TJTO - 0000169-53.2024.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0000169-53.2024.8.27.2706/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: BRADESCO SAÚDE S/A (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)RECORRIDO: CLENIR APARECIDA ROCHA BANDEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO010980)ADVOGADO(A): LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES (OAB TO005056) EMENTA: DIREITO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
I – Trata-se de embargos de declaração opostos com fundamento em suposta omissão do acórdão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil para fixar a Taxa Selic como índice legal de juros, deduzido o IPCA.II – A legislação invocada é superveniente à sentença e não foi objeto de discussão no recurso inominado, o que configura inovação recursal, sendo incabível sua análise pela via estreita dos embargos de declaração.III – O acórdão embargado apreciou de forma clara e suficiente todos os pontos relevantes à lide, mantendo integralmente os critérios de juros e correção monetária fixados na sentença, com base na jurisprudência consolidada, inclusive a Súmula 362 do STJ.IV – Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à introdução de novas teses jurídicas não deduzidas anteriormente, conforme entendimento pacífico do STF e do STJ.
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: “1.
Não configura omissão o não enfrentamento de tese jurídica não ventilada em sede recursal. 2. É incabível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 9.099/95, art. 48; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1428511/RS, Rel.
Min.
Luiz Fux, DJe 18/12/2023; STJ, REsp 1673064/SP, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, DJe 25/08/2017.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo o acórdão embargado em sua integralidade, com a advertência de que eventual reiteração infundada poderá ser considerada expediente protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários em relação aos presentes aclaratórios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:46
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:17
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/07/2025 00:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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09/07/2025 13:48
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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11/06/2025 12:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
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09/06/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
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06/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
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06/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0000169-53.2024.8.27.2706/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: CLENIR APARECIDA ROCHA BANDEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO010980)ADVOGADO(A): LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES (OAB TO005056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 112 - 04/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
05/06/2025 13:13
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
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05/06/2025 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/06/2025 20:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
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30/05/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
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29/05/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
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28/05/2025 15:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
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28/05/2025 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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28/05/2025 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/05/2025 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/05/2025 14:14
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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23/05/2025 14:25
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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16/05/2025 22:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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29/04/2025 12:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:18
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 269
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25/02/2025 20:12
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 67
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25/02/2025 20:07
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41
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03/02/2025 11:33
Juntada - Certidão
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03/02/2025 11:15
Protocolizada Petição
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27/11/2024 15:28
Conclusão para despacho
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27/11/2024 15:28
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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27/11/2024 15:14
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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26/11/2024 18:04
Despacho - Mero expediente
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26/11/2024 12:33
Conclusão para despacho
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26/11/2024 08:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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04/11/2024 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/11/2024 16:13
Despacho - Mero expediente
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04/11/2024 14:14
Conclusão para despacho
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02/11/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5586691, Subguia 58296 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.596,45
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01/11/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
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31/10/2024 18:38
Protocolizada Petição
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30/10/2024 13:28
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5586691, Subguia 5446626
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26/10/2024 03:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
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22/10/2024 21:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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22/10/2024 21:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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21/10/2024 20:41
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5586691, Subguia 5446626
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21/10/2024 20:41
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BRADESCO SAÚDE S/A - Guia 5586691 - R$ 1.596,45
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17/10/2024 00:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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16/10/2024 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/10/2024 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/10/2024 09:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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08/10/2024 13:17
Conclusão para julgamento
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02/10/2024 18:12
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 02/10/2024 16:45. Refer. Evento 54
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02/10/2024 10:51
Protocolizada Petição
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03/09/2024 00:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
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27/08/2024 13:20
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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27/08/2024 13:20
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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26/08/2024 00:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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23/08/2024 17:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
-
23/08/2024 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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23/08/2024 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/08/2024 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/08/2024 17:44
Lavrada Certidão
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23/08/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
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15/08/2024 01:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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14/08/2024 20:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
-
14/08/2024 20:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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14/08/2024 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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14/08/2024 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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14/08/2024 16:01
Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - meio eletrônico - 02/10/2024 16:45. Refer. Evento 36
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14/08/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
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09/08/2024 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42
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06/08/2024 00:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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05/08/2024 17:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
-
05/08/2024 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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05/08/2024 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/08/2024 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2024 15:14
Despacho - Mero expediente
-
31/07/2024 13:21
Conclusão para despacho
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18/07/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
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10/07/2024 01:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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09/07/2024 16:51
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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09/07/2024 16:51
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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09/07/2024 13:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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09/07/2024 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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09/07/2024 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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09/07/2024 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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09/07/2024 13:27
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 10/09/2024 17:15
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15/05/2024 00:18
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
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14/05/2024 16:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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09/05/2024 00:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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06/05/2024 01:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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03/05/2024 20:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/05/2024 20:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/05/2024 17:12
Despacho - Mero expediente
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03/05/2024 16:00
Conclusão para despacho
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03/05/2024 15:07
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
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03/05/2024 15:06
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 03/05/2024 14:30. Refer. Evento 14
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02/05/2024 19:00
Juntada - Certidão
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02/05/2024 17:54
Protocolizada Petição
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02/05/2024 17:02
Protocolizada Petição
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02/05/2024 12:36
Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
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01/04/2024 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
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27/03/2024 08:48
Protocolizada Petição
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04/03/2024 15:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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01/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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20/02/2024 17:03
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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20/02/2024 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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20/02/2024 13:53
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 03/05/2024 14:30
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16/01/2024 16:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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16/01/2024 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
12/01/2024 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/01/2024 15:03
Despacho - Mero expediente
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11/01/2024 16:27
Conclusão para despacho
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11/01/2024 11:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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11/01/2024 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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10/01/2024 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/01/2024 16:33
Despacho - Mero expediente
-
10/01/2024 14:59
Conclusão para despacho
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10/01/2024 14:51
Processo Corretamente Autuado
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10/01/2024 14:51
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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08/01/2024 10:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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