02/09/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
01/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0038238-85.2024.8.27.2729/TO AUTOR: TARIANE RIBEIRO POMPEUADVOGADO(A): IGOR PAIVA AMARAL (OAB CE044347)RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDAADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95.

Inexiste questão prévia, adentro ao mérito.

A análise do acervo fático e probatório, por sua vez, acena à improcedência do pleito.

Dispõe o art. 373, inc.

I, do CPC diz que “o ônus da prova incumbe [...] ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito [...]”, ônus do qual não se desincumbiu.

Afinal de contas, a parte autora não instruiu o processo com prova apta a sustentar a causa de pedir, deixando de possibilitar ao menos um juízo de verossimilhança do alegado.

Ocorre que, a simples alegação desacompanhada de qualquer elementos probatório não tem força para subsidiar a afirmação de falha na prestação do serviço.

Com efeito, fundamenta a alegação de cobrança indevida em trecho de reclamação administrativa firmada junto a ré, na qual a comunicação se deu por meio de e-mail e em reclamação firmada junto ao órgão de proteção ao consumidor.

Contudo, em nenhum dos anexos depreende-se clara especificação quanto a hora, duração, e titularidade da alegada ligação em que fora firmada a cobrança, omissão que impossibilita atribuir responsabilidade a ré.

Ademais, conforme já declinado nos autos, a modalidade em que alega a autora ter sido realizada a cobrança, não possui publicidade, limitando-se a esfera pessoal de administração de telefone da própria parte.

Concluí-se dessa forma que a parte autora não instruiu o processo com prova apta a corroborar o alegado, deixando de possibilitar ao menos um juízo de verossimilhança.

Cabe pontuar que, em se tratando de relação de consumo a inversão do ônus da prova estampada no art. 6º, inc.

VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera automaticamente, impondo ao consumidor municiar os autos com o mínimo de prova, o que não foi feito, sendo que apenas os elementos trazidos aos autos, não demonstra a alegada falha na prestação do serviço.

Dessa forma, seja por um aspecto ou por outro, não vislumbro amparo para a tese autoral, circunstância que impede o acolhimento do pedido inicial.

Assim, prevalece a máxima na seara jurídica que a mera alegação, desacompanhada de provas, significa a ausência da própria alegação, sendo certo, portanto, que a alegação da parte não faz o seu direito.

Logo, imperioso destacar que, mesmo em sede de Juizado Especial Cível, onde preponderam os princípios da simplicidade e informalidade, dentre outros, o direito não socorre aqueles que deixam de produzir a mínima prova do alegado.

Assim sendo, a inverossímil versão trazida aos autos, impede o acolhimento do pedido.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou verbas honorárias (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Operado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 13:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
21/05/2025 13:25

Conclusão para julgamento
19/05/2025 14:03

Protocolizada Petição
14/05/2025 00:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
13/05/2025 15:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
13/05/2025 15:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 13/05/2025 15:30. Refer. Evento 22
13/05/2025 15:15

Protocolizada Petição
12/05/2025 14:54

Juntada - Certidão
12/05/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/05/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/05/2025 10:55

Protocolizada Petição
05/05/2025 16:45

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
27/03/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
21/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/03/2025 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/02/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/02/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
04/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
23/01/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/01/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/01/2025 13:54

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 13/05/2025 15:30
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/12/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 17:34

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/12/2024 13:37

Conclusão para decisão
02/12/2024 12:30

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de TOPAL6CIVJ para TOPAL4JECIVJ)
02/12/2024 12:30

Retificação de Classe Processual
02/12/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 21:28

Decisão - Declaração - Incompetência
27/11/2024 12:53

Conclusão para despacho
26/11/2024 13:17

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de TOPAL4JECIVJ para TOPAL6CIVJ)
26/11/2024 13:17

Retificação de Classe Processual
26/11/2024 13:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/11/2024 09:45

Despacho - Mero expediente
13/11/2024 13:45

Conclusão para decisão
13/11/2024 13:45

Processo Corretamente Autuado
12/11/2024 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL6CIVJ para TOPAL4JECIVJ)
12/11/2024 14:48

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
12/11/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:53

Despacho - Mero expediente
13/09/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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