TJTO - 0004000-64.2024.8.27.2721

1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAI TOCANTINS

CNPJ: 02.070.548/0001-33

Advogados

PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO

OAB: 003976/TO

CPF *13.***.*98-33

KELLEN DE SOUSA TEIXEIRA

OAB: 008150/TO

CPF *69.***.*35-49

VICTOR ROCHA VIEIRA NUNES

OAB: 012990/TO

CPF *41.***.*03-00

Polo Passivo

Partes

HUGO GONCALVES DE AMORIM

CPF *72.***.*86-68

Advogados

IZAIAS PIRES RODRIGUES

OAB: 012508/TO

CPF *58.***.*52-90

HAMERSON GOMES DALL AGNOL

OAB: 010338/TO

CPF *31.***.*74-04

BARBARA PEREIRA XAVIER

CPF *58.***.*90-57

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0004000-64.2024.8.27.2721/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: HUGO GONCALVES DE AMORIM (REQUERENTE)ADVOGADO(A): HAMERSON GOMES DALL AGNOL (OAB TO010338)ADVOGADO(A): IZAIAS PIRES RODRIGUES (OAB TO012508) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    RECURSO INOMINADO.

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

    PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. ÔNUS DA PROVA.

    OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO.

    DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO.

    AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    IRRELEVÂNCIA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Recurso Inominado interposto pelo Município de Guaraí/TO contra sentença que julgou procedente pedido formulado por servidor público municipal em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, para reconhecer seu direito à progressão funcional horizontal à referência “F”, com efeitos retroativos a 13/03/2023, condenando o ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias, acrescidas de correção e juros legais, bem como à realização do recolhimento previdenciário sobre tais valores.

    O Município alega ausência de prova dos requisitos legais, inversão do ônus da prova e falta de requerimento administrativo.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há três questões em discussão: (i) definir se o servidor público municipal faz jus à progressão funcional horizontal prevista na Lei Municipal nº 592/2015, mediante o cumprimento do requisito temporal; (ii) estabelecer a quem incumbe o ônus da prova quanto aos requisitos subjetivos para a progressão, diante da omissão da Administração; e (iii) determinar se a ausência de requerimento administrativo prévio inviabiliza o direito à progressão.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a progressão funcional, uma vez preenchidos os requisitos legais, constitui direito subjetivo do servidor público, mesmo em face de limitações orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 564 e Tema 1.075 do STJ). 4.

    O servidor comprovou o requisito temporal para progressão funcional à referência “F”, mediante termo de posse datado de 13/03/2008, nos termos do art. 38, VI, da Lei Municipal nº 592/2015. 5.

    Os requisitos subjetivos — avaliação de desempenho, ausência de penalidades e faltas — são de verificação interna da Administração, razão pela qual o ônus de sua demonstração recai sobre o ente público, conforme art. 373, II, do CPC e jurisprudência pacífica do TJTO. 6.

    Exigir que o servidor produza prova negativa sobre avaliação ou ausência de punições caracteriza “probatio diabolica”, vedada pelo devido processo legal.

    A omissão administrativa na realização da avaliação não pode ser oposta ao servidor para negar-lhe a progressão. 7.

    O Município não apresentou qualquer documento que infirmasse o direito à progressão, tampouco comprovou eventual nota insuficiente em avaliação funcional, atraindo a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo servidor. 8.

    O entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.075) é no sentido de que a concessão da progressão funcional independe de requerimento administrativo, por se tratar de obrigação legal da Administração.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.

    Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: 1.

    A progressão funcional é direito subjetivo do servidor público quando preenchidos os requisitos legais, independentemente de restrições orçamentárias. 2.

    A Administração Pública deve demonstrar a existência de impedimentos ao direito do servidor, não podendo se eximir do dever de avaliar nem impor ao servidor a produção de prova negativa. 3.

    A ausência de requerimento administrativo prévio não impede a concessão da progressão funcional quando esta decorre de norma legal e a Administração se mantém omissa.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Lei Municipal nº 592/2015, arts. 14, 15 e 38, VI; LC nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1171322/PB, Rel.

    Min.

    Castro Meira, Primeira Seção, j. 10.10.2012 (Tema 564/STJ); STJ, AgInt no REsp 2101401/TO, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.04.2024 (Tema 1.075/STJ); TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0000765-89.2024.8.27.2721, Rel.

    Nelson Coelho Filho, j. 08.11.2024; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0001955-12.2023.8.27.2725, Rel.

    Nelson Coelho Filho, j. 09.05.2025.   ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença que julgou procedente o pedido inicial.

    Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 08 de agosto de 2025.    

  • 04/09/2025 10:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 04/09/2025 10:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/09/2025 18:31

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 03/09/2025 18:19

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 19/08/2025 15:49

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 28/07/2025 15:19

    Protocolizada Petição - (TO012990)

  • 28/07/2025 12:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2025 15:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 25/07/2025 15:00

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 114

  • 28/04/2025 15:49

    Conclusão para despacho

  • 28/04/2025 15:49

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 28/04/2025 15:40

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2

  • 27/04/2025 13:48

    Protocolizada Petição

  • 23/04/2025 21:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 03/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 03/04/2025 15:38

    Protocolizada Petição

  • 24/03/2025 22:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 24/03/2025 22:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 24/03/2025 13:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 24/03/2025 13:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 23/03/2025 12:15

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 19/02/2025 20:14

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 04/02/2025 12:49

    Conclusão para despacho

  • 29/01/2025 17:25

    Protocolizada Petição

  • 29/01/2025 16:34

    Protocolizada Petição

  • 29/01/2025 15:46

    Protocolizada Petição

  • 29/01/2025 15:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 10/01/2025 10:55

    Protocolizada Petição

  • 27/12/2024 09:27

    Protocolizada Petição

  • 12/12/2024 10:46

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10

  • 11/12/2024 12:24

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10

  • 11/12/2024 12:24

    Expedido Mandado - TOGUACEMAN

  • 11/12/2024 11:13

    Protocolizada Petição

  • 05/12/2024 10:04

    Despacho - Determinação de Citação

  • 03/12/2024 14:47

    Protocolizada Petição

  • 03/12/2024 14:41

    Conclusão para despacho

  • 03/12/2024 14:40

    Juntada - Certidão

  • 03/12/2024 14:40

    Processo Corretamente Autuado

  • 03/12/2024 14:39

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 28/11/2024 14:51

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/11/2024 14:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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