TJTO - 0000497-41.2024.8.27.2719
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101, 102, 103
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05/09/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0000497-41.2024.8.27.2719/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)ADVOGADO(A): RODRIGO VENEROSO DAUR (OAB MG102818)RECORRIDO: WAGNER MAGALHAES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B)RECORRIDO: DIEIMISON GONÇALVES SOARES (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B)RECORRIDO: LEANE GAMA LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B)RECORRIDO: JANAINA CAMPOS OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B)INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): LUCIANA GOULART PENTEADOADVOGADO(A): RÔMULO ASCHAFFENBURG FREIRE DE MOURA JÚNIORADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERMEDIADORA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais.
Os autores adquiriram quatro passagens aéreas por meio da plataforma da recorrente para voo operado pela companhia Azul, com embarque em 25/11/2023.
Ao tentarem embarcar, constataram o cancelamento dos bilhetes, sem aviso prévio ou reembolso.
A sentença reconheceu a responsabilidade solidária entre a recorrente e a companhia aérea e condenou-as ao pagamento de indenizações.
A recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva, por ser mera intermediadora.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se a empresa intermediadora de venda de passagens aéreas pode ser responsabilizada solidariamente pela falha na prestação do serviço de transporte; (ii) saber se o cancelamento sem aviso prévio e ausência de reembolso configuram falha apta a gerar indenização por danos materiais e morais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A recorrente integra a cadeia de fornecimento de serviços, nos termos do art. 3º do CDC, e responde solidariamente pelos vícios na prestação dos serviços contratados, conforme os arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º do CDC.4.
O cancelamento das passagens ocorreu sem comunicação prévia aos consumidores e sem o devido reembolso ou assistência.
Tal omissão configura falha na prestação do serviço, independentemente de culpa.5.
A alegação de ilegitimidade passiva não prospera, pois a intermediadora tem responsabilidade pelas informações prestadas e suporte ao consumidor, o que não foi observado no caso concreto.6.
O dano moral e o material restaram caracterizados diante da frustração da legítima expectativa dos consumidores e da ausência de devolução dos valores pagos.
A indenização fixada atende aos critérios de razoabilidade.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
Recurso inominado não provido.Tese de julgamento: “1.
A empresa intermediadora na venda de passagens aéreas integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço. 2.
O cancelamento de passagens sem aviso prévio e ausência de reembolso configuram falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos materiais e morais.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0035643-50.2023.8.27.2729, Rel.
Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 11/04/2025.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.
Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 08 de agosto de 2025. -
04/09/2025 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/09/2025 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/09/2025 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/09/2025 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/09/2025 10:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/09/2025 10:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/09/2025 18:31
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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03/09/2025 18:19
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/08/2025 15:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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19/08/2025 08:12
Protocolizada Petição
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28/07/2025 12:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/07/2025 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/07/2025 15:01
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 222
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25/07/2025 12:17
Conclusão para julgamento
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24/07/2025 17:50
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/03/2025 12:59
Conclusão para despacho
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18/03/2025 12:58
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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18/03/2025 12:20
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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18/03/2025 10:00
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80 e 81
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80 e 81
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25/02/2025 20:05
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
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25/02/2025 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
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18/02/2025 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/02/2025 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/02/2025 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/02/2025 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/02/2025 14:56
Despacho - Mero expediente
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31/01/2025 12:31
Conclusão para despacho
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31/01/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 62
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24/01/2025 15:12
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61 e 63
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21/01/2025 12:07
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5642638, Subguia 72785 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.486,70
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21/01/2025 10:00
Protocolizada Petição
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20/01/2025 10:17
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5642638, Subguia 5470102
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20/01/2025 09:36
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - MM TURISMO & VIAGENS S.A - Guia 5642638 - R$ 1.486,70
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17/12/2024 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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17/12/2024 06:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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16/12/2024 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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16/12/2024 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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16/12/2024 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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16/12/2024 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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16/12/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 10:25
Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
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28/11/2024 18:37
Protocolizada Petição
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28/11/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
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27/11/2024 16:04
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43, 45, 44 e 47
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22/11/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
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13/11/2024 18:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45 e 47
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06/11/2024 15:43
Conclusão para despacho
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06/11/2024 15:39
Protocolizada Petição
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05/11/2024 07:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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30/10/2024 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/10/2024 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/10/2024 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/10/2024 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/10/2024 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/10/2024 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/10/2024 10:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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10/09/2024 12:21
Protocolizada Petição
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09/09/2024 18:56
Protocolizada Petição
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30/07/2024 13:11
Conclusão para julgamento
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30/07/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30 e 32
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19/07/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
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15/07/2024 16:08
Protocolizada Petição
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30 e 32
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04/07/2024 13:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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03/07/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2024 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 17:56
Despacho - Mero expediente
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25/06/2024 12:34
Conclusão para despacho
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24/06/2024 22:30
Protocolizada Petição
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24/06/2024 22:27
Protocolizada Petição
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17/06/2024 17:41
Remessa Interna - Outros Motivos - TOFORCEJUSC -> TOFOR1ECIV
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17/06/2024 17:41
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 17/06/2024 17:20. Refer. Evento 7
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17/06/2024 14:35
Protocolizada Petição
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15/06/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12
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14/06/2024 17:10
Protocolizada Petição
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14/06/2024 12:54
Protocolizada Petição
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07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12
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28/05/2024 16:36
Remessa para o CEJUSC - TOFOR1ECIV -> TOFORCEJUSC
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28/05/2024 16:35
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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28/05/2024 16:35
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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28/05/2024 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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28/05/2024 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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28/05/2024 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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28/05/2024 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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28/05/2024 14:27
Remessa Interna - Em Diligência - TOFORCEJUSC -> TOFOR1ECIV
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28/05/2024 14:27
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 17/06/2024 17:20
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09/05/2024 15:04
Protocolizada Petição
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07/05/2024 14:39
Remessa para o CEJUSC - TOFOR1ECIV -> TOFORCEJUSC
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07/05/2024 10:19
Despacho - Mero expediente
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03/05/2024 15:48
Conclusão para despacho
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03/05/2024 15:48
Processo Corretamente Autuado
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03/05/2024 15:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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