04/09/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003973-33.2024.8.27.2737/TO REQUERENTE: GISLENE RIOS RIBEIROADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por GISLENE RIOS RIBEIRO em face do MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO, ambos já qualificados nos autos.

A exequente apresentou junto com o pedido de cumprimento de sentença os cálculos, conforme evento 47. O executado no evento 53 concorda com os cálculos apresentados. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que houve concordância de ambas as partes sobre os cálculos apresentados no evento 47.

Sendo assim, não vislumbro pertinência e muito menos necessidade de dilatar a instrução do feito por se tratar apenas de demanda visando à expedição de precatória.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente no evento 47 para que surta seus efeitos legais e jurídicos.

Considerando o trabalho desempenhado pelo patrono da parte vencedora, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo exigido para a prestação do serviço, e inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da verba honorária, arbitro os honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8.º, do Código de Processo Civil.

Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO.

Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. Eventual renúncia ao excedente do teto da RPV, fica desde logo homologada.

Diante dos cálculos atualizados, em atendimento a Portaria n. 1540, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO dos competentes RPV's nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n°.1894, de 07/08/2023.

Expedida a RPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
02/09/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 10:28

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/07/2025 17:03

Conclusão para despacho
07/07/2025 21:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
19/06/2025 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:36

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
09/05/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
09/05/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:34

Trânsito em Julgado
09/05/2025 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
14/04/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
25/03/2025 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
12/03/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
03/02/2025 17:41

Conclusão para julgamento
17/12/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/11/2024 15:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/10/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
24/10/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/10/2024 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
23/10/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/10/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
24/09/2024 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
24/09/2024 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
16/09/2024 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/08/2024 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
30/08/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/08/2024 19:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2024 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2024 15:17

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
19/08/2024 17:06

Conclusão para despacho
19/08/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
19/08/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/08/2024 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2024 11:07

Despacho - Mero expediente
08/07/2024 15:05

Conclusão para despacho
08/07/2024 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
08/07/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/07/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:21

Processo Corretamente Autuado
04/07/2024 16:52

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GISLENE RIOS RIBEIRO - Guia 5508084 - R$ 62,23
04/07/2024 16:52

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GISLENE RIOS RIBEIRO - Guia 5508083 - R$ 98,34
04/07/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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