29/08/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
28/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0045407-60.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: NETMAX TELECOMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): THIAGO LOPES CERQUEIRA (OAB TO010719)ADVOGADO(A): JOSEDAILDO FERREIRA ROCHA (OAB TO008634) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado.

II - FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente requereu a busca de bens da parte devedora por meio dos sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário (evento 78, PET1).

Os sistemas informatizados disponíveis ao Judiciário (como Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud e outros) são ferramentas que permitem agilidade no feito executivo, uma vez que facilitam a localização de bens do devedor para satisfazer os créditos em execução.

Portanto, a realização de busca patrimonial ou a restrição de crédito por meio dos referidos sistema visa a garantir a efetivação do princípio da razoável duração do processo, também conhecido como princípio da celeridade, positivado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” De igual modo, a garantia da duração razoável do processo também tem assento na esfera infraconstitucional, uma vez que consagrado no Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 4º, ao afirmar que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”; no artigo 6º, quando menciona que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”; no artigo 139, II, onde traz que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo”, entre outros dispositivos, ainda que implicitamente.

Na busca de alcançar tal desiderato, a regra é o fluxo processual contínuo, sendo a suspensão uma exceção que deve ser interpretada estritamente.

Logo, tendo a parte exequente postulado a busca de patrimônio do devedor pelo Juízo, depreende-se que autorizou sua realização por meio de todos os sistemas disponíveis ao Judiciário, impondo-se, pois, o seu deferimento.

Todavia, ressalto que não poderá ser reiterado injustificadamente o uso dos sistemas, cabendo ao exequente comprovar a real utilidade da reiteração.

Por seu turno, deve a Secretaria atentar-se para a execução de todos os sistemas disponíveis, À EXCEÇÃO DOS SISTEMAS JÁ UTILIZADOS.

Diante do permissivo legal, a Secretaria manuseará os sistemas indicados pela parte exequente para busca de bens da parte devedora.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente, antes, porém, INTIME-SE-A para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a planilha atualizada e discriminada do débito, sob pena de ser utilizado o último valor informado nos autos.

Transcorrendo o referido prazo, com ou sem manifestação, DETERMINO À SECRETARIA que,  sem a necessidade de nova conclusão, proceda à BUSCA DE BENS E VALORES DA PARTE EXECUTADA, ZAP TELECOMUNICACOES LTDA, por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário,  conforme sequência a seguir descrita, a iniciar-se pelo Sisbajud. 1.

SISBAJUD 1.1  PROCEDA-SE à pesquisa de ativos financeiros, por intermédio do sistema SISBAJUD, de quantia existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo, utilizando a ferramenta teimosinha; 1.2 Havendo bloqueio de valor superior ao devido, promova-se o imediato DESBLOQUEIO do valor excedente ao necessário para a garantia da dívida; 1.3 Da indisponibilidade, INTIME-SE a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, § 3º, CPC. 1.4 Havendo manifestação, INTIME-SE a parte exequente para resposta no prazo de 05 (cinco) dias. 1.5 Se houver pedido de desbloqueio sob a tese de impenhorabilidade ou excesso de execução, conclusos em CONCLUSOS ALVARÁ. 1.6 Não havendo manifestação do executado, desde já, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA, sem a necessidade de lavratura de termo específico, devendo ser juntado aos autos extrato do Sisbajud  com o evento “Expedido/Extraído/Lavrado – Termo/auto de Penhora”, e o tipo de documento “TERMO DE PENHORA” e providenciada a TRANSFERÊNCIA do montante indisponível para conta vinculada ao juízo; 1.7 Na sequência, INTIMEM-SE as partes acerca da penhora com prazo de 15 dias. 2.

RENAJUD 2.1 Sendo infrutífero o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud e havendo pedido da parte exequente de consulta ao sistema Renajud, defiro desde já. PROCEDA-SE à busca e restrição total de veículos registrados em nome da executada, via Renajud. 2.2 Da restrição dos veículos INTIME-SE a exequente para, se desejar, requerer a penhora, avaliação, remoção e depósito de veículo específico, com desbloqueio dos demais veículos no Renajud. 3.

INFOJUD 3.1 Infrutíferas ou insuficientes as buscas acima e havendo pedido da parte exequente de consulta ao sistema Infojud, defiro desde já. DETERMINO À SECRETARIA que junte aos autos as informações disponibilizadas pelo Infojud para o CPF/CNPJ da parte executada, por exemplo, DIRPF, DOI e ECF, referente aos últimos três anos, e junte-as aos autos sob sigilo. 3.2 Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bem específico à penhora, juntando aos autos a respectiva certidão de matrícula em caso de bem imóvel. 4.

CNIB 4.1 Infrutíferas ou insuficientes as buscas acima e havendo pedido da parte exequente de consulta ao sistema Cnib, defiro desde já. DETERMINO À SECRETARIA que efetue a busca de imóveis registrados em nome da parte executada por intermédio do sistema Cnib. 4.2 Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bem específico à penhora, juntando aos autos a respectiva certidão de inteiro teor do imóvel. 5. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que: a) Promova a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes por meio do sistema Serasajud, com fundamento no artigo 782, §§ 3º a 5º, do Código de Processo Civil; b) Expeça a certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e c) Expeça a certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados, ficando ADVERTIDA a parte executada de que se presume em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação em tela.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/08/2025 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 18:30

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
30/06/2025 16:24

Conclusão para despacho
27/06/2025 16:20

Protocolizada Petição
27/06/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
20/06/2025 03:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
03/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
02/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
30/05/2025 23:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 20:30

Despacho - Mero expediente
29/05/2025 14:25

Conclusão para despacho
29/05/2025 14:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/05/2025 14:24

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
29/05/2025 14:23

Processo Reativado
27/05/2025 22:10

Protocolizada Petição
13/05/2025 13:37

Baixa Definitiva
03/04/2025 15:11

Lavrada Certidão
02/04/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
27/02/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:14

Lavrada Certidão
25/02/2025 14:43

Trânsito em Julgado
25/02/2025 14:42

Julgamento Reformado
19/02/2025 14:55

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 17:46

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL4CIV
17/02/2025 14:18

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL4CIV Número: 00454076020238272729/TJTO
27/11/2024 14:31

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
26/11/2024 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
13/11/2024 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/10/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5585559, Subguia 55504 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
19/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
18/10/2024 21:23

Protocolizada Petição
18/10/2024 20:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
18/10/2024 17:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5585559, Subguia 5446139
18/10/2024 17:30

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ZAP TELECOMUNICACOES LTDA - Guia 5585559 - R$ 96,00
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
17/09/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 12:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/08/2024 13:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4CIV -> NACOM
31/07/2024 15:25

Protocolizada Petição
23/07/2024 14:33

Conclusão para julgamento
11/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
10/07/2024 23:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
26/06/2024 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
04/06/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 23:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
09/05/2024 00:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/04/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 23:13

Protocolizada Petição
19/04/2024 10:47

Protocolizada Petição
04/04/2024 13:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
04/04/2024 13:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 04/04/2024 13:00. Refer. Evento 10
04/04/2024 09:45

Juntada - Certidão
22/03/2024 13:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
08/02/2024 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
30/01/2024 11:20

Protocolizada Petição
23/01/2024 15:57

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
18/01/2024 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/12/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 17:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/12/2023 17:01

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 04/04/2024 13:00
13/12/2023 12:51

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
27/11/2023 13:49

Conclusão para despacho
23/11/2023 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/11/2023 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/11/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:11

Processo Corretamente Autuado
23/11/2023 15:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Práticas Abusivas - Para: Rescisão / Resolução
23/11/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013153-34.2023.8.27.2729

Manoel da Silva Ferreira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rosalia Maria Vidal Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/04/2023 08:39

Exibir Processo

Processo nº 0011875-27.2025.8.27.2729

Patricia Santos da Rocha

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Tania Cristina Xisto Timoteo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/03/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0003228-12.2025.8.27.2707

Carmelucia Barbosa de Almeida

Sem Parte

Advogado: Orivan Goncalves de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/08/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0033883-03.2022.8.27.2729

Valdenir Inacio Pires

Estado do Tocantins

Advogado: Vitor Barbosa de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/07/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0045407-60.2023.8.27.2729

Zap Telecomunicacoes LTDA

Netmax Telecomunicacoes LTDA

Advogado: Josedaildo Ferreira Rocha

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/11/2024 14:31

Exibir Processo