TJTO - 0008630-47.2021.8.27.2729
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
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05/09/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0008630-47.2021.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: MARIA DELITE DOS SANTOS CARVALHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
REVISÃO GERAL ANUAL.
DATA-BASE.
DIFERENÇAS RETROATIVAS RELATIVAS A 2017 E 2018.
LEIS ESTADUAIS Nº 3.371/2018 E Nº 3.370/2018.
IRDR Nº 0005566-19.2021.8.27.2700/TO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins e pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada por servidora inativa, condenando os entes públicos ao pagamento das diferenças retroativas relativas às revisões gerais anuais (data-base) dos anos de 2017 e 2018, nos termos das Leis Estaduais nº 3.371/2018 e nº 3.370/2018.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da condenação ao pagamento retroativo das diferenças de revisão geral anual da remuneração dos servidores estaduais, referentes aos anos de 2017 e 2018, à luz da legislação estadual específica e da tese fixada no IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700/TO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos é assegurada pelo art. 37, X, da Constituição Federal, exigindo lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, o que foi observado pelas Leis Estaduais nº 3.370/2018 e nº 3.371/2018. 4.
A Lei Estadual nº 2.708/2013 fixou o dia 1º de maio como data-base para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais. 5.
As Leis Estaduais nº 3.370/2018 e nº 3.371/2018 concederam a revisão geral com índices específicos, mas sua implantação ocorreu em data posterior à estabelecida na legislação, gerando direito subjetivo ao pagamento das diferenças retroativas. 6.
O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no julgamento do IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700/TO, firmou tese jurídica reconhecendo o direito ao pagamento retroativo das datas-base de 2015 a 2018, com marco inicial em 1º de maio de cada ano, afastando a incidência do Tema 864/STF e da ADI 5.560/MT. 7.
A alegação de violação ao princípio da separação dos poderes não se sustenta, pois o Judiciário apenas reconhece o descumprimento da legislação estadual quanto ao marco inicial da revisão, sem invadir competência legislativa. 8.
A presunção de previsão orçamentária afasta a aplicação das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, não tendo os recorrentes demonstrado óbice financeiro concreto. 9.
A sentença observou corretamente os critérios de correção monetária e juros fixados pelo STF nas ADIs 5867 e ADCs 58 e 59, aplicando o IPCA-E até 08/12/2021 e a SELIC como índice único a partir de então, conforme a EC nº 113/2021.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
O pagamento retroativo das diferenças de revisão geral anual dos anos de 2017 e 2018 é devido aos servidores públicos estaduais, com base nas Leis Estaduais nº 3.371/2018 e nº 3.370/2018, considerando-se como marco inicial o dia 1º de maio de cada ano. 2.
A fixação da data-base por lei estadual gera direito subjetivo à revisão anual, ainda que a implantação legislativa ocorra em momento posterior. 3.
A ausência de demonstração de impedimento financeiro concreto afasta a incidência das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos precedentes do STF sobre aumento de remuneração.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; CPC, arts. 926 e 985; Lei Estadual nº 2.708/2013; Leis Estaduais nº 3.371/2018 e nº 3.370/2018; EC nº 113/2021; Lei nº 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJTO, IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700/TO; STF, ADI nº 5.560/MT; STF, RE nº 905.357/RR (Tema 864); STF, ADIs 5867 e ADCs 58 e 59.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.
Condeno os recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 08 de agosto de 2025. -
04/09/2025 10:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/09/2025 10:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/09/2025 10:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/09/2025 18:32
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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03/09/2025 18:19
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/08/2025 15:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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28/07/2025 12:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/07/2025 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/07/2025 15:00
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 101
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22/05/2025 14:30
Conclusão para despacho
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22/05/2025 14:05
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
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22/05/2025 14:04
Lavrada Certidão
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22/05/2025 13:14
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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10/02/2025 15:24
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
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20/04/2023 16:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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19/04/2023 17:31
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
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19/04/2023 15:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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09/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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04/04/2023 10:19
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 74
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04/04/2023 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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04/04/2023 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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30/03/2023 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/03/2023 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/03/2023 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/03/2023 14:40
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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16/12/2022 12:35
Conclusão para julgamento
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16/12/2022 12:01
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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16/12/2022 12:00
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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15/12/2022 10:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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01/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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22/11/2022 10:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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21/11/2022 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/11/2022 15:04
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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07/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
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28/10/2022 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/10/2022 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/10/2022 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/10/2022 18:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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25/10/2022 10:19
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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24/10/2022 19:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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23/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
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13/10/2022 17:45
Conclusão para julgamento
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13/10/2022 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/10/2022 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/10/2022 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/10/2022 17:41
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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10/10/2022 18:27
Decisão - Outras Decisões
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07/10/2022 10:47
Conclusão para decisão
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04/04/2022 15:48
Despacho - Mero expediente
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25/10/2021 11:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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25/10/2021 11:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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21/10/2021 15:52
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
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21/10/2021 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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21/10/2021 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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18/10/2021 22:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/10/2021 22:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/10/2021 22:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/10/2021 22:04
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
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13/10/2021 23:49
Conclusão para julgamento
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28/09/2021 12:48
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
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28/09/2021 12:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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28/09/2021 12:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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23/09/2021 16:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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23/09/2021 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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21/09/2021 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/09/2021 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/09/2021 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/09/2021 15:27
Ato ordinatório praticado
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15/09/2021 13:57
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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15/09/2021 10:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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15/09/2021 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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14/09/2021 15:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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14/09/2021 15:32
Ato ordinatório praticado
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03/09/2021 17:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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26/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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16/07/2021 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2021 10:42
Ato ordinatório praticado
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06/07/2021 09:12
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
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06/07/2021 09:12
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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06/07/2021 09:12
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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30/06/2021 15:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/06/2021 15:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/06/2021 15:11
Despacho - Mero expediente
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29/06/2021 15:14
Conclusão para despacho
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24/06/2021 14:59
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
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24/06/2021 14:59
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
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24/06/2021 14:59
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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22/06/2021 17:50
Decisão - Declaração - Incompetência
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22/06/2021 16:51
Conclusão para decisão
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15/06/2021 11:42
Protocolizada Petição
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06/05/2021 16:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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18/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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08/04/2021 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/04/2021 16:25
Despacho - Mero expediente
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22/03/2021 17:43
Conclusão para decisão
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18/03/2021 08:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2022
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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