02/09/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/09/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001350-75.2024.8.27.2743/TO REQUERENTE: VICENTE GONÇALVES DE ABREUADVOGADO(A): SÉRGIO ARTUR SILVA (OAB TO003469) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por VICENTE GONÇALVES DE ABREU em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O exequente apresentou planilha de cálculo no evento 42.

Devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte quanto aos cálculos apresentados pelo exequente (evento 48).

Assim, diante da anuência tácita do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve impugnação pelo INSS e o pagamento no caso em tela será feito por meio de Precatório, conforme disposto no Código Processo Civil, em seu art. 85, §7º.

Outrossim, ressalto que é cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas ou impugnadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor (RPV), o que não é o caso dos autos. Precedentes: STJ - REsp: 1859121 SP 2020/0015851-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 05/02/2020.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
29/08/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
29/08/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/08/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:33

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
24/07/2025 17:45

Conclusão para despacho
05/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
15/04/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/04/2025 15:05

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
09/04/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:04

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
07/04/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
07/04/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/04/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:33

Trânsito em Julgado
04/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
18/02/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/02/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
14/02/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/02/2025 16:05

Protocolizada Petição
13/02/2025 21:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2025 21:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2025 21:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/01/2025 11:52

Conclusão para julgamento
27/01/2025 13:13

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
29/11/2024 18:53

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/11/2024 13:03

Conclusão para julgamento
26/11/2024 13:02

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 25/11/2024 17:20. Refer. Evento 20
25/11/2024 18:37

Despacho - Mero expediente
14/11/2024 16:47

Protocolizada Petição
01/11/2024 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
01/11/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/10/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:32

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 25/11/2024 17:20
22/10/2024 18:20

Decisão - Saneamento e Organização do processo
21/10/2024 15:26

Conclusão para despacho
15/08/2024 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
15/08/2024 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/08/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2024 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/04/2024 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
26/04/2024 14:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/04/2024 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 14:39

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
22/04/2024 11:58

Conclusão para despacho
22/04/2024 11:58

Processo Corretamente Autuado
18/04/2024 11:06

Juntada - Guia Gerada - Taxas - VICENTE GONÇALVES DE ABREU - Guia 5449618 - R$ 195,37
18/04/2024 11:06

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VICENTE GONÇALVES DE ABREU - Guia 5449617 - R$ 296,37
18/04/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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