TJTO - 0001085-19.2023.8.27.2740

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal - Tocantinopolis

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Polo Ativo

Partes

PEDRO ALVES COSTA

CPF *68.***.*70-04

Advogados

FERNANDA MESQUITA FERREIRA

OAB: 05816/TO

CPF *13.***.*53-04

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 04867/TO

CPF *44.***.*18-72

BRUNA SANCHES MARQUES

OAB: 09698/TO

CPF *63.***.*95-31

GIOVANA NISHINO

OAB: 513988/SP

CPF *29.***.*13-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 02:49

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

  • 01/09/2025 02:28

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001085-19.2023.8.27.2740/TO AUTOR: PEDRO ALVES COSTAADVOGADO(A): FERNANDA MESQUITA FERREIRA (OAB TO05816B)RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO No dia 16 de novembro de 2023 foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5, autuado sob o nº 0001526-43.2022.8.27.2737, e que, em Questão de Ordem suscitada nos autos, o Desembargador Relator Eurípedes Lamounier, em voto acolhido à unanimidade pelo Tribunal Pleno em 26 de junho de 2025 reconheceu o transcurso do prazo legal para o julgamento do mérito do IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 236, ACOR1): TJTO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE.

    CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA MATÉRIA.

    QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Pleno do Tribunal de Justiça em 17/11/2023, com fundamento na existência de controvérsia unicamente de direito, multiplicidade de demandas e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

    O Acórdão de admissibilidade determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, inclusive nos Juizados Especiais, que tratassem das seguintes controvérsias: (a) ônus da prova em ações sobre existência de empréstimos consignados; (b) aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que discutem a inexistência de contratação; (c) caracterização in re ipsa dos danos morais; e (d) multa por litigância de má-fé quando comprovada a contratação e utilização dos valores.

    A presente questão de ordem foi suscitada para avaliar a manutenção da suspensão dos feitos diante do transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em determinar se, decorrido o prazo de um ano sem o julgamento do IRDR, deve ser levantada a suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, conforme previsto no art. 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O art. 980 do CPC estabelece que o IRDR deve ser julgado no prazo de um ano e que, ultrapassado esse prazo, cessa automaticamente a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. 4.

    Verifica-se que o prazo legal de um ano transcorreu desde a data da juntada do Acórdão de admissibilidade (17/11/2023) sem o julgamento do mérito do IRDR, não havendo motivo que justifique a prorrogação da suspensão. 5.

    A continuidade da suspensão, sem respaldo legal ou justificativa fundamentada, compromete a efetividade da tutela jurisdicional e afronta o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6. Questão de ordem acolhida.

    Tese de julgamento: 1.

    O transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC, sem julgamento do IRDR, impõe o levantamento da suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. (Apelação Cível Nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO. 3ª Turma da 2ª Câmara Cível.

    Relator: Euripedes Lamounier.

    Assim, determino a imediata retomada do curso processual destes autos.

    Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

    Tocantinópolis, data e hora certificados pelo sistema eletrônico.

  • 29/08/2025 14:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/08/2025 14:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/08/2025 14:33

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 29/08/2025 11:56

    Despacho - Mero expediente

  • 27/08/2025 17:32

    Conclusão para despacho

  • 17/06/2025 19:30

    Protocolizada Petição

  • 16/12/2024 23:29

    Protocolizada Petição

  • 05/12/2024 20:48

    Protocolizada Petição

  • 27/01/2024 00:09

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 26/01/2024 10:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 22/12/2023 12:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

  • 20/12/2023 03:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

  • 19/12/2023 01:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

  • 11/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 01/12/2023 17:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 01/12/2023 17:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 01/12/2023 08:42

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 20/10/2023 14:14

    Conclusão para despacho

  • 05/09/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 10/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 31/07/2023 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 31/07/2023 07:44

    Despacho - Mero expediente

  • 06/07/2023 16:29

    Conclusão para despacho

  • 06/07/2023 10:00

    Protocolizada Petição

  • 04/07/2023 00:08

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 12/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 02/06/2023 23:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2023 23:21

    Despacho - Mero expediente

  • 02/06/2023 14:40

    Conclusão para despacho

  • 09/05/2023 15:12

    Remessa Interna - Em Diligência - TOTOPCEJUSC -> TOTOPJECCR

  • 09/05/2023 15:11

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 09/05/2023 15:00. Refer. Evento 7

  • 09/05/2023 00:42

    Protocolizada Petição

  • 26/04/2023 12:21

    Protocolizada Petição

  • 26/04/2023 12:11

    Protocolizada Petição

  • 18/04/2023 16:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 04/04/2023 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 03/04/2023 20:03

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10

  • 30/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 26/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 20/03/2023 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2023 15:11

    Expedido Ofício - 1 carta

  • 17/03/2023 14:58

    Recebidos os autos no CEJUSC

  • 17/03/2023 14:51

    Remessa para o CEJUSC - TOTOPJECCR -> TOTOPCEJUSC

  • 17/03/2023 14:50

    Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JUIZADO TOCANTINÓPOLIS - 09/05/2023 15:00

  • 16/03/2023 15:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/03/2023 15:18

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela

  • 15/03/2023 12:02

    Conclusão para decisão

  • 15/03/2023 12:02

    Processo Corretamente Autuado

  • 15/03/2023 12:02

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 14/03/2023 17:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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