01/09/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
29/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
29/08/2025 00:00

Intimação

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Nº 0008084-94.2023.8.27.2737/TO AUTOR: SARAH COSTA OLINIADVOGADO(A): JOAO VICTOR BORGES AMARAL (OAB TO011891) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de alimentos. Do exame, verifica-se que a parte requerida não fora encontrada para citação, de modo que a parte autora pugnou pela sua citação por edital (evento 40).

Entretanto, incabível o pedido, pois não foram exauridas as tentativas de citação da parte requerida nos endereços localizados por meio dos sistemas de pesquisas de endereços do juízo.

Destarte, é imprescindível o prévio exaurimento das tentativas de citação nos endereços localizados nos sistemas de buscas de endereços do juízo, sob pena de nulidade de realização da citação por edital.

Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO — MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL — CITAÇÃO POR EDITAL — ENDEREÇO NOS AUTOS EM QUE A PARTE NÃO FOI PROCURADA — NULIDADE.

COMPARECIMENTO APENAS PARA ARGUIR A NULIDADE — CITAÇÃO CONSIDERADA NA DATA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO. Demonstrada a existência de endereço nos autos em que a parte não foi procurada, mostra-se nula a citação por edital. (...). (AI 119540/2015, DES.

LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/02/2016, Publicado no DJE 12/02/2016). (grifos nossos).

No ponto, cabe também obtemperar que tal exigência decorre também do que dispõe a norma do art. 256, §3º, do CPC. Isso posto, com base nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de citação por edital. DETERMINO: 1.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a citação do requerido, indicando endereço para tanto, observando os endereços obtidos por meio dos sistemas de pesquisa de endereços. 1.1 ADVIRTA-O que ao indicar novo endereço deve desde logo recolher as custas de locomoção, salvo se beneficiário da justiça gratuita, e que caso não o faça o processo prosseguirá conforme item 2. 1.2.

Informado endereço, EXPEÇA-SE a competente carta/mandado/precatória, conforme o caso. 2.

Transcorrido o prazo do item 2 sem manifestação, INTIMEM-SE, autor e respectivo advogado, para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e consequente arquivamento. 3.

Requerida busca de endereços em sistema já realizado ou expedição de mandado/carta precatória para endereço onde já houve diligência, fica desde já INDEFERIDO.

Neste caso, PROSSIGA-SE conforme item 1. 4.

Por fim, antes de se fazer a conclusão dos autos para a análise de novo pedido de citação por edital, deve o cartório certificar se foram realizadas diligências em todos os endereços disponíveis nas pesquisas dos sistemas. 4.1 Caso não tenham sido realizadas as diligências em todos os endereços disponíveis nas pesquisas dos sistemas, fica desde já INDEFERIDO novo pedido de citação por edital, porquanto não preenchidos os pressupostos legais para o deferimento do pleito, conforme fundamentação já exposta nesta decisão, hipótese na qual deve o cartório proceder conforme o item 1. 4.2 Entretanto, caso tenham sido realizadas as diligências em todos os endereços disponíveis nas pesquisas dos sistemas, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de citação por edital.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE. Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:57

Remessa Interna - Unidade para a CPE
23/05/2025 16:06

Decisão - Outras Decisões
19/03/2025 16:13

Conclusão para despacho
17/10/2024 20:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
17/10/2024 20:06

Protocolizada Petição
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/09/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:45

Lavrada Certidão
26/09/2024 13:04

Expedido Ofício
31/07/2024 16:32

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00141328320238272700/TJTO
13/06/2024 16:55

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - cancelada - Local FAMÍLIA E SUCESSÕES - 13/06/2024 14:40. Refer. Evento 7
10/06/2024 17:33

Lavrada Certidão
13/05/2024 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/05/2024 15:23

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
13/05/2024 14:34

Juntada - Informações
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/03/2024 23:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
26/02/2024 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 16:41

Decisão - Outras Decisões
11/12/2023 23:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
04/12/2023 23:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/11/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 17:11

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
17/11/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 13:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
17/11/2023 13:27

Expedido Mandado - Prioridade - 30/11/2023 - TOPORCEMAN
26/10/2023 14:18

Conclusão para decisão
20/10/2023 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/10/2023 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00141328320238272700/TJTO
04/10/2023 14:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/09/2023 14:37

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - Local FAMÍLIA E SUCESSÕES - 13/06/2024 14:40
14/09/2023 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2023 14:34

Decisão - Concessão em parte - Liminar
21/07/2023 18:06

Conclusão para decisão
21/07/2023 18:06

Processo Corretamente Autuado
21/07/2023 17:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
21/07/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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