05/09/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0021256-93.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MIRIAM MARIA DE MORAES BALDUINO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MIRIAM MARIA DE MORAES BALDUINO, contra decisão monocrática1 que, não conheceu do recurso inominado interposto por falta de comprovação de hipossuficiência ou o recolhimento do preparo recursal. Em razões recursais2, a embargante sustenta que há omissão na decisão, visto que o juízo julgou deserto o recurso inominado sob fundamentação de deserção em razão da ausência de preparo.

Argumenta, contudo, que requereu a gratuidade da justiça juntamente com o recurso, tendo juntado documento comprobatório de hipossuficiência antes da análise do pedido. Afirma que o indeferimento da gratuidade só ocorreu na decisão monocrática, configurando decisão surpresa e violando os princípios do devido processo legal, contraditório, boa-fé, lealdade processual e cooperação.

Defende que, se o juízo entendesse insuficiente a documentação, deveria antes indeferir expressamente o pedido de gratuidade e abrir prazo para recolhimento do preparo, em vez de extinguir de plano o recurso por deserção. A parte embargada, em suas contrarrazões3, alega que os embargos de declaração foram usados indevidamente para tentar rediscutir matéria já decidida e que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. E o relatório do essencial.

Passo à análise do mérito.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, pois são próprios e tempestivos, merecendo conhecimento. Com efeito, é cediço que cabem embargos de declaração para fins de esclarecimento de obscuridade ou para eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; servem, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III, CPC). Ao compulsar os autos, verifica-se que, de fato, a decisão monocrática embargada foi omissa, uma vez que julgou deserto o recurso inominado sem antes apreciar o documento comprobatório do pedido da gratuidade de justiça. Nessa perspectiva, embora o direito à gratuidade de justiça seja assegurada àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC), é necessário a comprovação por meios de documentos que ateste a impossibilidade financeira.

Sendo assim, hodiernamente, esta Egrégia 2º Turma Recursal tem buscado estabelecer parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira.

Dentre esses os pressupostos para a concessão do benefício vem sendo considerado o recebimento líquido de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de rendimentos mensais pela parte recorrente.

Se houver o recebimento além do valor estipulado deve ser devidamente comprovado demonstrando o prejuízo das custas processuais à renda, caso contrário, descaracteriza a insuficiência de recursos.

Nesse viés, portanto, acolho dos embargos de declaração para sanar a omissão, afastando a deserção e determinado o regular processamento do recurso.

No entanto, indefiro do benefício da gratuidade conforme o conjunto probatório exposto. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, tornando sem efeito a decisão proferida ao (evento 40), para sanar a omissão apontada, determinando que intime-se a parte recorrente (MIRIAM MARIA DE MORAES BALDUINO) para, no prazo, de 48 (quarenta e oito) horas, realizar o pagamento integral do preparo recursal, sob pena de deserção.

Intimem-se. Alerto às partes acerca da interposição de recursos meramente protelatórios.

Cumpra-se. 1.

EVENTO 40 2.

EVENTO 47 3.

EVENTO 52
03/09/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:12

Decisão - Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
17/06/2025 14:18

Conclusão para decisão
13/06/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
12/06/2025 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
27/05/2025 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/05/2025 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/05/2025 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
12/05/2025 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
28/04/2025 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
28/04/2025 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/04/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/04/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/04/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/04/2025 16:05

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
07/04/2025 16:29

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/02/2025 10:57

Protocolizada Petição
20/02/2025 15:55

Conclusão para despacho
19/02/2025 20:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/02/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 14:21

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/09/2024 13:51

Conclusão para despacho
24/09/2024 13:19

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
19/09/2024 21:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
19/09/2024 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/09/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/09/2024 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/09/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
14/08/2024 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 16:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/07/2024 14:55

Conclusão para julgamento
15/07/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/07/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
04/07/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/07/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2024 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/06/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/06/2024 09:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/06/2024 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 19:56

Despacho - Determinação de Citação
04/06/2024 16:11

Conclusão para despacho
04/06/2024 16:11

Processo Corretamente Autuado
04/06/2024 16:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/05/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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