05/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66
05/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0003872-14.2024.8.27.2731/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502)RECORRIDO: VANESSA DE JESUS ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057)RECORRIDO: CARLOS MOURA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057) EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE TRECHO DE RETORNO (NO-SHOW).

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Paraíso do Tocantins, em ação de indenização por danos materiais e morais proposta em razão do impedimento de embarque e do cancelamento unilateral do trecho de retorno de passagem aérea.

A parte autora alegou ausência de aviso prévio e de suporte por parte da companhia aérea.

A sentença reconheceu a responsabilidade da ré, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais.

A ré recorre, alegando inexistência de falha na prestação do serviço.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço pela companhia aérea ao cancelar automaticamente o voo de retorno em razão do no-show no trecho de ida; (ii) saber se são devidos os valores fixados a título de danos materiais e morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora de serviços, nos termos do art. 14 do CDC.4.

A companhia aérea não comprovou ter informado previamente os consumidores sobre o cancelamento automático do trecho de volta em caso de no-show no trecho de ida, em afronta ao disposto no art. 19, parágrafo único, da Resolução ANAC nº 400/2016.5.

A jurisprudência reconhece como prática abusiva o cancelamento automático e sem comunicação prévia do voo de retorno, configurando falha na prestação do serviço e gerando responsabilidade por danos materiais e morais.6.

O valor fixado a título de dano moral (R$ 5.000,00 para cada autor) é razoável e proporcional, considerando a gravidade do fato e os parâmetros adotados por esta Turma.7.

Comprovado o prejuízo decorrente da necessidade de aquisição de novas passagens, correta também a indenização por danos materiais no valor de R$ 1.576,12.

IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Recurso inominado conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1.

A falha na prestação do serviço configura-se quando a companhia aérea cancela unilateralmente o trecho de retorno em razão do no-show no trecho de ida sem prévia e adequada informação ao consumidor. 2. É devida a reparação por danos materiais e morais quando evidenciado o prejuízo e o abalo decorrentes da conduta da empresa.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 19, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0044290-34.2023.8.27.2729, Rel.

Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 07/06/2024.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por GOL Linhas Aéreas S/A, mantendo-se integralmente a sentença de origem.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
04/09/2025 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/09/2025 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/09/2025 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2025 18:32

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/09/2025 18:20

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 15:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
28/07/2025 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:01

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 182
25/07/2025 12:17

Conclusão para julgamento
24/07/2025 17:51

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/02/2025 12:55

Conclusão para despacho
25/02/2025 12:55

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/02/2025 12:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
25/02/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
11/02/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
05/02/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
29/01/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/01/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/01/2025 08:07

Protocolizada Petição
24/01/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 38
24/01/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/01/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/01/2025 12:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5645021, Subguia 74026 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.494,31
22/01/2025 16:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5645021, Subguia 5471127
22/01/2025 16:53

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - GOL LINHAS AEREAS S.A. - Guia 5645021 - R$ 1.494,31
16/01/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/01/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/01/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/01/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/01/2025 15:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/01/2025 17:16

Conclusão para julgamento
06/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
12/11/2024 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/11/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 09:38

Protocolizada Petição
07/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
23/10/2024 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/10/2024
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
04/10/2024 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 09:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/08/2024 17:23

Conclusão para julgamento
20/08/2024 16:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
20/08/2024 16:47

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 20/08/2024 16:30. Refer. Evento 9
20/08/2024 13:23

Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
19/08/2024 18:15

Protocolizada Petição
14/08/2024 13:01

Protocolizada Petição
07/08/2024 18:12

Protocolizada Petição
12/07/2024 10:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
12/07/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/07/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/07/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/07/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/07/2024 17:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/07/2024 17:12

Expedido Ofício
11/07/2024 17:11

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 20/08/2024 16:30
11/07/2024 17:09

Processo Corretamente Autuado
04/07/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 3
04/07/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
04/07/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/07/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 15:35

Lavrada Certidão
26/06/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018666-17.2022.8.27.2729

Estado do Tocantins

Caroline Borges Tomazi

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/02/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0000925-23.2025.8.27.2740

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Francisco Silvestre

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/03/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0001185-36.2025.8.27.2729

Banco Bradesco S.A.

Sergio Raphael da Silva Alves

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/01/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0000483-50.2021.8.27.2723

Raimundo Alves Batista

Os Mesmos

Advogado: Antonio Francelino de Moura

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/07/2024 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0022669-15.2022.8.27.2729

Loja Maconica Luz Pioneira de Palmas

Atr - Agencia Tocantinense de Reg Cont E...

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/06/2022 16:59

Exibir Processo