05/09/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
05/09/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
04/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0047914-57.2024.8.27.2729/TO AUTOR: WIRES CIRINO DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCEL CAMPOS FERREIRA (OAB TO008818)RÉU: XR5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO(A): MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666) SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado conforme disposto no caput do artigo 38, da Lei n° 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 487, III, alínea “a”, do CPC, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.

O Código Civil, ao disciplinar o instituto da transação, preconiza em seu art. 840, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. É essa a hipótese destes autos, uma vez que as partes realizaram transação visando a por fim ao litígio.

Analisando a transação realizada pelas partes, depreendo que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157, do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (art. 166 a 184, do Código Civil); d) a transação versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado, atendendo, pois, à exigência do art. 841, do Código Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as partes, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intimem e arquivem-se, após a preclusão do prazo recursal.
03/09/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 16:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
11/07/2025 14:31

Conclusão para julgamento
09/07/2025 09:54

Protocolizada Petição
01/07/2025 16:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
01/07/2025 16:14

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 01/07/2025 16:00. Refer. Evento 18
01/07/2025 10:38

Protocolizada Petição
30/06/2025 21:38

Juntada - Certidão
24/06/2025 14:26

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
31/03/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
26/03/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
25/03/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 19
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 19 e 22
17/03/2025 17:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
12/03/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 15:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
12/03/2025 15:05

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/03/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/03/2025 12:45

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 01/07/2025 16:00. Refer. Evento 16
12/03/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/03/2025 12:42

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 12/08/2025 15:30
11/03/2025 15:29

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
10/02/2025 12:21

Conclusão para decisão
07/02/2025 17:10

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/01/2025 08:52

Protocolizada Petição
13/01/2025 12:31

Conclusão para julgamento
13/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/11/2024 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 13:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/11/2024 12:10

Conclusão para julgamento
11/11/2024 12:10

Processo Corretamente Autuado
11/11/2024 12:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/11/2024 12:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/11/2024 08:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/11/2024 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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