05/09/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 116, 117
04/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 116, 117
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001052-23.2023.8.27.2742/TO AUTOR: RODRIGUES & SILVA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDAADVOGADO(A): DENUBIO DA COSTA SANTOS (OAB TO007795)RÉU: SOUZA CRUZ LTDAADVOGADO(A): BARBARA ANDRE BRANDAO (OAB RJ214627)ADVOGADO(A): FERNANDO CAMPOS VARNIERI (OAB RS066013)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam-se os presentes autos de Pedido de Cumprimento de Sentença e da análise dos Embargos de Declaração interpostos por RODRIGUES & SILVA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA (Evento 92) e BANCO BRADESCO S.A. (Evento 69).

I.

Dos Embargos de Declaração de RODRIGUES & SILVA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA (Evento 92): A parte autora opôs Embargos de Declaração contra a sentença homologatória proferida no Evento 84, alegando que o acordo firmado no Evento 82 foi exclusivamente entre a autora e o BANCO DO BRASIL S/A, não abrangendo os demais réus, que permanecem com a condenação solidária da sentença de Evento 57 pendente de cumprimento.

A determinação contida na Sentença de Evento 84 de "imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos", ao sugerir o encerramento do processo para todas as partes, incorre em contradição com a natureza parcial do acordo.

O próprio BANCO DO BRASIL S/A, em sua manifestação (Evento 105), confirmou a limitação do acordo às partes signatárias e requereu sua exclusão da lide.

Desse modo, acolho os Embargos de Declaração opostos por RODRIGUES & SILVA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA (Evento 92) para sanar a contradição e determinar que a homologação do acordo de Evento 82 e a extinção do processo com exame do mérito, conforme Sentença de Evento 84, produzam efeitos exclusivamente em relação à relação processual entre RODRIGUES & SILVA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e BANCO DO BRASIL S/A.

Em consequência, e considerando o cumprimento da obrigação acordada, determino a EXCLUSÃO do BANCO DO BRASIL S/A do polo passivo da demanda, com as anotações e baixas devidas.

II.

Dos Embargos de Declaração de BANCO BRADESCO S.A. (Evento 69): O BANCO BRADESCO S.A. opôs Embargos de Declaração contra a Sentença de Evento 57, apontando contradição na ordem de exclusão do CNPJ da autora dos cadastros de inadimplentes.

Argumenta que a inserção do CNPJ da autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) foi realizada pela SOUZA CRUZ LTDA, conforme indicado na própria petição inicial, sendo esta a única entidade com poder para efetuar tal remoção.

A Sentença de Evento 57 condenou solidariamente os réus, mas a obrigação de exclusão de registro específico deve recair sobre quem o originou, para garantir a efetividade da medida.

Impor a todos os réus a obrigação de "excluir o CNPJ do autor dos cadastros de inadimplentes" sem especificar o responsável pela inclusão cria uma obscuridade ou contradição na exequibilidade da decisão.

Assim, acolho os Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. (Evento 69) para esclarecer a Sentença de Evento 57 e determinar que a obrigação de exclusão do CNPJ de RODRIGUES & SILVA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) recaia especificamente sobre a requerida SOUZA CRUZ LTDA.

Fica mantida a solidariedade dos demais réus (BANCO BRADESCO S.A. e CLEOMAR EUZEBIO DOS SANTOS) quanto à multa diária estipulada em Evento 57, caso SOUZA CRUZ LTDA não cumpra a obrigação de exclusão no prazo determinado.

III.

Do prosseguimento em relação aos demais réus: Considerando as decisões retro, o processo deve prosseguir em face de SOUZA CRUZ LTDA, BANCO BRADESCO S.A. e CLEOMAR EUZEBIO DOS SANTOS nos termos da Sentença de Evento 57, com as retificações e esclarecimentos ora estabelecidos.

Em relação à requerida CLEOMAR EUZEBIO DOS SANTOS (D.

R.

MODAS), permanece a revelia decretada em Evento 57, haja vista seu não comparecimento em audiência e a ausência de contestação.

IV.

DISPOSITIVO Diante do exposto: 1.

Acolho os Embargos de Declaração de RODRIGUES & SILVA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA (Evento 92), retificando a Sentença de Evento 84 para que a homologação do acordo e a extinção do processo com resolução do mérito se refiram exclusivamente à relação processual entre RODRIGUES & SILVA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e BANCO DO BRASIL S/A. 2.

Determino a EXCLUSÃO do BANCO DO BRASIL S/A do polo passivo da demanda, com as anotações e baixas devidas. 3.

Acolho os Embargos de Declaração de BANCO BRADESCO S.A. (Evento 69), esclarecendo a Sentença de Evento 57 para determinar que a obrigação de exclusão do CNPJ do autor dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) recaia especificamente sobre a requerida SOUZA CRUZ LTDA.

A solidariedade dos demais réus (BANCO BRADESCO S.A. e CLEOMAR EUZEBIO DOS SANTOS) quanto à multa diária estipulada em Evento 57, em caso de descumprimento por SOUZA CRUZ LTDA, é mantida. 4.

O processo deve prosseguir em face de SOUZA CRUZ LTDA, BANCO BRADESCO S.A. e CLEOMAR EUZEBIO DOS SANTOS nos termos da Sentença de Evento 57, com as modificações ora estabelecidas. 5.

Intimem-se as partes (RODRIGUES & SILVA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, SOUZA CRUZ LTDA, BANCO BRADESCO S.A. e CLEOMAR EUZEBIO DOS SANTOS) para ciência desta decisão e para, querendo, requererem o que de direito no prazo legal.

Cumpra-se.

Xambioá/TO, data da assinatura eletrônica.
03/09/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 21:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
09/06/2025 17:30

Conclusão para decisão
23/05/2025 14:33

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/04/2025 14:31

Conclusão para julgamento
08/04/2025 00:38

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103
07/04/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 102 e 103
26/03/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
24/03/2025 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
21/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
20/03/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 89
18/03/2025 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 87 e 89
25/02/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
24/02/2025 07:33

Protocolizada Petição
24/02/2025 07:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
21/02/2025 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
21/02/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
20/02/2025 01:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
19/02/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/02/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/02/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/02/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/02/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/02/2025 17:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
18/02/2025 17:00

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/02/2025 17:11

Protocolizada Petição
07/02/2025 14:39

Conclusão para decisão
07/02/2025 14:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BANCO DO BRASIL SA - EXCLUÍDA
06/02/2025 18:09

Protocolizada Petição
06/02/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
05/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/01/2025 22:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
22/01/2025 13:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5642946, Subguia 72876 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 130,00
22/01/2025 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
21/01/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5642946, Subguia 5470195
20/01/2025 13:29

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5642946 - R$ 130,00
27/12/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 60 e 61
20/12/2024 12:53

Protocolizada Petição
16/12/2024 10:05

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5628535 - R$ 128,00
16/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5626372, Subguia 67615 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 383,00
12/12/2024 11:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5626372, Subguia 5463579
12/12/2024 11:07

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5626372 - R$ 383,00
11/12/2024 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/12/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/12/2024 18:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
02/12/2024 13:14

Conclusão para julgamento
02/12/2024 11:13

Despacho - Mero expediente
08/10/2024 14:32

Conclusão para despacho
08/10/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
07/10/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
26/09/2024 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
24/09/2024 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
24/09/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/09/2024 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/09/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
16/09/2024 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/08/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:30

Despacho - Mero expediente
08/05/2024 15:44

Conclusão para despacho
22/04/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
22/04/2024 15:54

Protocolizada Petição
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/03/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
04/01/2024 18:28

Protocolizada Petição
19/12/2023 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
12/12/2023 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
12/12/2023 03:03

Protocolizada Petição
01/12/2023 13:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECIV
01/12/2023 13:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 01/12/2023 13:00. Refer. Evento 6
01/12/2023 12:46

Protocolizada Petição
01/12/2023 09:08

Protocolizada Petição
30/11/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
30/11/2023 16:22

Protocolizada Petição
30/11/2023 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
30/11/2023 10:42

Juntada - Certidão
30/11/2023 10:40

Protocolizada Petição
24/11/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
23/11/2023 09:38

Protocolizada Petição
21/11/2023 14:44

Remessa para o CEJUSC - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEJUSC
20/11/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
20/11/2023 10:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
01/11/2023 13:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/11/2023 13:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/11/2023 13:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/11/2023 13:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/10/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 13:46

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 01/12/2023 13:00
31/10/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 11:27

Despacho - Mero expediente
09/10/2023 09:09

Conclusão para despacho
09/10/2023 09:08

Processo Corretamente Autuado
06/10/2023 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026913-21.2021.8.27.2729

Defensoria Publica do Estado do Tocantin...

Casa de Prisao Provisoria de Palmas - Cp...

Advogado: Napociani Pereira Povoa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/07/2021 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0004446-82.2025.8.27.2737

ME Consultoria LTDA

Jakeline Barros Leite

Advogado: Estefani Carolini Ribeiro de SA

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/06/2025 19:58

Exibir Processo

Processo nº 0001040-92.2025.8.27.2724

Aucirene Gomes dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jeorge Rafhael Silva de Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/05/2025 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0011752-50.2025.8.27.2722

Luiz Alves de Moraes

Estado do Tocantins

Advogado: Adalcindo Elias Martins Leal

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/08/2025 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0033849-91.2023.8.27.2729

Domingas Barbosa Nogueira Roza

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/08/2023 16:30

Exibir Processo