

Conclusão para decisão
07/10/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
02/10/2024 15:12

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 02/10/2024 15:00. Refer. Evento 9
02/10/2024 10:38

Protocolizada Petição
01/10/2024 12:20

Juntada - Certidão
26/09/2024 17:02

Protocolizada Petição
18/09/2024 17:59

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
20/08/2024 17:16

Protocolizada Petição
15/08/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00141670920248272700/TJTO
07/08/2024 11:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5528905, Subguia 39269 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
02/08/2024 20:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5528905, Subguia 5424390
02/08/2024 20:02

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5528905 - R$ 48,00
01/08/2024 13:52

Protocolizada Petição
25/07/2024 11:27

Protocolizada Petição
17/07/2024 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
17/07/2024 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/07/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 12:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/07/2024 12:28

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 02/10/2024 15:00
16/07/2024 17:15

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
16/07/2024 17:12

Conclusão para decisão
16/07/2024 16:26

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
15/07/2024 13:55

Conclusão para despacho
15/07/2024 13:55

Processo Corretamente Autuado
12/07/2024 14:23

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LEONARDO DOS SANTOS SILVA - Guia 5513166 - R$ 101,15
12/07/2024 14:23

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LEONARDO DOS SANTOS SILVA - Guia 5513165 - R$ 156,72
12/07/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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