05/09/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
04/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
04/09/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0006745-71.2021.8.27.2737/TO EXECUTADO: MARINEZ PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): SIBELE LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO (OAB TO007158)ADVOGADO(A): PEDRO ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO (OAB TO013212) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Havendo pedido de desbloqueio de valores e retirada de restrição de veículo, com a concordância da parte exequente, atenda-se.

Transcorrido o prazo do parcelamento, proceda o Cartório o levantamento da suspensão dos autos e intime-se a Fazenda Pública Exequente para requerer o que entender de direito. lntimem-se e cumpra-se. Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:40

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
16/07/2025 17:45

Conclusão para despacho
11/07/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
27/06/2025 11:50

Protocolizada Petição
26/06/2025 09:53

Protocolizada Petição
20/06/2025 03:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
02/06/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 11:48

Decisão - Outras Decisões
28/05/2025 17:09

Conclusão para decisão
27/05/2025 20:37

Protocolizada Petição
13/05/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:23

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
05/05/2025 15:20

Conclusão para decisão
05/05/2025 14:04

Juntada - Informações
29/04/2025 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
26/03/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 78
13/02/2025 14:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/01/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
19/12/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
03/12/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/11/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
25/11/2024 17:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/11/2024 14:33

Despacho - Mero expediente
11/06/2024 16:15

Conclusão para despacho
22/05/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
22/05/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/05/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
06/05/2024 16:27

Decisão - Outras Decisões
13/03/2024 17:22

Conclusão para decisão
09/02/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/01/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 14:07

Protocolizada Petição
12/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
02/10/2023 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
04/09/2023 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/08/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 17:09

Lavrada Certidão
17/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
09/06/2023 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
03/05/2023 12:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
28/04/2023 15:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
28/04/2023 15:31

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
28/04/2023 13:44

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
25/04/2023 13:51

Despacho - Mero expediente
27/02/2023 15:51

Conclusão para decisão
19/01/2023 20:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
20/12/2022 16:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
19/12/2022 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/11/2022 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2022 12:22

Juntada - Informações
19/08/2022 16:32

Despacho - Mero expediente
24/05/2022 16:06

Conclusão para despacho
23/05/2022 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
09/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/04/2022 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 15:39

Lavrada Certidão
26/04/2022 15:38

Juntada - Informações
19/04/2022 15:32

Juntada - Informações
18/04/2022 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
17/03/2022 14:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR2ECIV -> TOPOREXECF
17/03/2022 14:05

Redistribuído por sorteio - (TOPOR2ECIVJ para TOPOR2ECIVJ)
28/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/02/2022 08:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2022 08:26

Lavrada Certidão
09/11/2021 13:24

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
13/10/2021 12:09

Conclusão para decisão
13/10/2021 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
10/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/09/2021 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 14:18

Lavrada Certidão
30/09/2021 14:11

Juntada - Informações
29/09/2021 16:26

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
16/09/2021 15:51

Lavrada Certidão
05/08/2021 16:42

Expedido Carta pelo Correio
04/08/2021 14:29

Despacho - Mero expediente
29/07/2021 22:21

Conclusão para despacho
29/07/2021 22:20

Processo Corretamente Autuado
29/07/2021 10:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> TOPOREXECF
28/07/2021 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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