04/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0013230-62.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: MARGARETH FELIX AVILA MENDES FARIASADVOGADO(A): CRISTINO CARRETO NETO (OAB TO007533)ADVOGADO(A): JOSÉ OZIRES CARNEIRO MOREIRA (OAB TO006448)ADVOGADO(A): MARCOS ARRUDA ESPINDOLA (OAB TO005892) DESPACHO A concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação real da hipossuficiência econômica da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos que comprovem sua insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da CF; artigos 98 e ss. do CPC). No caso, o objetivo da comprovação da hipossuficiência é garantir que o instituto da gratuidade atenda seu fim constitucional de garantir acesso à justiça, aqueles que realmente não possuam condições financeiras de suportá-las sem prejudicar seu sustento.

Nesse sentido, intime-se a Agravante, na pessoa do seu representante processual, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos documentos que podem comprovar a hipossuficiência financeira atual, juntando extratos bancários, cópia da última declaração de Imposto de Renda e outros documentos que entender necessários.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB07 para GAB05)
02/09/2025 15:22

Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
28/08/2025 14:59

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB07)
28/08/2025 13:45

Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
28/08/2025 13:45

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
21/08/2025 20:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
21/08/2025 20:31

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MARGARETH FELIX AVILA MENDES FARIAS - Guia 5394301 - R$ 160,00
21/08/2025 20:31

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 485 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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