29/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 189
28/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 189
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0004789-13.2021.8.27.2707/TO (originário: processo nº 00061206420208272707/TO)RELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIORAUTOR: SERGIO ALVES COSTAADVOGADO(A): JHENYS DA SILVA ARAUJO GONCALVES (OAB TO010343)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 188 - 27/08/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
27/08/2025 16:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 189
27/08/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/08/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
27/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 184
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 184
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0004789-13.2021.8.27.2707/TO (originário: processo nº 00061206420208272707/TO)RELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIORAUTOR: SERGIO ALVES COSTAADVOGADO(A): JHENYS DA SILVA ARAUJO GONCALVES (OAB TO010343)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 183 - 22/08/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
25/08/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 184
25/08/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/08/2025 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
18/08/2025 14:19

Protocolizada Petição
13/08/2025 14:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
30/07/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
09/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 174, 175
08/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 174, 175
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004789-13.2021.8.27.2707/TO AUTOR: SERGIO ALVES COSTAADVOGADO(A): JHENYS DA SILVA ARAUJO GONCALVES (OAB TO010343)RÉU: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS TRANSPORTADORES DO NORTE E NORDESTE DO BRASIL - COOPERTRANSMEDADVOGADO(A): JOÃO PAULO SILVEIRA (OAB TO011387)ADVOGADO(A): ELLEN CAMPOS MONTEIRO (OAB TO007630)ADVOGADO(A): JHEYMISSON ARAUJO DE SOUSA (OAB TO013844) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA ajuizada por SÉRGIO ALVES COSTA em face de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS TRANSPORTADORES E MÉDICOS DO NORTE E NORDESTE DO BRASIL – COOPERTRANSMED e do MUNICÍPIO DE ARAGUATINS – TO.

I – RELATÓRIO O autor narra que, no período de 2017 a 2020, foi contratado para prestar serviços de transporte escolar, inicialmente diretamente pelo Município de Araguatins e, a partir de meados de 2018, por meio da Cooperativa requerida, em razão de terceirização dos serviços.

Alega ter desempenhado regularmente suas atividades, percorrendo a rota designada (Distrito de Macaúba: Benones; Euclides; Canto de Areia; Dinô e Cosmo da Maclina), mediante remuneração de R$ 2,85 por quilômetro, totalizando o valor mensal de R$ 10.545,00.

Sustenta que, durante a execução do contrato, sofreu atrasos reiterados nos pagamentos e que, ao final da gestão municipal, ficaram pendentes os valores relativos aos meses de maio e junho de 2019, no total atualizado de R$ 32.124,94.

Pleiteia, assim, a condenação solidária das rés ao pagamento do débito.

O Município apresentou contestação (evento 25, CONT1), arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade da justiça.

No mérito, sustenta que todos os pagamentos foram realizados à Cooperativa, responsável pelos repasses ao autor, não lhe competindo qualquer obrigação direta perante o autor.

Houve réplica (evento 38, REPLICA1).

A Cooperativa, regularmente citada (evento 54, CERT3), permaneceu revel, tendo sido decretada a sua revelia ao evento 60, DECDESPA1.

Decisão de Saneamento e Organização do Processo proferida ao evento 101, DECDESPA1.

Realizada audiência de instrução (evento 155, TERMOAUD1), oportunidade em que foram ouvidos o autor, o preposto da Cooperativa e as testemunhas arroladas.

As partes apresentaram alegações finais (eventos 167, 170 e 171).

II – FUNDAMENTAÇÃO As questões processuais foram devidamente enfrentadas na decisão de saneamento (evento 101, DECDESPA1), razão pela qual passo à análise do mérito.

A controvérsia reside em verificar se o autor prestou os serviços contratados e se existe débito referente aos meses de maio e junho de 2019.

Da análise do conjunto probatório, verifico que o autor juntou aos autos documentos que comprovam a contratação para prestação de serviços de transporte escolar, contendo rota, valor do quilômetro rodado e valor mensal ajustado, documentos firmados pelo Município.

As testemunhas ouvidas confirmaram, de forma uníssona, que o autor efetivamente prestou os serviços durante todo o período contratado, utilizando seu próprio veículo, identificado como transporte escolar, percorrendo a rota especificada (Distrito de Macaúba: Benones, Euclides, Canto de Areia, Dinô e Cosmo da Maclina).

As testemunhas relataram, ainda, atrasos recorrentes nos pagamentos, especialmente ao final da gestão municipal, circunstância que teria gerado inadimplência dos meses de maio e junho de 2019.

Ressalta-se que o depoimento pessoal do preposto da Cooperativa revelou total desconhecimento acerca dos detalhes do contrato e da prestação dos serviços pelo autor, não infirmando as alegações iniciais, sendo que a Cooperativa ré sequer apresentou contestação, atraindo a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, conforme art. 344 do Código de Processo Civil.

Destaco que eventual ausência de contrato escrito firmado diretamente entre autor e Cooperativa ré não afasta a realidade fática comprovada pelas provas testemunhais e documentais.

A Cooperativa, na qualidade de intermediária contratual, é responsável pelos repasses financeiros decorrentes dos contratos celebrados com o Município, não podendo se eximir de suas obrigações.

Importante ressaltar, também, que há ação de cobrança movida pela própria Cooperativa em face do Município (processo nº 0006120-64.2020.8.27.2707), na qual se pleiteiam valores oriundos do mesmo objeto contratual, corroborando a veracidade do vínculo e da prestação dos serviços.

Assim, resta amplamente comprovada a prestação dos serviços pelo autor, bem como o inadimplemento do pagamento referente aos meses de maio e junho de 2019, no montante atualizado à época do ajuizamento da ação de R$ 32.124,94 (trinta e dois mil cento e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos).

Importante registrar que os réus não trouxeram aos autos prova do fiel pagamento do contratado, conforme dispõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual competia ao Município demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência ilustrativa: EMENTA: Apelação Cível – Ação de Cobrança - Contrato administrativo – Prestação de serviços de transporte escolar - Cobrança de faturas não adimplidas – Sentença de procedência – Recurso pela requerida. 1.

Cerceamento de Defesa – Inocorrência – Preliminar rejeitada. 2.

Pagamento pelos serviços de transporte escolar prestado e em aberto devido, sob pena de locupletamento ilícito da ré – Pagamentos não realizados – Fato que se tornou incontroverso nos autos – Valores devidamente apurados por perícia contábil determinada pelo Juízo. 3.

Consectários legais – Aplicação da Lei nº 11.960/09 (Tema 810) – Recurso do Município provido apenas neste ponto.

R.

Sentença parcialmente reformada.

Preliminar rejeitada, recurso parcialmente provido (TJ-SP - AC: 00008484820158260523 SP 0000848-48.2015.8.26.0523, Relator: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 15/07/2019, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/07/2019).

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR RURAL. 1.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA À AUTORA. 2.

INTERESSE PROCESSUAL. 3. ÔNUS DA PROVA. 4.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

INCIDÊNCIA. 1.

Demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, correto o deferimento do benefício da justiça gratuita. 2.

A ação de cobrança constitui meio útil e adequado para os fins almejados. 3.

Restando comprovados nos autos a relação jurídica existente entre as partes, o valor devido e o inadimplemento contratual por parte do município, impositivo o julgamento de procedência do pedido de cobrança pelos serviços prestados de transporte escolar rural. 4.

Tendo a autora se desincumbido do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do que estabelece o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, competia ao município réu demonstrar que efetuou a contraprestação pelos serviços prestados, pois a ele incumbia a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o artigo 373, II, do referido diploma legal, o que não se verifica in casu. 5.

Sobre o valor devido incidirão correção monetária, pelo IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetivado, e juros de mora, a partir da citação, observando-se o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/2009.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO - Reexame Necessário: 04215027320168090120, Relator: FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 02/09/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/09/2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR.

PROVA DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

A prova dos autos deixa claro a contratação dos serviços executados pela autora (recolhimento e reciclagem de lixo).

Os contratos foram precedidos de licitação, mediante competitório.

Os serviços, cujos os encargos da mora são reclamados, estão plenamente demonstrados e aceitos pela Administração, de conformidade com a documentação carreada aos autos.

Desta forma, tem-se como comprovados os atrasos nos pagamentos, pelo tempo apurado na planilha acostadas aos autos, não contestada pela contratante.

Não fosse isso, o pedido tem amparo no art. 404 do CC. e art. 66 da Lei das Licitações.

Apelação desprovida (TJ-RS - AC: *00.***.*70-63 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 31/10/2018, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/11/2018).

Assim, restou plenamente comprovado o direito do autor à percepção dos valores pleiteados, sendo incontroverso o inadimplemento pelos réus.

Configura-se, inclusive, enriquecimento ilícito caso os serviços prestados permaneçam sem o devido pagamento.

A responsabilidade pelo pagamento é solidária, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, já que o Município terceirizou a execução do serviço, mas permanece responsável pelos encargos, enquanto a Cooperativa, como intermediária, deve repassar os valores recebidos.

A Lei nº 14.133/2021 dispõe em seu art. 120 que: “O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.” No caso, restou comprovado nos autos que o serviço foi efetivamente prestado em benefício do Município, havendo vínculo direto entre o autor e a Administração, ainda que por intermédio da Cooperativa.

Logo, há responsabilidade solidária entre os réus, de forma a evitar enriquecimento sem causa e garantir o direito do autor ao recebimento da contraprestação pelos serviços efetivamente realizados.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS TRANSPORTADORES E MÉDICOS DO NORTE E NORDESTE DO BRASIL – COOPERTRANSMED e o MUNICÍPIO DE ARAGUATINS – TO, de forma solidária, ao pagamento ao autor SÉRGIO ALVES COSTA da quantia de R$ 32.124,94 (trinta e dois mil cento e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), valor este que deverá ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, acrescido de juros moratórios à taxa aplicável à caderneta de poupança, até 08/12/2021, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 da Repercussão Geral, incidindo, a partir de 09/12/2021, sobre o montante então atualizado, exclusivamente a Taxa Selic, que compreende correção monetária e juros moratórios, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021.

Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas normativas.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
07/07/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 15:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/06/2025 20:29

Conclusão para julgamento
27/06/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
27/06/2025 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
27/06/2025 08:16

Protocolizada Petição
26/06/2025 19:42

Protocolizada Petição
26/06/2025 19:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
20/06/2025 03:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 11:18

Protocolizada Petição
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
10/06/2025 04:06

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
09/06/2025 03:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
06/06/2025 02:58

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0004789-13.2021.8.27.2707/TO (originário: processo nº 00061206420208272707/TO)RELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIORAUTOR: SERGIO ALVES COSTAADVOGADO(A): JHENYS DA SILVA ARAUJO GONCALVES (OAB TO010343)RÉU: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS TRANSPORTADORES DO NORTE E NORDESTE DO BRASIL - COOPERTRANSMEDADVOGADO(A): ELLEN CAMPOS MONTEIRO (OAB TO007630)ADVOGADO(A): JOÃO PAULO SILVEIRA (OAB TO011387)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 155 - 29/05/2025 - Publicação de Ata
02/06/2025 13:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
02/06/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:15

Publicação de Ata
28/05/2025 17:15

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
28/05/2025 14:13

Protocolizada Petição
28/05/2025 13:41

Protocolizada Petição
28/05/2025 13:03

Protocolizada Petição
28/05/2025 07:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
27/05/2025 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
26/05/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 142 e 143
15/05/2025 14:20

Juntada - Informações
15/05/2025 14:17

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - 28/05/2025 13:00 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 144
15/05/2025 14:14

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - meio eletrônico
14/05/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 12:55

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 11:33

Protocolizada Petição
14/05/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 130
13/05/2025 17:46

Conclusão para despacho
13/05/2025 17:41

Protocolizada Petição
12/05/2025 10:59

Protocolizada Petição
12/05/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131
06/05/2025 21:00

Protocolizada Petição
30/04/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 14:55

Despacho - Visto em correição
29/04/2025 13:09

Conclusão para despacho
29/04/2025 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
25/04/2025 18:17

Protocolizada Petição
25/04/2025 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
12/04/2025 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
07/04/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 14:56

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 14:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 112
04/04/2025 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
04/04/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
04/04/2025 13:47

Protocolizada Petição
04/04/2025 13:47

Conclusão para despacho
26/03/2025 17:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 112
26/03/2025 17:05

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/03/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/03/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/03/2025 15:53

Juntada - Informações
26/03/2025 15:49

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 14/05/2025 15:00
06/02/2025 03:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
19/12/2024 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
12/12/2024 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
13/11/2024 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 12:16

Decisão - Saneamento e Organização do processo
16/09/2024 17:05

Conclusão para despacho
16/09/2024 17:04

Lavrada Certidão
13/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
22/08/2024 15:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 95
22/08/2024 14:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 95
22/08/2024 14:06

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/08/2024 18:25

Protocolizada Petição
16/08/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
07/08/2024 11:31

Protocolizada Petição
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
25/06/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 15:47

Despacho - Mero expediente
11/03/2024 22:12

Conclusão para despacho
11/03/2024 21:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
29/02/2024 12:05

Protocolizada Petição
29/02/2024 11:13

Protocolizada Petição
29/02/2024 10:52

Protocolizada Petição
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
07/02/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 13:25

Despacho - Mero expediente
07/11/2023 23:24

Conclusão para despacho
07/11/2023 23:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
01/11/2023 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
17/10/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 11:48

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/06/2023 17:21

Conclusão para julgamento
19/06/2023 15:02

Despacho - Mero expediente
10/03/2023 14:01

Conclusão para despacho
08/03/2023 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
14/02/2023 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
31/01/2023 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2023 15:53

Despacho - Mero expediente
16/10/2022 22:52

Conclusão para despacho
14/10/2022 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/09/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 09:27

Decisão - Decretação de revelia
20/07/2022 16:45

Conclusão para despacho
28/06/2022 17:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI1ECIV
28/06/2022 17:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 28/06/2022 17:30. Refer. Evento 39
28/06/2022 15:39

Juntada - Informações
28/06/2022 11:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEMAN -> TOARI1ECIV
28/06/2022 11:36

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
28/06/2022 00:05

Juntada - Informações
27/06/2022 12:55

Lavrada Certidão
27/06/2022 10:56

Despacho - Mero expediente
23/06/2022 14:39

Conclusão para despacho
23/06/2022 13:34

Protocolizada Petição
22/06/2022 14:12

Remessa para o CEJUSC - TOARI1ECIV -> TOARICEJUSC
30/05/2022 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
29/05/2022 21:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
12/05/2022 14:51

Lavrada Certidão
12/05/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 14:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> TOARICEMAN
12/05/2022 14:40

Expedido Mandado
12/05/2022 14:38

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 28/06/2022 17:30
11/05/2022 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
10/05/2022 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/05/2022 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
02/05/2022 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/04/2022 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 12:37

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 06/05/2022 16:00. Refer. Evento 10
28/04/2022 09:48

Despacho - Mero expediente
27/04/2022 14:58

Conclusão para despacho
27/04/2022 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
14/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 26
04/04/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 15:00

Protocolizada Petição
04/04/2022 13:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - 04/04/2022 13:37:54)
04/04/2022 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 13:12

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
24/03/2022 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
17/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/03/2022 12:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEMAN -> TOARI1ECIV
08/03/2022 12:04

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
07/03/2022 17:20

Lavrada Certidão
07/03/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/03/2022 15:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> TOARICEMAN
07/03/2022 15:57

Expedido Mandado
07/03/2022 15:57

Lavrada Certidão
07/03/2022 15:56

Expedido Carta pelo Correio
07/03/2022 15:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 06/05/2022 16:00
17/02/2022 16:16

Despacho - Mero expediente
11/02/2022 16:04

Conclusão para despacho
11/02/2022 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/01/2022 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2022 19:23

Despacho - Mero expediente
16/12/2021 23:26

Conclusão para despacho
16/12/2021 23:25

Processo Corretamente Autuado
16/12/2021 16:46

Distribuído por dependência - Número: 00061206420208272707/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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