TJTO - 0009232-96.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PERICLEON ALVES ROCHA

CPF *84.***.*90-10

Advogados

RUBENS AIRES LUZ

OAB: 007702/TO

CPF *34.***.*06-14

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

CPF *14.***.*60-28

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 13:50

    Conclusão para despacho

  • 03/07/2025 13:46

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

  • 02/07/2025 17:06

    Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

  • 02/07/2025 13:20

    Trânsito em Julgado

  • 18/06/2025 11:22

    Protocolizada Petição

  • 17/06/2025 15:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 16/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 09/06/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 06/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009232-96.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: PERICLEON ALVES ROCHAADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO a preliminar arguida, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o valor de R$ 4.599,83 (quatro mil quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos), informado pela parte autora no evento 1, CALC8, pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de referência "C", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/06/2023 (evento 1, EXTR5), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

    Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 05/06/2025 16:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 05/06/2025 16:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 05/06/2025 12:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 05/06/2025 12:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 04/06/2025 16:28

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 22/05/2025 13:25

    Conclusão para julgamento

  • 21/05/2025 15:14

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 16/05/2025 22:46

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 15/05/2025 11:49

    Conclusão para julgamento

  • 14/05/2025 22:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 14/05/2025 22:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 11/05/2025 15:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 11/05/2025 15:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 09/05/2025 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2025 16:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 08/05/2025 16:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 08/05/2025 15:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/05/2025 10:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 25/03/2025 19:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025

  • 20/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 10/03/2025 13:44

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/03/2025 19:21

    Despacho - Determinação de Citação

  • 05/03/2025 12:52

    Conclusão para despacho

  • 05/03/2025 12:51

    Processo Corretamente Autuado

  • 28/02/2025 17:25

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/02/2025 17:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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