05/09/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5791540, Subguia 126860 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
05/09/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 146
04/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 146
04/09/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122
04/09/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0006586-84.2023.8.27.2729/TO INTERESSADO: ANDRE VICTOR ARAÚJO GONÇALVESADVOGADO(A): ANDRE VICTOR ARAÚJO GONÇALVES DESPACHO/DECISÃO No evento 131, a parte requerida TEREZA BERNARDA DE OLIVEIRA, representada por seu causídico ALEXANDRE GUIMARÃES BEZERRA, apresentou petição alegando: a) O reconhecimento da ausência de citação válida da requerida Tereza Bernarda de Oliveira b) declaração de nulidade do acordo firmado no evento 81, por ausência de poderes especiais do patrono do espólio e anulação da sentença homologatória; c) abertura de prazo para contestação. É o relato do necessário.

DECIDO.

DA VALIDADE DO ACORDO FIRMADO Alega o causídico da requerida que o acordo realizado entre a requerente INVESTCO e o espólio não pode ser homologado por ausência de poderes do representante Dr.

ANDRÉ VICTOR ARAÚJO GONÇALVES.

No entanto, na procuração juntada pelo procurador Dr.

ALEXANDRE GUIMARÃES BEZERRA, consta Dr.

André Victor Araújo Gonçalves como um dos outorgados, com poderes amplos para atuação em qualquer juízo instância ou tribunal e cláusula ad judicia et extra (evento 131, PROC3) Desse modo, cabível que o advogado supracitado, firme compromissos em nome das requeridas TEREZA OLIVEIRA e EUNICE.

Ademais, no acordo firmado entre as partes, não foi juntada assinatura tão somente do Dr.

André Araújo, mas também da própria inventariante Sra.

Eunice Maria de Oliveira Santos, o que atesta a validade do acordo.

Do mesmo modo, também é presumida sua ciência - e válida sua citação - nestes autos, uma vez que "assinou" minuta de acordo relacionada ao presente feito.

Na minuta, consta o nº do processo 0006586-84.2023.8.27.2729.

Assim sendo, válido o acordo firmado entre as partes e ciente a requerida TEREZA OLIVEIRA, por meio de seu procurador.

Por isso, mantenho a sentença do evento 117.

Tão somente para fins de ciência, DETERMINO a vinculação aos autos do advogado Dr.

André Araújo OABTO007572 e sua intimação desta decisão, manifestando quanto aos termos apresentados, no prazo de 15(quinze) dias.

INTIMEM-SE as partes, no mesmo prazo.

Cumpra-se.

Palmas, 27/08/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
03/09/2025 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
03/09/2025 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
03/09/2025 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
03/09/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 135 Número: 00140550620258272700/TJTO
03/09/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5791540, Subguia 5542010
02/09/2025 16:56

Juntada - Guia Gerada - Agravo - TEREZA BERNARDA DE OLIVEIRA - Guia 5791540 - R$ 160,00
02/09/2025 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
02/09/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
29/08/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135
28/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135
28/08/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0006586-84.2023.8.27.2729/TO AUTOR: INVESTCO SAADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502)RÉU: TEREZA BERNARDA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALEXANDRE GUIMARÃES BEZERRA (OAB TO007635) DESPACHO/DECISÃO No evento 131, a parte requerida TEREZA BERNARDA DE OLIVEIRA, representada por seu causídico ALEXANDRE GUIMARÃES BEZERRA, apresentou petição alegando: a) O reconhecimento da ausência de citação válida da requerida Tereza Bernarda de Oliveira b) declaração de nulidade do acordo firmado no evento 81, por ausência de poderes especiais do patrono do espólio e anulação da sentença homologatória; c) abertura de prazo para contestação. É o relato do necessário.

DECIDO.

DA VALIDADE DO ACORDO FIRMADO Alega o causídico da requerida que o acordo realizado entre a requerente INVESTCO e o espólio não pode ser homologado por ausência de poderes do representante Dr.

ANDRÉ VICTOR ARAÚJO GONÇALVES.

No entanto, na procuração juntada pelo procurador Dr.

ALEXANDRE GUIMARÃES BEZERRA, consta Dr.

André Victor Araújo Gonçalves como um dos outorgados, com poderes amplos para atuação em qualquer juízo instância ou tribunal e cláusula ad judicia et extra (evento 131, PROC3) Desse modo, cabível que o advogado supracitado, firme compromissos em nome das requeridas TEREZA OLIVEIRA e EUNICE.

Ademais, no acordo firmado entre as partes, não foi juntada assinatura tão somente do Dr.

André Araújo, mas também da própria inventariante Sra.

Eunice Maria de Oliveira Santos, o que atesta a validade do acordo.

Do mesmo modo, também é presumida sua ciência - e válida sua citação - nestes autos, uma vez que "assinou" minuta de acordo relacionada ao presente feito.

Na minuta, consta o nº do processo 0006586-84.2023.8.27.2729.

Assim sendo, válido o acordo firmado entre as partes e ciente a requerida TEREZA OLIVEIRA, por meio de seu procurador.

Por isso, mantenho a sentença do evento 117.

Tão somente para fins de ciência, DETERMINO a vinculação aos autos do advogado Dr.

André Araújo OABTO007572 e sua intimação desta decisão, manifestando quanto aos termos apresentados, no prazo de 15(quinze) dias.

INTIMEM-SE as partes, no mesmo prazo.

Cumpra-se.

Palmas, 27/08/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
27/08/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:35

Decisão - Outras Decisões
27/08/2025 15:47

Conclusão para despacho
27/08/2025 09:44

Protocolizada Petição
27/08/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
22/08/2025 16:09

Protocolizada Petição
14/08/2025 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
13/08/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122
01/08/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
01/08/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
01/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
30/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 18:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
30/07/2025 17:35

Conclusão para julgamento
18/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
22/04/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 12:58

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 23:20

Conclusão para despacho
24/02/2025 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
11/02/2025 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
31/01/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:30

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 15:48

Conclusão para despacho
14/11/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
13/11/2024 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
04/10/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
19/09/2024 19:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
16/09/2024 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
20/08/2024 19:36

Protocolizada Petição
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
01/08/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
01/08/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
30/07/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 09:38

Despacho - Mero expediente
25/07/2024 14:18

Conclusão para despacho
19/07/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
26/06/2024 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
10/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
31/05/2024 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 17:17

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/05/2024 12:46

Conclusão para julgamento
09/05/2024 10:28

Protocolizada Petição
11/04/2024 15:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
11/04/2024 15:47

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 11/04/2024 15:30. Refer. Evento 61
11/04/2024 13:00

Juntada - Certidão
09/04/2024 16:02

Protocolizada Petição
08/04/2024 15:04

Protocolizada Petição
26/03/2024 17:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
25/03/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
21/03/2024 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/03/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 15:07

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
28/02/2024 11:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
15/02/2024 13:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
15/02/2024 13:29

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/02/2024 13:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
15/02/2024 13:29

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/02/2024 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
18/01/2024 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/01/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 17:31

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/04/2024 15:30
13/12/2023 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
07/12/2023 06:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/12/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
27/10/2023 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/10/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 12:51

Juntada - Informações
25/09/2023 13:37

Juntada - Informações
18/09/2023 17:16

Despacho - Mero expediente
18/09/2023 15:09

Conclusão para despacho
18/09/2023 12:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
14/09/2023 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/09/2023 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/09/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 16:19

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 05 - 23/01/2024 14:20. Refer. Evento 30
12/09/2023 18:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESPÓLIO DE CIRINO MACHADO DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
12/09/2023 09:55

Protocolizada Petição
06/09/2023 14:49

Protocolizada Petição
17/07/2023 12:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
17/07/2023 11:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
12/07/2023 12:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
12/07/2023 12:24

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
12/07/2023 12:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
12/07/2023 12:23

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
01/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
08/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
07/06/2023 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/06/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 13:07

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/09/2023 15:00
06/06/2023 10:59

Protocolizada Petição
31/05/2023 06:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/05/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
30/05/2023 13:45

Juntada - Certidão
30/05/2023 13:31

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local - 30/05/2023 13:30. Refer. Evento 5
30/05/2023 10:12

Juntada - Certidão
26/05/2023 15:31

Protocolizada Petição
19/05/2023 14:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
28/03/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
23/03/2023 10:51

Protocolizada Petição
22/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
20/03/2023 06:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/03/2023 06:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/03/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
16/03/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
03/03/2023 16:10

Protocolizada Petição
28/02/2023 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/02/2023 15:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/02/2023 15:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/02/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 15:43

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 30/05/2023 13:30
23/02/2023 17:32

Despacho - Mero expediente
23/02/2023 16:55

Conclusão para despacho
23/02/2023 16:54

Processo Corretamente Autuado
22/02/2023 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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