05/09/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0009395-13.2024.8.27.2729/TO AUTOR: GUSTAVO PARREIRA SILVAADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553) DESPACHO/DECISÃO O exequente no evento 56, requereR a penhora de percentual do faturamento da empresa, ora executada, sob a alegação de que essa vem se furtando ao adimplemento de sua obrigação.

Determina o art. 835 do CPC, in verbis: “A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.” Dessa forma, considerando que até o presente momento processual somente foi realizada uma busca de valores penhoráveis nas contas bancárias da parte executada, via SISBAJUD; primeiramente, determino intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos termos acima expostos, haja vista que a execução de uma dívida deve priorizar o interesse do credor, mas também considerar o princípio da menor onerosidade para o devedor.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:12

Despacho - Mero expediente
13/05/2025 12:23

Conclusão para despacho
17/04/2025 09:43

Protocolizada Petição
16/04/2025 14:54

Protocolizada Petição
08/04/2025 14:45

Remessa Interna - Unidade para a CPE
08/04/2025 14:45

Juntada - Outros documentos
05/02/2025 16:46

Juntada - Outros documentos
23/01/2025 13:32

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
23/01/2025 10:29

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
10/12/2024 17:36

Conclusão para despacho
05/12/2024 11:49

Trânsito em Julgado
26/11/2024 16:13

Protocolizada Petição
20/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
26/10/2024 03:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/10/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
10/10/2024 13:14

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL3JECIV
07/10/2024 17:20

Protocolizada Petição
03/10/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
20/09/2024 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2024 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2024 11:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/08/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
26/07/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
09/07/2024 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2024 17:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/07/2024 15:05

Conclusão para julgamento
01/07/2024 09:26

Encaminhamento Processual - TOPAL3JECIV -> TO4.05NJE
27/06/2024 18:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> NACOM
27/06/2024 16:09

Protocolizada Petição
26/06/2024 13:03

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/06/2024 15:51

Conclusão para julgamento
03/06/2024 15:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
03/06/2024 15:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 03/06/2024 15:00. Refer. Evento 7
31/05/2024 19:44

Protocolizada Petição
31/05/2024 13:57

Juntada - Certidão
27/05/2024 12:00

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
24/05/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
15/04/2024 16:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/04/2024 15:35

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CARTA 1 - Evento 11 - Expedido Carta pelo Correio - 15/04/2024 14:07:56
15/04/2024 14:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/03/2024 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/03/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/03/2024 16:45

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 03/06/2024 15:00
14/03/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
14/03/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/03/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:51

Processo Corretamente Autuado
13/03/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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