16/06/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
02/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0014154-83.2025.8.27.2729/TO RÉU: PROCÓPIO FERREIRA LIMA NETOADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público em desfavor de PROCÓPIO FERREIRA LIMA NETO como incurso nos artigos 343, do Código Penal Militar e artogo 216-A do Código Penal.

Em sua defesa, o denunciado negou a prática dos delitos e se resguardou ao direitor de desenvolver sua defesa durante a instrução criminal (evento 26).

Fundamento e decido.

Em análise à defesa preliminar apresentada, verifica-se que a mesma não traz elementos mínimos para a desconstituição da peça inaugural.

A denúncia narra a conduta do acusado de forma suficientemente satisfatória, bem como descreve as suas circunstâncias e indica o respectivo tipo penal, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no artigo 77 do Código de Processo Penal Militar.

Ademais, do procedimento policial que ampara a peça inaugural, extrai-se a prova da materialidade delitiva, bem como indícios de autoria. Sendo assim, há justa causa para a ação penal e, portanto, o recebimento da denúncia. Pelo exposto, reitero a decisão que recebeu a denúncia (evento 5), vez que preenche os requisitos legais.

O réu foi regularmente citado, nos termos do artigo 277 do CPPM, evento 22.

Inclua-se o processo em pauta para a audiência de oitiva das testemunhas arroladas na denúncia.

Ciência as partes.

Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
30/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:24

Decisão - Saneamento e Organização do processo
28/05/2025 17:27

Conclusão para decisão
26/05/2025 09:35

Protocolizada Petição
14/05/2025 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
14/05/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/05/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 17:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
06/05/2025 17:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: THIAGO SOCCAL OLINGER (por substituição em 09/05/2025 16:55:45)
06/05/2025 17:38

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/04/2025 14:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALMILI
24/04/2025 14:42

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERTANTCRIM 1 - Evento 16 - Remessa Interna - Outros Motivos - 24/04/2025 14:23:54
24/04/2025 14:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALMILI -> TOPALPROT
24/04/2025 14:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALMILI
24/04/2025 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/04/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/04/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 16:38

Expedido Ofício
15/04/2025 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
15/04/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/04/2025 17:18

Lavrada Certidão
14/04/2025 17:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALMILI -> TOPALPROT
14/04/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:18

Expedido Ofício
04/04/2025 18:16

Decisão - Recebimento - Denúncia
03/04/2025 12:44

Conclusão para decisão
03/04/2025 12:43

Redistribuído por sorteio - (TOPALMILIJ para TOPALMILIJ)
03/04/2025 12:43

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
01/04/2025 22:58

Distribuído por dependência - Número: 00481605320248272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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