25/08/2025 18:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 152
25/08/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
21/08/2025 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 151
21/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
20/08/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0014088-64.2023.8.27.2700/TO IMPETRANTE: GUILHERME COUTINHO TORRESADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por Guilherme Coutinho Torres, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0014088-64.2023.8.27.2700.

Intimados para manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes. É o necessário a ser relatado.

DECIDO. Conforme relatado, o presente feito trata do cumprimento do acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 0014088-64.2023.8.27.2700, impetrado por Guilherme Coutinho Torres.

Após a regular tramitação processual, foi expedido alvará em favor do exequente com relação ao valor da obrigação exequenda. (Evento 136) Instados a se manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes.

O Código de Processo Civil, em seu Artigo 924, estabelece as hipóteses de extinção da execução, indicando, especificamente no inciso II do referido dispositivo legal preceitua, a extinção da obrigação pela satisfação da obrigação: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Compulsando os autos, observa-se que a finalidade da presente fase de cumprimento de sentença foi plenamente alcançada.

A obrigação imposta pelo v. acórdão exequendo foi devidamente satisfeita pelo Executado, fato este não contestado pelo Exequente.

O reconhecimento da satisfação da obrigação pelo credor é, pois, causa suficiente para a extinção do procedimento executório, dispensando-se maiores digressões, nada mais restando senão declarar a extinção da execução.

Desta forma, tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme reconhecido pelo próprio credor, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Pedido de Cumprimento de Sentença, por força do Art. 924, II do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação.

Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 09:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
18/08/2025 09:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
06/08/2025 13:20

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
05/08/2025 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139
05/08/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
01/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
31/07/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 501000152025
31/07/2025 11:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138
31/07/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0014088-64.2023.8.27.2700/TORELATOR: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEIMPETRANTE: GUILHERME COUTINHO TORRESADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 136 - 25/07/2025 - Expedido Alvará Evento 129 - 14/07/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line
30/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
30/07/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:52

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
25/07/2025 17:22

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 501000152025
25/07/2025 16:16

Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
25/07/2025 16:15

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
21/07/2025 13:22

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
21/07/2025 13:21

Juntada - Documento - Informações
14/07/2025 22:08

Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
14/07/2025 14:00

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
14/07/2025 14:00

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
01/07/2025 14:26

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
30/06/2025 08:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
18/06/2025 11:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121
12/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
11/06/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0014088-64.2023.8.27.2700/TO IMPETRANTE: GUILHERME COUTINHO TORRESADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265) DESPACHO 1 - Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e/ou requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. 2 - Após, façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
10/06/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 18:08

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
09/06/2025 18:08

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
03/06/2025 13:29

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
03/06/2025 12:31

Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
02/06/2025 09:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
31/03/2025 11:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111
31/03/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
24/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:59

Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
25/02/2025 12:28

Remessa Interna - SCPLE -> DJPRES
24/02/2025 18:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 103
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 103
17/02/2025 20:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101
17/02/2025 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
07/02/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:39

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/02/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:37

Juntada - Documento - Ofício
23/01/2025 13:39

Remessa Interna - SCPLE -> DJPRES
23/01/2025 09:08

Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
22/01/2025 13:48

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
07/11/2024 11:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
07/11/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
30/10/2024 13:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
30/10/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
29/10/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 18:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
28/10/2024 18:29

Decisão - Homologação - Cálculo
12/09/2024 13:29

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
03/09/2024 11:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
18/07/2024 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2024 17:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
16/07/2024 17:54

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
21/06/2024 16:00

Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
21/06/2024 15:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
21/06/2024 15:52

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
19/06/2024 15:40

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
19/06/2024 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/05/2024 14:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
17/05/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
13/05/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
08/05/2024 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/04/2024 19:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65
01/04/2024 13:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
01/04/2024 11:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
31/03/2024 23:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
31/03/2024 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
22/03/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 17:07

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> SCPLE
22/03/2024 17:07

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
22/03/2024 15:04

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB01
22/03/2024 15:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
22/03/2024 10:28

Juntada - Documento - Voto
15/03/2024 12:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
12/03/2024 16:40

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/03/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/03/2024 12:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/03/2024 14:00 Sequencial: 45
05/03/2024 13:10

Remessa Interna - CCI02 -> SCPLE
04/03/2024 18:22

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
04/03/2024 18:22

Juntada - Documento - Relatório
20/02/2024 17:38

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
20/02/2024 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 30 e 42
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/02/2024 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
19/02/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/02/2024 20:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32
09/02/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 19:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
08/02/2024 19:23

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/02/2024 18:23

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
08/02/2024 18:23

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
08/02/2024 17:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
08/02/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/02/2024 18:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
06/02/2024 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/02/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 17:34

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> SCPLE
02/02/2024 17:34

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
02/02/2024 17:13

Remessa Interna com Acórdão - SCPLE -> SGB01
02/02/2024 17:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
02/02/2024 11:01

Juntada - Documento - Voto
23/01/2024 13:54

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
22/01/2024 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/01/2024 12:26

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/02/2024 14:00 Sequencial: 82
04/12/2023 15:19

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> SCPLE
04/12/2023 15:19

Juntada - Documento - Relatório
28/11/2023 12:49

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
28/11/2023 12:49

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
28/11/2023 09:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
23/11/2023 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/11/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 20:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
06/11/2023 13:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
25/10/2023 10:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
25/10/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/10/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 12:14

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
20/10/2023 18:22

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
20/10/2023 18:22

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
20/10/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00