05/09/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
04/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001726-69.2025.8.27.2729/TO AUTOR: DANIELE BORBA MARINSADVOGADO(A): ALEXANDRE FREITAS SILVA (OAB MG079829)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 487, III, alínea “a”, do CPC, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.

O Código Civil, ao disciplinar o instituto da transação, preconiza em seu art. 840, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. É essa a hipótese destes autos, uma vez que as partes realizaram transação visando a por fim ao litígio.

Analisando a transação realizada pelas partes, depreendo que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157, do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (art. 166 a 184, do Código Civil); d) a transação versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado, atendendo, pois, à exigência do art. 841, do Código Civil.

III - FUNDAMENTAÇÃO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as partes, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intimem e arquivem-se, após a preclusão do prazo recursal.
03/09/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 16:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
29/08/2025 18:46

Protocolizada Petição
15/08/2025 09:34

Protocolizada Petição
08/07/2025 14:09

Conclusão para julgamento
07/07/2025 14:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
07/07/2025 14:36

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 07/07/2025 14:30. Refer. Evento 5
06/07/2025 17:51

Juntada - Certidão
04/07/2025 16:05

Protocolizada Petição
04/07/2025 15:42

Protocolizada Petição
02/07/2025 16:38

Protocolizada Petição
02/07/2025 15:08

Protocolizada Petição
24/06/2025 17:26

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
08/04/2025 00:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
29/03/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
28/03/2025 02:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/03/2025 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/03/2025 16:14

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 07/07/2025 14:30
08/03/2025 11:47

Despacho - Mero expediente
16/01/2025 15:28

Conclusão para despacho
16/01/2025 15:28

Processo Corretamente Autuado
16/01/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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