05/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
05/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0045066-05.2021.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: MARILIA INACIA VALADAO (AUTOR)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

REVISÃO GERAL ANUAL.

DATA-BASE DE 2017 E 2018.

PAGAMENTO RETROATIVO.

LEIS ESTADUAIS ESPECÍFICAS.

IRDR Nº 04/TJTO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de servidora pública estadual, condenando o ente federativo ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas referentes às datas-base dos anos de 2016 (de dezembro de 2016 a abril de 2017), 2017 e 2018, com base nas Leis Estaduais nº 3.174/2016, 3.371/2018 e 3.370/2018.

O ente estadual sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição quinquenal, a perda superveniente do objeto pela edição da Lei nº 3.901/2022, a compensação de valores eventualmente pagos, a incidência da LINDB e o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição quinquenal sobre parcelas anteriores ao ajuizamento da ação; (ii) estabelecer se houve perda superveniente do objeto em razão da edição da Lei Estadual nº 3.901/2022 e documentos administrativos que comprovariam o pagamento; (iii) determinar se é cabível o pagamento retroativo das datas-base de 2017 e 2018, considerando o precedente vinculante do IRDR nº 04/TJTO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prescrição quinquenal é corretamente reconhecida com base no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 e na Súmula nº 85 do STJ, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas antes de dezembro de 2016, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. 4.

A alegação de perda superveniente do objeto pela edição da Lei nº 3.901/2022 foi afastada com base no julgamento do IRDR nº 04/TJTO, que entendeu que a referida norma não detalha o termo inicial de cálculo das diferenças e não pode retroagir para suprimir direito subjetivo de natureza alimentar já reconhecido. 5.

A legislação estadual (Leis nº 3.371/2018 e nº 3.370/2018) prevê expressamente a concessão da revisão geral anual com índices determinados, sendo exigível o pagamento retroativo a partir de 1º de maio de cada ano, conforme fixado na tese do IRDR nº 04/TJTO. 6.

A aplicação dos arts. 21 a 23 da LINDB, embora juridicamente relevante, não prevalece sobre os efeitos vinculantes do IRDR e sobre o conteúdo normativo das leis estaduais regularmente sancionadas, cujos impactos orçamentários presumem-se pre

vistos. 7.

Não se aplica ao caso a jurisprudência do STF firmada no Tema 864 (RE 905.357/RR), pois não se trata de concessão judicial de aumento de remuneração, mas de execução de leis já aprovadas pelo próprio Poder Executivo estadual, com previsão de pagamento parcelado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Incide prescrição quinquenal apenas sobre parcelas vencidas anteriormente a dezembro de 2016, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo. 2.

A edição da Lei Estadual nº 3.901/2022 não afasta a necessidade de pagamento retroativo das datas-base previstas nas Leis Estaduais nº 3.174/2016, 3.371/2018 e 3.370/2018. 3. É devido o pagamento retroativo da revisão geral anual relativa aos anos de 2017 e 2018, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de cada ano, nos termos do IRDR nº 04/TJTO. 4.

A invocação da LINDB e da jurisprudência do STF sobre responsabilidade fiscal não afasta o dever do ente público de cumprir leis estaduais que reconhecem o direito à revisão geral anual.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; DL nº 20.910/32, art. 1º; Lei nº 9.099/95, art. 55; CPC, arts. 926 e 985; Leis Estaduais nº 3.174/2016, 3.371/2018, 3.370/2018, 3.901/2022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 85; TJTO, IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700; STF, RE 905.357/RR (Tema 864).

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
04/09/2025 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/09/2025 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2025 18:32

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/09/2025 18:19

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 15:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
28/07/2025 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:00

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 102
22/05/2025 14:30

Conclusão para despacho
22/05/2025 14:05

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
22/05/2025 14:04

Lavrada Certidão
22/05/2025 13:14

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
10/02/2025 15:24

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
03/05/2023 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
28/04/2023 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/04/2023 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
03/04/2023 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/03/2023 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/03/2023 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2023 16:05

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
22/11/2022 13:17

Conclusão para julgamento
22/11/2022 13:14

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
21/11/2022 18:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 59
21/11/2022 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/11/2022 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/11/2022 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
25/10/2022 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/10/2022 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/10/2022 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
24/10/2022 17:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/10/2022 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
18/10/2022 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/10/2022 10:51

Protocolizada Petição
13/10/2022 17:18

Conclusão para julgamento
13/10/2022 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 18:26

Decisão - Outras Decisões
07/10/2022 10:47

Conclusão para decisão
26/04/2022 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
18/04/2022 12:32

Lavrada Certidão
14/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/04/2022 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
12/04/2022 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/04/2022 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2022 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2022 18:24

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/03/2022 12:16

Conclusão para julgamento
25/03/2022 10:10

Protocolizada Petição
25/03/2022 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
24/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/03/2022 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
18/03/2022 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/03/2022 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 13:01

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/03/2022 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
14/03/2022 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/03/2022 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
27/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/01/2022 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
17/01/2022 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/01/2022 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2022 16:40

Despacho - Mero expediente
09/01/2022 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
07/01/2022 10:03

Conclusão para despacho
06/01/2022 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
06/01/2022 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
06/01/2022 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
27/12/2021 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
16/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
06/12/2021 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018728-57.2022.8.27.2729

Marivane Patricio Miranda da Silva

Os Mesmos

Advogado: Marco Tulio de Alvim Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/12/2022 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0001853-26.2023.8.27.2713

Cicero Gomes da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Henrique Fernandes Brito

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/11/2023 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0012098-98.2025.8.27.2722

Kotsa Engenharia Ferroviaria LTDA

Fazendao Industria e Comercio de Produto...

Advogado: Osvaldo Sene de Anhaia Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/09/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0000376-41.2024.8.27.2742

Sebastiana Ribeiro de Sousa

Paulista - Servicos de Recebimentos e Pa...

Advogado: Samuel Oliveira Maciel

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0000334-95.2023.8.27.2719

Deuselina Alves Rodrigues de Souza

Os Mesmos

Advogado: Andre Luiz de Sousa Lopes

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/12/2023 12:45

Exibir Processo