05/09/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0051143-25.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: ILZENETE DA SILVA VASCONCELOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO A análise dos pressupostos de admissibilidade recursal revela que o presente recurso é manifestamente inadmissível, razão pela qual, com esteio no Enunciado n.º 177 do FONAJE e inciso VI, do art.11, do Regimento Interno das Turmas Recursais ( Resolução nº 07, de 04 de maio de 2017), promovo o julgamento monocraticamente.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado por ILZENETE DA SILVA VASCONCELOS, condenando o ente público ao pagamento de valores retroativos decorrentes de progressão funcional, reconhecendo o direito subjetivo da parte autora ao avanço na carreira, com base em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1075) e entendimento pacífico do TJTO quanto à inaplicabilidade da suspensão prevista na Lei Estadual nº 3.901/2022, com alterações da Lei nº 4.417/2024, aos servidores que preencheram os requisitos legais antes de 25 de abril de 2020. Na hipótese, a peça recursal apresentada pelo Estado do Tocantins incorre em vício grave, pois não impugna, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida.

O Recorrente se limitou a apresentar os mesmos argumentos deduzidos na contestação, sendo o recurso interposto é mera cópia da contestação, sustentando genericamente a legitimidade dos atos administrativos, a presunção de veracidade dos documentos públicos e a ausência de impugnação aos cálculos fazendários, sem qualquer confronto específico com os fundamentos jurídicos e fáticos adotados na sentença.

Assim, inexistindo o confronto de teses entre o recurso e a sentença proferida, deve ser reconhecida a inépcia da peça recursal, e, consequentemente, não conhecido o recurso, por total inobservância ao Princípio da Dialeticidade.

O princípio da dialeticidade, como pressuposto de admissibilidade recursal, exige que as razões do recurso guardem simetria e pertinência temática com os fundamentos da decisão recorrida, enfrentando-os de forma direta e específica (arts. 1.010, III, e 932, III, do CPC).

Alegações genéricas ou mera reprodução de peças anteriores não atendem a esse requisito.

O recurso não apresentou qualquer argumentação para infirmar tais fundamentos, optando por reiterar, ipsis litteris, os termos da contestação, sem desenvolver impugnação específica aos pontos efetivamente decididos pelo juízo de origem.

A Lei nº 9.099/95, ao tratar do recurso inominado, exige que este seja interposto no prazo legal, por petição escrita, da qual constem as razões e o pedido do recorrente (art. 42, §2º), sendo obrigatória a representação por advogado (art. 41, §2º).

Mesmo diante da informalidade que rege os Juizados Especiais, não se admite recurso que não contenha o mínimo de técnica e pertinência temática para enfrentar os fundamentos da decisão. É perceptível a intenção do legislador em obrigar a atuação de profissional da advocacia, para que o recurso seja dotado do mínimo de observância técnica.

Mesmo em sede de Juizado Especial, em que a informalidade é um de seus princípios, não se pode conceber a interposição de recurso que não guarde sequer pertinência temática, sendo medida de rigor o seu não conhecimento.

Trata-se, pois, de recurso desprovido de dialética recursal, situação que impede o seu conhecimento, nos termos do art. 11, VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJTO: Art. 11.

Compete ao relator: (...) VI – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

A jurisprudência desta 1ª Turma Recursal é firme nesse sentido: EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CARTÃO DE CRÉDITO.PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA.

PRODUTO "PARCELADO FÁCIL".AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR.

VIOLAÇÃO AOS DEVERESDE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0048491-69.2023.8.27.2729, Rel.

ANTIÓGENES FERREIRA DE SOUZA, SEC. 1ª TURMARECURSAL, julgado em 11/07/2025, juntado aos autos em 21/07/2025 17:01:02) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

VIOLAÇÃO AOPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

REPRODUÇÃO DE ALEGAÇÕES DACONTESTAÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJTO, Recurso Inominado Cível, 0013282-74.2024.8.27.2706, Rel.

CIBELE MARIA BELLEZIA, SEC. 1ª TURMA RECURSAL,julgado em 13/06/2025, juntado aos autos em 30/06/2025 15:11:22) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR MUNICIPAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA.REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJTO, Recurso Inominado Cível, 0001675-34.2024.8.27.2716, Rel.

NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL ,julgado em 11/04/2025, juntado aos autos em 28/04/2025 18:18:46) Assim, inexistindo impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, não há como conhecer do recurso inominado, que apenas repete a contestação, por expressa violação ao princípio da dialeticidade.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade.

O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o decurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se baixa à origem.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
03/09/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2025 12:18

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
02/09/2025 19:47

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/06/2025 14:27

Conclusão para despacho
23/06/2025 14:27

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/06/2025 13:40

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
23/06/2025 13:39

Lavrada Certidão
21/06/2025 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
20/06/2025 06:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 22:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/06/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/06/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/06/2025 00:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
10/06/2025 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
05/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/06/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2025 14:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/03/2025 13:17

Conclusão para julgamento
27/03/2025 18:39

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/03/2025 13:25

Lavrada Certidão
18/03/2025 16:03

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
10/03/2025 11:29

Conclusão para julgamento
09/03/2025 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/02/2025 22:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
24/02/2025 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/02/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/01/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 14:40

Despacho - Determinação de Citação
02/12/2024 13:03

Conclusão para despacho
02/12/2024 13:03

Processo Corretamente Autuado
29/11/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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