02/09/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
01/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
01/09/2025 00:00

Intimação

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0017765-44.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CAMILLA OLIVEIRA MUNIZADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)REQUERENTE: JOSE ALVES NUNES DO NASCIMENTO JUNIORADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA As partes reclamantes CAMILLA OLIVEIRA MUNIZ e JOSE ALVES NUNES DO NASCIMENTO JUNIORqualificados na inicial, através do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, aforaram pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL sobre a Dissolução de União Estável do casal, onde as partes declararam o início em 11 de abril de 2004 e o fim da união em 24 de abril de 2025. Estabeleceram a guarda dos menores Heitor alves Muniz, nascido em 29/02/2016 e Inácio Alves Muniz, nascido em 03/02/2020, o regime de visitas e a pensão alimentícia (evento 1).

Houve pronunciamento com o parecer favorável do Ministério Público (evento 14). Durante a união as partes não adquiriram bens partilháveis.

As partes acostaram os documentos pertinentes a demanda e os autos vieram conclusos no evento 16. Eis o breve relato do essencial.

DECIDO. Da análise dos autos, observo que as formalidades pertinentes foram observadas, não existindo evidência de que o acordo tenha sido promovido com infringência a qualquer dispositivo legal, portanto, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento que impeça a homologação do que foi pactuado entre as partes.

Destaca-se que o art. 840 do Código Civil assegura aos "interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", inexistindo qualquer impedimento legal para sua homologação.

Theotônio Negrão, em notas ao art. 57 da Lei 9.099/95, assevera: "Os acordos tanto se fazem para extinguir ações preexistentes, como para evitá-las (CC 1.025).

E é perfeitamente razoável que, se as partes chegarem a um acordo, o juiz o homologue para dar-lhe força executiva, que sem essa homologação não teria".

Ainda em destaque, a Resolução nº 28 de 26 de setembro de 2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que regulamenta a competência dos CEJUSC´S e dos atendimentos pré-processuais, considera: "a necessidade de se prosseguir na disseminação da conciliação e mediação, que propicia maior rapidez na solução de conflitos, no andamento dos processos e na criação de uma cultura de pacificação social".

DESTA FORMA, estando os acordantes regularmente representados e encampando o parecer ministerial, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontade das partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Ficam os acordantes cientificados que o Provimento n° 37/2014 do CNJ, faculta o registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da sentença declaratória de reconhecimento e dissolução, ou extinção da união estável (art. 1º e 2°, Provimento n° 37/2014 do CNJ).

Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Isenção de custas nos termos da Lei nº 4.240/2023.

Após as diligências necessárias, dê-se baixa no processo.

Transitada em julgado, expeça-se o necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
29/08/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
29/08/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/08/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 16:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
24/07/2025 17:39

Conclusão para julgamento
24/07/2025 17:39

Processo Corretamente Autuado
14/07/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 12:50

Despacho - Mero expediente
24/06/2025 18:04

Protocolizada Petição
24/06/2025 12:45

Conclusão para despacho
08/06/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
08/06/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
05/05/2025 17:02

Protocolizada Petição
29/04/2025 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 2
29/04/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
28/04/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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