18/06/2025 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
11/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
10/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0023115-13.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLAUDINEI FRANCISCO DA ROCHAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Após a análise dos cálculos apresentados, verifica-se que os critérios de correção monetária adotados estão em conformidade com a legislação vigente.

Todavia, a metodologia empregada para a apuração dos valores revela-se inadequada, pois os montantes devidos a título de correção monetária sobre o valor nominal pago administrativamente devem ser apurados da seguinte forma: O demonstrativo de pagamento, que apresenta o valor bruto, deverá ser atualizado monetariamente até a data do pagamento administrativo.

Após essa atualização, deverão ser deduzidos os valores correspondentes.

Em seguida, o saldo remanescente deverá ser corrigido a partir do mês subsequente até a data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a duplicidade na aplicação da correção monetária. Destaca-se que as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021 estabelecem que o índice da taxa referencial será determinado pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 12/2021, enquanto o período anterior a esta data será regido pelo indexador IPCA-E.

Não há incidência de juros de mora.

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar seu cálculo e emendar a petição inicial.

Posteriormente, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
09/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:13

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/06/2025 13:21

Conclusão para despacho
06/06/2025 13:21

Processo Corretamente Autuado
06/06/2025 13:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/06/2025 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
30/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 3
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 3
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0023115-13.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLAUDINEI FRANCISCO DA ROCHAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a inicial e juntar aos autos documento pessoal, instrumento de representação processual e comprovante de endereço atualizado, sob pena de extinção do processo, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
28/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002343-77.2025.8.27.2713

Alessandra dos Santos Conceicao

Xp Inc

Advogado: Meirinalva Soares Pinto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0016582-93.2024.8.27.2722

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Eletro Moura LTDA

Advogado: Luiz Carlos Lacerda Cabral

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/12/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0006963-76.2023.8.27.2722

Boaventura Factoring LTDA - ME

Luiz Lorenzetti Ramos Filho

Advogado: Pamela Maria da Silva Novais Camargos Ma...

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/06/2023 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0024577-79.2022.8.27.2706

Leticia Cunha de Oliveira Roma

Estado do Tocantins

Advogado: Rodrigo de Meneses dos Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/10/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0047052-86.2024.8.27.2729

Raphael Bernard da Paixao Gama

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/06/2025 12:30

Exibir Processo