01/09/2025 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
01/09/2025 03:31

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
29/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
29/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0016879-51.2024.8.27.2706/TO AUTOR: MENDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES (OAB TO006182) SENTENÇA Vistos, relatados e discutidos estes autos referentes à ação de execução por quantia certa ajuizada por MENDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face do ESPÓLIO DE EVANDRO RODRIGUES GOMES, objetivando o recebimento da quantia de R$ 8.673,81, decorrente de contrato de honorários advocatícios.

Durante o processamento da execução, foi constatado o falecimento do executado ocorrido em 17 de novembro de 2024, conforme certidão de óbito anexada.

A exequente, inicialmente, requereu a habilitação dos herdeiros para prosseguimento do feito.

Posteriormente, peticionou declarando desistência da ação, alegando não possuir conhecimento dos herdeiros do espólio. É o relatório.

Fundamento e decido.

O pedido de desistência encontra amparo legal no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando houver desistência da ação.

O artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil assegura ao autor o direito de desistir da ação independentemente do consentimento do réu, constituindo faculdade do requerente.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, consagra o princípio do livre acesso à justiça, que compreende tanto o direito de provocar a atividade jurisdicional quanto a prerrogativa de dela desistir.

Não se verifica qualquer vedação legal à desistência requerida, tratando-se de direito potestativo da parte autora.

A desistência não importa renúncia ao direito material, permanecendo íntegra a pretensão creditória para eventual exercício futuro, observado o prazo prescricional do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil.

Ex positis, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela requerente.

JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios ante a desistência.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
28/08/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 18:18

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
05/08/2025 18:09

Conclusão para julgamento
31/07/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
20/06/2025 03:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
03/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
02/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
30/05/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/04/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:34

Despacho - Mero expediente
26/03/2025 14:10

Conclusão para decisão
21/03/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/02/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
28/01/2025 12:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
28/01/2025 12:02

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
28/01/2025 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/01/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2024 15:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
18/12/2024 12:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
18/12/2024 12:41

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
17/12/2024 17:43

Despacho - Mero expediente
29/11/2024 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5542270, Subguia 64313 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 135,11
29/11/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5542271, Subguia 64244 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 86,74
31/10/2024 14:40

Conclusão para despacho
30/10/2024 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
29/10/2024 11:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5542271, Subguia 5429502
29/10/2024 11:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5542270, Subguia 5429501
26/10/2024 02:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/09/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:23

Despacho - Mero expediente
18/09/2024 13:17

Conclusão para despacho
18/09/2024 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARA3ECIVJ)
27/08/2024 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
27/08/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/08/2024 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2024 10:07

Decisão - Declaração - Incompetência
22/08/2024 15:40

Conclusão para despacho
22/08/2024 15:40

Processo Corretamente Autuado
22/08/2024 15:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/08/2024 15:32

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Execução de Título Extrajudicial
22/08/2024 13:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/08/2024 08:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5542271, Subguia 5429502
22/08/2024 08:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5542270, Subguia 5429501
22/08/2024 08:37

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MENDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Guia 5542271 - R$ 86,74
22/08/2024 08:37

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MENDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Guia 5542270 - R$ 135,11
22/08/2024 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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