05/09/2025 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
05/09/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/09/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
01/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
01/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0052659-80.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: GUILHERME DOS SANTOS VIEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
29/08/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 14:39

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/06/2025 13:35

Conclusão para despacho
16/06/2025 13:34

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
16/06/2025 13:14

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
16/06/2025 13:13

Lavrada Certidão
13/06/2025 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 22:57

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
25/05/2025 22:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/05/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
22/05/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/05/2025 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2025 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2025 08:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
08/05/2025 14:12

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:52

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/04/2025 19:21

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/04/2025 12:57

Conclusão para julgamento
11/04/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/03/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
31/03/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/03/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/03/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2025 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/01/2025 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
08/01/2025 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
27/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/12/2024 10:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 22:58

Despacho - Determinação de Citação
11/12/2024 15:52

Conclusão para despacho
11/12/2024 15:52

Processo Corretamente Autuado
09/12/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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