23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0042518-36.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: AGOSTINHO FERREIRA RIOSADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 151 - 21/07/2025 - Conta Atualizada
22/07/2025 10:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
22/07/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:52

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
21/07/2025 13:52

Conta Atualizada
18/07/2025 12:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/07/2025 11:30

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
18/07/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
28/05/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
28/05/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
28/05/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 141
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 141
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0042518-36.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: AGOSTINHO FERREIRA RIOSADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos acerca da impugnação oferecida pela parte devedora, a qual fixou obrigação de pagar quantia certa à devedora Fazenda Pública, operando-se a coisa julgada.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.

IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

Lembro que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir concluso para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte conclusos para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas – TO, data certificada pelo sistema
23/05/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:28

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
22/05/2025 15:25

Conclusão para decisão
22/05/2025 15:25

Trânsito em Julgado
22/05/2025 13:10

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
19/05/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
29/04/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
29/04/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
24/04/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 17:19

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
07/04/2025 11:09

Conclusão para decisão
04/04/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
04/04/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
18/03/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/03/2025 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
14/03/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
11/03/2025 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:20

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
05/03/2025 15:42

Conclusão para decisão
05/03/2025 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
05/03/2025 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
14/02/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/02/2025 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
14/02/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
07/02/2025 08:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 08:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 17:35

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
05/02/2025 13:36

Conclusão para decisão
28/01/2025 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
10/01/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/12/2024 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
25/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
14/11/2024 08:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 15:46

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 14:07

Conclusão para despacho
12/11/2024 14:07

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
12/11/2024 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/10/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:23

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL1JE
25/10/2024 15:23

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/10/2024 15:23

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/10/2024 15:00

Trânsito em Julgado
25/10/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
27/09/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
27/09/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/09/2024 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/09/2024 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/09/2024 21:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/09/2024 18:52

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/09/2024 15:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
17/09/2024 12:05

Juntada - Certidão
13/09/2024 12:31

Juntada - Certidão
02/09/2024 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/08/2024 13:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/09/2024 14:00 Sequencial: 77
26/08/2024 12:14

Conclusão para julgamento
25/08/2024 21:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/06/2024 12:29

Conclusão para despacho
21/06/2024 18:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 65
19/06/2024 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/05/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/05/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
22/05/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/05/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/05/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/05/2024 19:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento
15/05/2024 13:41

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5455720, Subguia 21576 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 310,16
08/05/2024 18:16

Conclusão para despacho
08/05/2024 17:31

Protocolizada Petição
08/05/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
08/05/2024 14:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5455720, Subguia 5397354
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/04/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2024 15:27

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
25/04/2024 15:27

Realizado cálculo de custas
25/04/2024 15:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5455720, Subguia 5397354
25/04/2024 15:25

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - AGOSTINHO FERREIRA RIOS - Guia 5455720 - R$ 310,16
25/04/2024 12:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/04/2024 11:54

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
24/04/2024 19:55

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
21/03/2024 15:45

Conclusão para despacho
21/03/2024 15:44

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/03/2024 15:37

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
21/03/2024 12:16

Protocolizada Petição
21/03/2024 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
21/03/2024 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/03/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/03/2024 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/02/2024 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
26/02/2024 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/02/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2024 14:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
19/02/2024 14:32

Conclusão para julgamento
15/02/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/02/2024 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
07/02/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/02/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
02/02/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
02/02/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/02/2024 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2024 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
02/01/2024 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/11/2023 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2023 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/11/2023 14:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/11/2023 12:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2023 12:53

Despacho - Mero expediente
06/11/2023 12:50

Conclusão para despacho
06/11/2023 12:50

Processo Corretamente Autuado
01/11/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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