02/09/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
01/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0037462-51.2025.8.27.2729/TO AUTOR: KLEBERSON PEREIRA OLIVEIRAADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) DESPACHO/DECISÃO Em sede inicial é apontada a autora representada por terceiro. Ocorre que, em sede de juizados especiais, não cabe a representação da parte, mesmo que apresente procuração pública para tanto, visto que os atos processuais só podem ser efetivados pelo próprio detentor do direito, a exemplo do que prevê o art. 51, inciso I, sendo inadmissível a representação do autor (pessoa física) em audiência, nem por procurador assim instituído, nem por advogado. Nestes termos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez), esclareça a indicação de representação, bem como promova a necessária emenda à inicial, se entender necessário. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 13:30

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
25/08/2025 16:33

Conclusão para despacho
25/08/2025 16:33

Processo Corretamente Autuado
25/08/2025 16:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/08/2025 16:32

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
23/08/2025 10:19

Protocolizada Petição
23/08/2025 10:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/08/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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