TJTO - 0014188-19.2023.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PALMAS

JOSELMA MOURA RODRIGUES

CPF *18.***.*38-68

Advogados

CASSIA RAMOS MAFRA BUENO

OAB: 009430/TO

CPF *19.***.*82-07

FRANCILEIDE FERREIRA DOS SANTOS

OAB: 009847/TO

CPF *30.***.*09-55

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ: 24.851.511/0001-85

Advogados

RENATO DE OLIVEIRA

OAB: 004721/TO

CPF *25.***.*32-72

BRUNO BAQUEIRO RIOS

OAB: 008222/TO

CPF *19.***.*12-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 03:20

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 28/08/2025 18:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

  • 28/08/2025 18:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 28/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Precatório Nº 0014188-19.2023.8.27.2700/TO CREDOR: JOSELMA MOURA RODRIGUES SOUZAADVOGADO(A): FRANCILEIDE FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO009847)ADVOGADO(A): CASSIA RAMOS MAFRA BUENO (OAB TO009430) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de JOSELMA MOURA RODRIGUES, no qual figura como ente devedor o MUNICIPIO DE PALMAS/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 20.995,47 (vinte mil novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos), atualizados em 28/08/2023 (evento 122, CALC1), com trânsito em julgado em 14/08/2023, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000493 evento 1, PRECATÓRIO1, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

    Marcelo Augusto Ferrari Faccioni, nos autos da ação originária nº 00369362620218272729.

    Após despacho inicial do evento 5, DECDESPA1 foi expedido o oficio requisitório (evento 16, OFIC1) para que a entidade devedora procedesse à inclusão do valor requisitado no orçamento do exercício orçamentário de 2025, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

    Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 17, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 18 e 19).  O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Palmas/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 23.811,19 (vinte e três mil oitocentos e onze reais e dezenove centavos), conforme evento 24, CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos da entidade devedora, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório.

    II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

    O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

    O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Palmas/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

    III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 23.811,19 (vinte e três mil oitocentos e onze reais e dezenove centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

    Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

    Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

    Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 27/08/2025 19:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/08/2025 19:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/08/2025 19:09

    Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/08/2025 10:00

    Conclusão para despacho

  • 27/08/2025 10:00

    Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)

  • 30/04/2025 16:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 26/03/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 25/03/2025 15:32

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

  • 15/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 05/03/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2025 14:23

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 05/06/2024 16:23

    Juntada - Documento

  • 03/05/2024 15:30

    Remessa Interna - DISTR -> PRECT

  • 03/05/2024 15:30

    Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)

  • 03/05/2024 15:28

    Remessa Interna - PRECT -> DISTR

  • 04/03/2024 09:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 19/02/2024 16:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 10/02/2024 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 02/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 23/01/2024 13:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/01/2024 13:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/01/2024 10:25

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT

  • 19/01/2024 10:25

    Despacho - Mero Expediente

  • 12/01/2024 15:47

    Remessa Interna - PRECT -> SCPREP

  • 12/01/2024 15:46

    Ato ordinatório - Data de Validação - 23/10/2023 15:35:17

  • 23/10/2023 15:35

    Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

  • 23/10/2023 15:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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