05/09/2025 17:55

Protocolizada Petição
03/09/2025 16:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5792484, Subguia 5542470
03/09/2025 16:14

Juntada - Guia Gerada - Apelação - JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Guia 5792484 - R$ 1.250,16
01/09/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126
29/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003058-70.2022.8.27.2731/TOAUTOR: NELI ROSSI GONÇALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): WAGNER BRAGA DAVID (OAB TO008093)ADVOGADO(A): REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB SP255818)AUTOR: JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB SP255818)ADVOGADO(A): WAGNER BRAGA DAVID (OAB TO008093)ADVOGADO(A): ROGERIO DE CAMPOS CASIMIRO (OAB SP188603)RÉU: ANTONILDES GOMES FERREIRA GUIMARÃESADVOGADO(A): ALEXSANDER OGAWA DA SILVA RIBEIRO (OAB TO002549)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1. DECLARO a rescisão parcial do "Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural" firmado entre as partes, exclusivamente no que tange aos imóveis que compõem a "Fazenda São Pedro", objeto das matrículas nº 3.245, 3.246, 3.247, 3.248 e 3.249, do Cartório de Registro de Imóveis de Miracema do Tocantins/TO; 2.

Via de consequência, REVOGO a tutela de manutenção de posse outrora deferida no evento 80, DECDESPA1, em favor dos Requeridos, e CONCEDO a REINTEGRAÇÃO dos Autores na posse dos imóveis descritos no item "a", concedendo à Requerida o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitado inicialmente em R$50.000,00 (cinquenta mil reais). 3.

REJEITO os pedidos de danos materiais e multa contratual.

Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais pro rata e dos honorários advocatícios, na seguinte proporção: a) a parte Requerida arcará com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte Autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, correspondente ao valor dos imóveis objeto da rescisão contratual, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. b) a parte Autora arcará com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte Requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos rejeitados (danos materiais e multa contratual), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/08/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 17:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/08/2025 16:45

Conclusão para julgamento
26/08/2025 13:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/08/2025 12:13

Conclusão para julgamento
25/08/2025 15:58

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/08/2025 14:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> NACOM
11/08/2025 14:06

Conclusão para julgamento
18/07/2025 11:19

Protocolizada Petição
04/07/2025 17:25

Protocolizada Petição
11/06/2025 17:52

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 12:54

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - Local 1ª. Vara Cível de Paraíso -TO - 11/06/2025 17:00
10/06/2025 15:09

Protocolizada Petição
15/05/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 101, 102, 104 e 105
15/05/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 103
22/04/2025 20:13

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 107
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103, 104 e 105
07/04/2025 16:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/04/2025 15:49

Processo Corretamente Autuado
07/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:41

Lavrada Certidão
04/04/2025 14:54

Decisão - Reforma de decisão anterior
04/04/2025 12:40

Conclusão para decisão
25/03/2025 08:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 91
24/03/2025 10:06

Protocolizada Petição
18/03/2025 18:39

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 16:16

Conclusão para despacho
18/03/2025 16:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 91
18/03/2025 16:13

Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
27/02/2025 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 83 e 82 Número: 00031928820258272700/TJTO
26/02/2025 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
26/02/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
26/02/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
25/02/2025 09:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 84
24/02/2025 14:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 84<br>Oficial: ANTÔNIO UBIRATAN PEREIRA SALGADO JÚNIOR (por substituição em 24/02/2025 14:33:37)
24/02/2025 14:16

Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
24/02/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 15:35

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
14/02/2025 14:13

Protocolizada Petição
14/02/2025 14:13

Protocolizada Petição
14/02/2025 14:13

Protocolizada Petição
13/02/2025 13:42

Protocolizada Petição
13/02/2025 13:42

Protocolizada Petição
11/02/2025 16:05

Protocolizada Petição
07/02/2025 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
24/01/2025 18:52

Protocolizada Petição
24/01/2025 17:27

Protocolizada Petição
07/01/2025 14:28

Conclusão para despacho
07/01/2025 12:23

Protocolizada Petição
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/12/2024 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 11:22

Despacho - Mero expediente
14/11/2024 14:50

Protocolizada Petição
01/11/2024 09:31

Protocolizada Petição
17/09/2024 15:59

Conclusão para decisão
12/09/2024 11:44

Protocolizada Petição
12/09/2024 11:44

Protocolizada Petição
26/06/2024 08:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
19/06/2024 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/05/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 15:20

Despacho - Mero expediente
04/04/2024 17:19

Conclusão para despacho
14/02/2024 17:46

Protocolizada Petição
14/02/2024 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/01/2024 16:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46
16/01/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/01/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/01/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 17:08

Decisão - Saneamento e Organização do processo
27/09/2023 08:50

Protocolizada Petição
04/09/2023 14:34

Conclusão para despacho
19/06/2023 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/06/2023 12:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35
06/06/2023 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/06/2023 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/06/2023 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/06/2023 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/06/2023 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/06/2023 16:55

Despacho - Mero expediente
01/06/2023 16:13

Retificação de Classe Processual - DE: Reintegração / Manutenção de Posse PARA: Procedimento Comum Cível
07/03/2023 13:52

Conclusão para despacho
02/12/2022 11:28

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00080385620228272700/TJTO
20/10/2022 16:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00080385620228272700/TJTO
19/09/2022 18:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
09/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
30/08/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 16:54

Protocolizada Petição
24/08/2022 16:52

Protocolizada Petição
23/08/2022 12:26

Recebidos os autos - TJTO
03/08/2022 18:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
03/08/2022 18:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 03/08/2022 17:30. Refer. Evento 6
02/08/2022 11:03

Protocolizada Petição
01/08/2022 16:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
22/07/2022 09:38

Protocolizada Petição
18/07/2022 15:26

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
14/07/2022 15:57

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
12/07/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
30/06/2022 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00080385620228272700/TJTO
21/06/2022 14:14

Expedido Carta pelo Correio
21/06/2022 14:05

Expedido Carta pelo Correio
19/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
15/06/2022 14:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
15/06/2022 14:29

Juntada - Certidão
14/06/2022 14:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
14/06/2022 14:39

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 03/08/2022 17:30
09/06/2022 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2022 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2022 19:28

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
08/06/2022 12:04

Conclusão para despacho
08/06/2022 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00