05/09/2025 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
05/09/2025 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002890-11.2020.8.27.2708/TO REQUERENTE: LUCIA ALVES PEREIRA MENEZESADVOGADO(A): CARLA NEVES CABRAL BIRCK (OAB TO006566) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação ao presente cumprimento de sentença.

Advirta-se que caso haja alegação de excesso de execução deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando planilha discriminativa de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2º, do Código de Processo Civil).

Não apresentada impugnação ou havendo concordância, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente e determino a intimação: a) do ente devedor para, no prazo de cinco dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) da parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo da intimação, adotem-se os seguintes expedientes: 1. remetam-se os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; 2. fica autorizada eventual renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 3. homologo, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; 4. comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos.

Expeça-se o necessário para cumprimento.

Cumpra-se.

Arapoema-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito Portaria Nº 739/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
04/09/2025 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 10:07

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
03/09/2025 19:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
04/06/2025 14:04

Conclusão para despacho
04/06/2025 13:50

Processo Reativado
23/05/2025 14:42

Protocolizada Petição
02/12/2024 13:09

Baixa Definitiva
02/12/2024 13:09

Trânsito em Julgado
02/12/2024 13:07

Lavrada Certidão
23/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
11/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
26/06/2024 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/06/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/06/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:48

Juntada - Informações
04/06/2024 13:48

Recebidos os autos - TRF
04/06/2024 13:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/03/2024 12:45

Redistribuído por sorteio - (TOARO1ECIVJ para TOARO1ECIVJ)
23/11/2023 13:41

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - TOARO1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
23/11/2023 13:40

Lavrada Certidão
23/11/2023 13:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - 17/10/2022 13:14:28)
17/10/2022 13:14

Lavrada Certidão
17/10/2022 12:42

Lavrada Certidão
06/08/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/07/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 08:51

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
24/05/2022 13:52

Conclusão para despacho
03/05/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
04/04/2022 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
01/04/2022 16:41

Protocolizada Petição
13/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/03/2022 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/03/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 18:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/11/2021 14:27

Conclusão para julgamento
28/10/2021 13:54

Juntada - Certidão
27/10/2021 16:27

Audiência - de Instrução - realizada
27/10/2021 11:29

Protocolizada Petição
22/10/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
26/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
20/09/2021 08:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOAROCEMAN -> TOARO1ECIV
20/09/2021 08:37

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
16/09/2021 16:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOARO1ECIV -> TOAROCEMAN
16/09/2021 16:01

Expedido Mandado
16/09/2021 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/09/2021 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/09/2021 15:55

Juntada - Certidão
14/09/2021 17:29

Audiência - de Instrução - redesignada - Local GABINETE JUIZ - 27/10/2021 13:30. Refer. Evento 23
14/09/2021 16:52

Audiência - de Instrução - designada - Local GABINETE JUIZ - 26/10/2021 13:30
18/06/2021 14:33

Decisão - Saneamento e Organização do processo
05/04/2021 12:22

Conclusão para despacho
05/04/2021 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
20/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/03/2021 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
12/03/2021 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/03/2021 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2021 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 15:07

Decisão - Saneamento e Organização do processo
25/11/2020 13:01

Conclusão para despacho
25/11/2020 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
06/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/10/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
27/10/2020 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2020 19:25

Protocolizada Petição
30/09/2020 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/10/2020
13/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/09/2020 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2020 18:34

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
01/09/2020 12:56

Conclusão para despacho
01/09/2020 12:56

Processo Corretamente Autuado
01/09/2020 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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