02/09/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal Nº 0005791-97.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVANTE: LÚCIO FLÁVIO MORAIS DA COSTAADVOGADO(A): KAIO WISNEY SOUZA PEREIRA (OAB TO011344) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO.

DUPLA CONCESSÃO DE REMIÇÃO PELO MESMO NÍVEL EDUCACIONAL.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Gurupi, que indeferiu novo pedido de remição de pena formulado por reeducando em razão de aprovação no ENEM e ENCCEJA, sob o fundamento de ocorrência de bis in idem, uma vez que já havia sido reconhecida remição por conclusão do ensino médio no sistema prisional por meio do EJA. 2.

O agravante defende a tese de que a aprovação em exames nacionais posteriores caracteriza novo esforço autônomo, apto a ensejar nova remição, invocando os princípios da ressocialização e da individualização da pena.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível nova remição de pena por aprovação no ENEM e ENCCEJA, mesmo após já ter sido concedida remição pela conclusão do mesmo nível de ensino via EJA; e (ii) saber se essa nova concessão configura bis in idem, violando o princípio da proporcionalidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A finalidade da remição de pena pelo estudo é estimular a reintegração social por meio do conhecimento e esforço individual, conforme art. 126 da LEP. 5.

A Resolução CNJ nº 391/2021 permite a remição com base em exames como ENEM e ENCCEJA apenas quando o reeducando não estiver vinculado a ensino regular. 6.

O agravante já obteve remição de 119 dias pelo mesmo nível de ensino (Ensino Médio), realizado de forma regular no sistema prisional. 7.

A duplicidade de remição pelo mesmo nível educacional viola os princípios da proporcionalidade e configura bis in idem, vedado pela jurisprudência consolidada do STJ e do TJTO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1.

Não é possível a concessão de nova remição de pena por estudo quando o reeducando já foi beneficiado por atividades educacionais relativas ao mesmo nível de ensino. 2.

A duplicidade de remição configura bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência consolidada." ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do presente agravo em execução penal e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 29 de julho de 2025.
29/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCR02
28/08/2025 17:05

Despacho - Mero Expediente
25/08/2025 16:59

Remessa Interna - CCR02 -> SGB10
25/08/2025 16:58

Conclusão para decisão
25/08/2025 16:58

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
25/08/2025 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
25/08/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/08/2025 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
19/08/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/08/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:29

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCR02
18/08/2025 17:29

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
31/07/2025 17:28

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB10
31/07/2025 15:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
30/07/2025 17:12

Juntada - Documento - Voto
28/07/2025 14:11

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/07/2025 12:32

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB10 -> CCR02
28/07/2025 12:32

Juntada - Documento - Relatório
24/07/2025 15:08

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/04/2025 17:40

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB10)
30/04/2025 17:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
30/04/2025 17:26

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
24/04/2025 17:29

Remessa Interna - CCR01 -> SGB01
24/04/2025 17:29

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
24/04/2025 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/04/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
09/04/2025 17:34

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCR01
09/04/2025 17:34

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/04/2025 12:43

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LÚCIO FLÁVIO MORAIS DA COSTA - Guia 5388421 - R$ 230,00
09/04/2025 12:43

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0034430-09.2023.8.27.2729

Mauricio Cardoso Nestor Pereira

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/09/2025 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0001628-93.2025.8.27.2726

Samuel Barbosa dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Joao Otavio Pereira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/08/2025 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0013570-06.2025.8.27.2700

Valdely Maria Marra

Banco do Brasil SA

Advogado: Matheus Custodio Quessada de Oliveira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/08/2025 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0011826-41.2024.8.27.2722

Fundacao Unirg

Katylla Amanda Gomes Costa

Advogado: Kaio Wisney Souza Pereira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/09/2024 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0002849-06.2024.8.27.2740

Regina Pereira dos Santos Machado

Banco Bmg S.A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/09/2024 15:28

Exibir Processo