TJTO - 0018666-17.2022.8.27.2729

1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

CPF *14.***.*60-28

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF *08.***.*76-95

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Polo Passivo

Partes

CAROLINE BORGES TOMAZI

CPF *22.***.*04-21

Advogados

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

OAB: 04252/TO

CPF *15.***.*06-00

KARE MARQUES SANTOS

OAB: 06226/TO

CPF *31.***.*95-85

ALINE FONSECA ASSUNCAO COSTA

CPF *93.***.*30-10

MALU MENDONCA TRISTAO SOUTO

CPF *72.***.*33-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 71

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0018666-17.2022.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: CAROLINE BORGES TOMAZI (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO INOMINADO.

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

    COBRANÇA DE RETROATIVOS DE REVISÃO GERAL ANUAL (DATAS-BASE 2015 A 2018).

    LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022.

    RECONHECIMENTO LEGISLATIVO DE PASSIVO FUNCIONAL.

    RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

    INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.109/STJ E DA ANALOGIA AO TEMA 980/STJ.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que condenou ao pagamento de retroativos de datas-base de 2015 a 2018, com reflexos em 13º salário, férias, terço constitucional e adicional noturno parcial, afastando a prescrição quinquenal.

    O recorrente sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à aplicação do Tema 1.109/STJ e pugna pelo reconhecimento da prescrição parcial com base no Decreto nº 20.910/32.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em definir se a edição da Lei Estadual nº 3.901/2022, que reconhece e estabelece cronograma de pagamento de passivo funcional, configura renúncia tácita à prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, afastando a aplicação do Tema 1.109/STJ.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A edição de lei estadual que reconhece de forma expressa e inequívoca débitos funcionais e fixa cronograma de quitação constitui ato inequívoco de renúncia à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil. 4.

    O reconhecimento legislativo do passivo cria marco objetivo e vinculativo para a contagem do prazo prescricional, cujo termo inicial corresponde à data da última parcela prevista na norma. 5.

    O Tema 1.109/STJ, que trata de reconhecimento administrativo desacompanhado de lei específica, não se aplica a hipóteses em que a obrigação é reconhecida por norma legal expressa. 6.

    A relação estatutária é regida por princípios como moralidade, boa-fé e proteção da confiança legítima, o que afasta a aplicação analógica do Tema 980/STJ, próprio do direito tributário. 7.

    A jurisprudência do TJTO e desta Turma Recursal consolidou o entendimento de que a Lei nº 3.901/2022 afasta a prescrição quinquenal em demandas que versam sobre passivos funcionais.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: 1.

    A edição de lei estadual que reconhece expressamente passivo funcional e estabelece cronograma de pagamento configura renúncia tácita à prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932. 2.

    O reconhecimento legislativo do débito fixa o termo inicial do prazo prescricional na data da última parcela prevista, afastando a incidência de prescrição parcial. 3.

    O Tema 1.109/STJ não se aplica quando a renúncia decorre de norma legal específica, e não de mera manifestação administrativa.

    Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 191 e 199, I; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Estadual nº 3.901/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.109; TJTO, Apelação Cível nº 0016935-15.2024.8.27.2729, Rel.

    Des.

    Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 18.12.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0023141-45.2024.8.27.2729, Rel.

    Des.

    Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 23.04.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0001750-10.2024.8.27.2737, Rel.

    Des.

    João Rigo Guimarães, j. 18.06.2025.

    ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos.

    Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 08 de agosto de 2025.    

  • 04/09/2025 10:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 04/09/2025 10:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/09/2025 18:31

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 03/09/2025 18:19

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 19/08/2025 15:49

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 28/07/2025 12:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2025 15:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 25/07/2025 15:00

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 126

  • 25/07/2025 12:17

    Conclusão para julgamento

  • 24/07/2025 17:51

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 07/02/2025 16:29

    Conclusão para despacho

  • 07/02/2025 16:29

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 07/02/2025 16:18

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2

  • 07/02/2025 16:16

    Lavrada Certidão

  • 04/02/2025 17:23

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 56

  • 17/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 07/01/2025 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 22/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 21/12/2024 11:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 21/12/2024 11:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 12/12/2024 18:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/12/2024 18:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/12/2024 18:40

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 19/11/2024 17:35

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 47

  • 19/11/2024 17:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 11/11/2024 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2024 17:06

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 11/11/2024 14:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 05/11/2024 08:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 05/11/2024 08:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 04/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 30/10/2024 14:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 30/10/2024 14:57

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 25/10/2024 11:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/10/2024 11:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/10/2024 11:18

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 07/08/2024 17:10

    Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

  • 29/07/2024 12:19

    Conclusão para julgamento

  • 23/07/2024 17:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 19/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 12/07/2024 11:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 12/07/2024 11:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 09/07/2024 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2024 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 13:41

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 08/07/2024 11:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 08/07/2024 11:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 05/07/2024 15:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/07/2024 11:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 26/06/2024 20:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

  • 19/06/2024 20:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

  • 18/06/2024 19:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

  • 16/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 06/05/2024 17:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 06/05/2024 14:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 18/03/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 08/03/2024 15:57

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 08/03/2024 14:42

    Despacho - Mero expediente

  • 08/03/2024 12:31

    Conclusão para despacho

  • 08/03/2024 12:25

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 24/02/2024 17:56

    Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 03/06/2022 18:01

    Lavrada Certidão

  • 02/06/2022 14:53

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 02/06/2022 12:12

    Conclusão para decisão

  • 01/06/2022 13:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 29/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 19/05/2022 16:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/05/2022 16:52

    Despacho - Mero expediente

  • 18/05/2022 14:58

    Conclusão para despacho

  • 18/05/2022 14:54

    Processo Corretamente Autuado

  • 18/05/2022 09:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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