TJTO - 0001075-10.2025.8.27.2738

1ª instância - 1ª Vara Criminal - Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL/TO

CNPJ: 00.394.494/0014-50

Advogados

LUCAS DE OLIVEIRA RODRIGUES

CPF *30.***.*84-20

ANDRE LUIS ALMEIDA RODRIGUES

CPF *01.***.*26-15

SUELEN PEREIRA BORGES DOS SANTOS

CPF *05.***.*91-59

DOMINGOS CARLOS VIEIRA

CPF *26.***.*10-63

PATRICIA VASCONCELLOS FONCECA DE OLIVEIRA

CPF *11.***.*29-01

Polo Passivo

Partes

IUGUE HENRIQUE EMIDIO RODRIGUES

CPF *50.***.*99-75

Advogados

MILTON ANTONIO FELIX DO NASCIMENTO

CPF *61.***.*38-87

EDSON PERILO DE AZEVEDO JUNIOR

CPF *72.***.*30-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 13:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 05/09/2025 13:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 05/09/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Inquérito Policial Nº 0001075-10.2025.8.27.2738/TO INVESTIGADO: IUGUE HENRIQUE EMIDIO RODRIGUESADVOGADO(A): MILTON ANTÔNIO FÉLIX DO NASCIMENTO (OAB TO005137) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de relaxamento de prisão em flagrante por ocorrência de nulidade e, subsidiarimente, a concessão da liberdade provisória, nos moldes formulado nos autos no evento 45.  Ressalte-se que IUGUE HENRIQUE EMIDIO RODRIGUES teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva no evento 22, deste APF (em 30/08/2025).

    Além disso, o juiz plantonista fundamentou pela incompetência daquele juízo para apreciar o pedido de quebra de sigilo dos dados telefônicos, determinando a remessa dos autos ao juízo natural, a fim de que o referido pedido seja apreciado.  Por fim, consta da guia de recolhimento do preso que IUGUE se encontra na UP de Arraias - TO (evento 01, P_FLAGRANTE1, fl. 27).  Decido.  I - Do pedido de relaxamento da prisão e/ou concessão de liberdade provisória  O pedido foi apresentado equivocadamente, visto que, conforme o art. 40 da IN n. 5/2011, que regulamenta o processo judicial eletrônico - eProc/TJTO, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, “todos os incidentes dirigidos ao juízo serão processados separadamente e receberão numeração própria, mesmo que posteriormente sejam apensados aos autos principais.” A regra visa não só propiciar a coleta de dados estatísticos quanto aos incidentes em trâmite nas Varas Criminais, mas também possibilitar melhor organização e controle do juízo sobre os incidentes apresentados.

    II - Do pedido de quebra do sigilo dos dados telefônicos Em audiência de custódia, o Ministério Público requereu que o juízo plantonista apreciasse o pedido de quebra do sigilo de dados do aparelho celular apreendido em poder do autuado, manifestando-se favoravelmente ao pleito, e ressaltando que o flagrado assinou documento de autorização de acesso ao referido aparelho (evento 20, segundo link, 25m00s–25m55s e event 01, P_FLAGRANTE1, fl. 22).

    No entanto, não verifiquei nos autos representação pleiteando a referida medida.

    Diante disso, impõe-se a intimação da Autoridade Policial e do Promotor de Justiça natural para que se manifestem acerca da necessidade ou não da quebra do sigilo dos dados telefônicos.  Em caso positivo, o referido pedido deverá ser apresentado em autos apartados, assim como qualquer outro incidente dirigido ao Juízo. 

    III - Dispositivo Diante das circunstâncias apresentadas: a) INTIME-SE o peticionante de evento 45, através de seu advogado, para formular o pedido em autos separados. a.1) Atendida a determinação e relacionado o incidente aos autos principais, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público para se manifestar, naqueles autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sem necessidade de nova conclusão. b) INTIMEM-SE a Autoridade Policial e o MP para que, caso entendam pertinente, promovam a representação de incidente visando à quebra do sigilo dos dados do aparelho celular apreendido em poder de Iugue, em autos separados. c) Considerando que o custodiado se encontra recolhido na unidade do sistema prisional de Arraias - TO (guia de reclhimento no evento 01, P_FLAGRANTE1, fl. 27), bem como pela inexistência de registro nos autos no sentido de que o flagrado se encontra recolhido no local por força de outros mandados de prisão, DETERMINO o recambiamento do preso, devendo o cartório oficiar ao Chefe de Cadeia de Taguatinga para tanto.

    CUMPRA-SE.

    Em 03/09/2025.

    Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.    

  • 04/09/2025 14:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00010993820258272738

  • 04/09/2025 11:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/09/2025 11:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/09/2025 11:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/09/2025 11:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/09/2025 18:24

    Decisão - Outras Decisões

  • 03/09/2025 10:46

    Conclusão para decisão

  • 03/09/2025 09:20

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 34

  • 02/09/2025 03:30

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 02/09/2025 03:29

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 01/09/2025 12:15

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOTAG1ECRI

  • 01/09/2025 10:09

    Protocolizada Petição

  • 01/09/2025 03:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 01/09/2025 03:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 31/08/2025 14:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 31/08/2025 14:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 31/08/2025 13:10

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 31/08/2025 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2025 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2025 12:51

    Juntada - Outros documentos

  • 31/08/2025 09:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 31/08/2025 09:37

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25

  • 31/08/2025 09:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 30/08/2025 20:56

    Expedição - Mandado de Prisão

  • 30/08/2025 20:26

    Juntada - Recibos

  • 30/08/2025 20:17

    Expedido Ofício

  • 30/08/2025 20:03

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25

  • 30/08/2025 20:03

    Expedido Mandado - Plantão - TOARRCEMAN

  • 30/08/2025 19:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/08/2025 19:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/08/2025 19:51

    Decisão - Conversão - Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 30/08/2025 19:14

    Conclusão para decisão

  • 30/08/2025 18:49

    Audiência - de Custódia - realizada - Local Sala de Audiência 4º Regional - 30/08/2025 17:00. Refer. Evento 12

  • 30/08/2025 17:16

    Protocolizada Petição

  • 30/08/2025 16:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 30/08/2025 16:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 30/08/2025 14:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 30/08/2025 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 30/08/2025 14:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 30/08/2025 14:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 30/08/2025 14:11

    Audiência - de Custódia - designada - Local Sala de Audiência 4º Regional - 30/08/2025 17:00

  • 30/08/2025 13:54

    Despacho - Mero expediente

  • 30/08/2025 11:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 30/08/2025 11:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 30/08/2025 08:11

    Conclusão para despacho

  • 30/08/2025 08:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 30/08/2025 08:10

    Lavrada Certidão

  • 30/08/2025 08:04

    Protocolizada Petição

  • 30/08/2025 05:10

    Protocolizada Petição

  • 29/08/2025 23:39

    Comunicação do flagrante a Defensoria Pública conforme art. 306 § 1º CPP

  • 29/08/2025 23:39

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOTAG1ECRI -> PLANTAO

  • 29/08/2025 23:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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