02/09/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
01/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
01/09/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0010541-89.2024.8.27.2729/TO EXECUTADO: EDILMA FRANCELINO DE MOURAADVOGADO(A): NEIRISMAR OLIVEIRA DA SILVA (OAB TO008989) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2.

O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. 3. (...). 4.

Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1332139/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, in DJe 07/04/2014) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento, sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.

Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud, DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição.

Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo.

Cumpra-se.
30/08/2025 20:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
30/08/2025 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:06

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
24/07/2025 12:37

Conclusão para decisão
22/07/2025 21:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:05

Protocolizada Petição
16/06/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 51
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 15:18

Decisão - Outras Decisões
23/04/2025 15:44

Conclusão para despacho
11/04/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/03/2025 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 10:30

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 14:40

Conclusão para despacho
27/03/2025 09:55

Protocolizada Petição
27/03/2025 09:49

Protocolizada Petição
27/03/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/03/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:36

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 15:51

Conclusão para despacho
11/03/2025 11:09

Protocolizada Petição
11/03/2025 10:03

Protocolizada Petição
20/02/2025 10:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
17/09/2024 13:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
17/09/2024 13:55

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
13/09/2024 16:45

Juntada - Informações
10/09/2024 12:36

Juntada - Informações
30/08/2024 14:55

Juntada - Informações
10/07/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
27/06/2024 21:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
26/06/2024 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/05/2024 12:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
27/05/2024 12:03

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/05/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:54

Despacho - Mero expediente
16/05/2024 17:44

Conclusão para despacho
16/05/2024 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/04/2024 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
18/04/2024 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/04/2024 21:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2024 21:41

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
02/04/2024 18:37

Conclusão para decisão
29/03/2024 19:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
29/03/2024 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/03/2024 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2024 11:49

Despacho - Mero expediente
20/03/2024 15:13

Conclusão para despacho
20/03/2024 15:06

Processo Corretamente Autuado
20/03/2024 13:52

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE PALMAS - Guia 5426204 - R$ 487,99
20/03/2024 13:52

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE PALMAS - Guia 5426203 - R$ 328,73
20/03/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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