05/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
05/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0003191-21.2022.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: OSCAR DE SOUZA SÁ (AUTOR)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

REVISÃO GERAL ANUAL.

IMPLANTAÇÃO TARDIA DAS DATAS-BASE DOS ANOS DE 2017 E 2018.

COBRANÇA DE DIFERENÇAS RETROATIVAS.

EFICÁCIA VINCULANTE DE TESE FIXADA EM IRDR.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas/TO que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por servidor público estadual, condenando o ente público ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas referentes às datas-base dos anos de 2017 e 2018, em razão da implantação tardia da revisão geral anual prevista nas Leis Estaduais nºs 3.370/2018 e 3.371/2018.

Reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a fevereiro de 2017.

A parte recorrente sustenta ausência de interesse processual, invoca a Lei Estadual nº 3.901/2022 e a necessidade de observância aos arts. 21 a 23 da LINDB, em nome da responsabilidade fiscal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a cobrança judicial de diferenças remuneratórias decorrentes da revisão geral anual implementada tardiamente, apesar de prevista em lei estadual específica; (ii) estabelecer se a superveniência da Lei Estadual nº 3.901/2022, que instituiu cronograma de pagamentos, afasta o interesse processual ou a utilidade da tutela jurisdicional.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O direito à revisão geral anual está assegurado no art. 37, X, da CF/1988, e foi regulamentado no Estado do Tocantins pela Lei Estadual nº 2.708/2013, que fixou o dia 1º de maio como data-base para os reajustes remuneratórios dos servidores públicos estaduais. 4.

As Leis Estaduais nºs 3.370/2018 e 3.371/2018 implementaram os reajustes referentes às datas-base de 2017 e 2018 de forma fracionada e tardia, violando o marco temporal legalmente fixado e ensejando o direito ao recebimento das diferenças retroativas a partir de 1º de maio de cada ano. 5.

A tese firmada pelo TJTO no IRDR nº 04 (autos nº 0005566-19.2021.8.27.2700), com eficácia vinculante nos termos do art. 985, I, do CPC, reconhece expressamente o direito ao pagamento retroativo das diferenças de data-base, independentemente de cronograma de amortização posterior. 6.

A superveniência da Lei Estadual nº 3.901/2022, que estabeleceu cronograma de pagamentos administrativos, não afasta a utilidade do provimento jurisdicional, tampouco interfere na exigibilidade do crédito reconhecido judicialmente, pois não possui efeito retroativo sobre direito subjetivo previamente adquirido. 7.

A invocação dos arts. 21 a 23 da LINDB não se sobrepõe à força normativa das leis estaduais que preveem o reajuste e tampouco afasta a aplicação da tese fixada em IRDR vinculante, não havendo comprovação de comprometimento fiscal impeditivo de cumprimento da obrigação. 8.

A jurisprudência do STF firmada no RE 905.357/RR (Tema 864) não se aplica ao caso, pois se trata de parcelas oriundas de leis específicas já sancionadas, cuja execução orçamentária se presume prevista à época da edição normativa. 9.

A prescrição parcial foi corretamente reconhecida na origem, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ, limitando-se às parcelas anteriores a fevereiro de 2017.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. É cabível a cobrança judicial de diferenças remuneratórias decorrentes da revisão geral anual prevista em lei estadual, quando sua implementação ocorrer de forma tardia e fracionada. 2.

A superveniência de norma estadual que estabelece cronograma administrativo de pagamentos não afasta o interesse processual nem a utilidade da tutela jurisdicional. 3.

A tese firmada em IRDR possui eficácia vinculante inclusive nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 985, I, do CPC. 4.

A alegação de violação à responsabilidade fiscal não afasta obrigação prevista em lei regularmente editada, cuja execução orçamentária se presume planejada pelo ente público.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; CPC, arts. 926 e 985, I; Decreto-Lei nº 20.910/32, art. 1º; Lei nº 9.099/95, art. 55; LINDB, arts. 21 a 23.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700, j. 25.10.2023; STF, RE nº 905.357/RR, j. 20.03.2020 (Tema 864); STJ, Súmula nº 85.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
04/09/2025 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/09/2025 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2025 18:32

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/09/2025 18:19

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 15:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
28/07/2025 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:00

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 103
22/05/2025 14:30

Conclusão para despacho
22/05/2025 14:05

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
22/05/2025 14:04

Lavrada Certidão
22/05/2025 13:14

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
10/02/2025 14:52

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
03/05/2023 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
28/04/2023 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
26/04/2023 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
19/04/2023 17:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
29/03/2023 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/03/2023 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2023 16:04

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
22/11/2022 13:17

Conclusão para julgamento
22/11/2022 13:12

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
21/11/2022 18:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 44
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/11/2022 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/11/2022 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
25/10/2022 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/10/2022 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/10/2022 17:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/10/2022 12:26

Conclusão para julgamento
11/10/2022 12:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 18:34

Decisão - Outras Decisões
07/10/2022 10:30

Conclusão para decisão
20/06/2022 09:35

Protocolizada Petição
17/05/2022 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/05/2022 21:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
05/05/2022 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/05/2022 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2022 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2022 15:48

Lavrada Certidão
29/04/2022 17:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/04/2022 17:06

Conclusão para julgamento
18/04/2022 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/04/2022 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
11/04/2022 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/04/2022 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 10:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
06/04/2022 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/04/2022 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/04/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
04/04/2022 14:57

Despacho - Mero expediente
21/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/02/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/02/2022 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/02/2022 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2022 16:37

Despacho - Mero expediente
02/02/2022 14:30

Conclusão para despacho
02/02/2022 14:29

Processo Corretamente Autuado
01/02/2022 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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