TJTO - 0021648-39.2023.8.27.2706
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 12:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
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05/09/2025 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/09/2025 12:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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05/09/2025 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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05/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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05/09/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0021648-39.2023.8.27.2706/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): HÉLIO YAZBEK (OAB SP168204)RECORRIDO: JAYANNE GABRIELLE PEREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIANA COELHO DE ALMEIDA DIAS (OAB TO003717)ADVOGADO(A): JOAS DOS SANTOS GOMES (OAB TO008056) EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível que julgou parcialmente procedente pedido de exclusão de registro em banco de dados de inadimplentes e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
A recorrente sustenta que apenas reproduziu dados enviados por terceiros, que a notificação foi enviada por meio eletrônico e que a responsabilidade seria da instituição credora.
A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação prévia da negativação realizada por meio eletrônico atende aos requisitos legais; (ii) saber se a empresa mantenedora do banco de dados responde pela ausência de comprovação da notificação.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O art. 43, § 2º, do CDC exige que a comunicação da inscrição seja realizada por escrito, sendo admitida a notificação postal.
Ainda que se admita a notificação eletrônica, deve haver prova inequívoca de ciência do consumidor, o que não se verificou no caso.4.
A ausência de comprovação da notificação válida atrai a responsabilidade da empresa mantenedora do cadastro, independentemente da responsabilidade da instituição credora, nos termos do art. 14 do CDC.5.
O valor arbitrado a título de danos morais é proporcional às circunstâncias do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da reparação integral.
IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
Recurso inominado não provido.* Tese de julgamento:*“1.
A notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes deve ser realizada de forma a assegurar a ciência do consumidor, cabendo à empresa manter prova inequívoca do envio e do recebimento. 2.
A ausência de comprovação da notificação torna ilícita a negativação e enseja a responsabilidade da empresa mantenedora do banco de dados.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 43, § 2º; Lei nº 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 404.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 08 de agosto de 2025. -
04/09/2025 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/09/2025 10:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/09/2025 18:32
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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03/09/2025 18:20
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/08/2025 15:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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28/07/2025 12:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/07/2025 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/07/2025 15:01
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 143
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25/07/2025 12:17
Conclusão para julgamento
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24/07/2025 17:51
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/01/2025 12:20
Conclusão para despacho
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30/01/2025 12:19
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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29/01/2025 17:37
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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17/12/2024 17:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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06/12/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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22/11/2024 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/11/2024 17:02
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 16:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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18/11/2024 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5604164, Subguia 61593 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 481,25
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13/11/2024 19:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
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13/11/2024 10:30
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5604164, Subguia 5454526
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13/11/2024 10:29
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BOA VISTA SERVIÇOS S.A. - Guia 5604164 - R$ 481,25
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12/11/2024 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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11/11/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 18:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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06/11/2024 17:52
Conclusão para julgamento
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12/08/2024 18:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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19/07/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/07/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 15:39
Despacho - Mero expediente
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15/05/2024 08:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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08/05/2024 22:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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25/04/2024 11:21
Protocolizada Petição
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22/04/2024 13:07
Conclusão para despacho
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22/04/2024 13:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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18/04/2024 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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17/04/2024 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2024 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2024 12:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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23/01/2024 16:07
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
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14/12/2023 15:38
Protocolizada Petição
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13/12/2023 17:50
Conclusão para julgamento
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13/12/2023 17:49
Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de Conciliação - 13/12/2023 17:30. Refer. Evento 7
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12/12/2023 00:11
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 6
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11/12/2023 15:51
Protocolizada Petição
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04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 6
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04/12/2023 17:21
Protocolizada Petição
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04/12/2023 17:17
Protocolizada Petição
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04/12/2023 17:16
Protocolizada Petição
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27/11/2023 13:03
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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24/11/2023 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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24/11/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 13:48
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 13/12/2023 17:30
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24/11/2023 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/11/2023 15:59
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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17/10/2023 10:01
Conclusão para despacho
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17/10/2023 10:01
Processo Corretamente Autuado
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17/10/2023 10:01
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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17/10/2023 09:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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